1069010-97.2026.8.13.0024

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA, FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA

Advogados

THIAGO NEVES SILVA (OAB 131009/MG), DIEGO BARBOSA SANTOS (OAB 130930/MG), FLAVIO SIGNORETTI TAVARES (OAB 85962/MG), ANA MARIA GOUVEIA GUIMARÃES (OAB 214128/MG)

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA, FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA

Advogados

THIAGO NEVES SILVA (OAB 131009/MG), DIEGO BARBOSA SANTOS (OAB 130930/MG), FLAVIO SIGNORETTI TAVARES (OAB 85962/MG), ANA MARIA GOUVEIA GUIMARÃES (OAB 214128/MG)

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA, DELIO DARWIN CASTRO ALVES, FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA

Advogados

THIAGO NEVES SILVA (OAB 131009/MG), DIEGO BARBOSA SANTOS (OAB 130930/MG), FLAVIO SIGNORETTI TAVARES (OAB 85962/MG), ANA MARIA GOUVEIA GUIMARÃES (OAB 214128/MG)

Tal medida visa atender ao ideal de instrumentalidade do processo, garantindo à parte, em determinadas hipóteses excepcionais, a obtenção de provimento jurisdicional célere e efetivo, antes mesmo da cognição exauriente da lide.

Contudo, essa antecipação excepcional de efeitos da tutela final deve ser manejada com prudência, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, cuja oralidade, simplicidade e celeridade não afastam a necessidade de que os requisitos legais estejam claramente demonstrados.

A concessão da tutela antecipada exige não apenas a plausibilidade do direito invocado, mas também a demonstração concreta de que a demora no provimento judicial poderá resultar em dano grave ou de difícil reparação - o chamado “perigo de dano” ou “periculum in mora”. Ausentes esses requisitos, mostra-se indevida a antecipação, sob pena de configurar indevida inversão do contraditório e risco de irreversibilidade prática da medida.

No tocante às demandas que envolvem relações de consumo, é certo que o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, inciso VIII), inclusive por meio da inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. Contudo, mesmo nas relações de consumo, a tutela de urgência depende da verificação dos requisitos próprios (artigo 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor), não podendo ser concedida de forma automática ou presumida, apenas em razão da vulnerabilidade da parte autora.

Além disso, deve-se observar que em casos de antecipação da obrigação principal - ou seja, do próprio bem da vida pretendido ao final - exige-se fundamentação ainda mais robusta, tendo em vista o risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, verifica-se que, embora a parte autora sustente ter realizado o pagamento e não ter recebido a restituição após a devolução do produto, os elementos apresentados não são suficientes, neste momento processual, para evidenciar, de forma segura, a probabilidade do direito alegado.

Isso porque a controvérsia envolve circunstâncias fáticas que demandam maior aprofundamento probatório, especialmente quanto à efetiva correspondência do produto entregue, a oitiva da parte ré e eventual produção de outras provas, a fim de que se possa formar juízo seguro acerca da veracidade das alegações e da eventual responsabilidade dos demandados.

Dessa forma, ausente, neste momento, a demonstração da probabilidade do direito, resta inviável a concessão da tutela antecipada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausência de demonstração da probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Cite-se. Intime-se.

2) Analisando os autos, constata-se que a ação foi ajuizada sem que tenha sido juntado aos autos comprovante de endereço atualizado de foma individualizada para cada autor, o que compromete a adequada qualificação da parte e pode inviabilizar a correta delimitação da competência territorial e a regular citação da parte adversa.

Nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, é exigido que a petição inicial contenha a indicação do domicílio e da residência do autor. Além disso, o art. 320 do CPC dispõe que a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, sendo o comprovante de endereço documento essencial à aferição da competência e regularidade da demanda.

Assim, com fulcro no art. 321 do CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando comprovante de residência atual - expedido há no máximo 90 (noventa) dias - em seu nome, ou declaração formal acompanhada de documento em nome de terceiro que justifique o vínculo com o local indicado, sob pena de indeferimento da inicial.

Com a juntada do comprovante ou da declaração, aguarde-se a realização da audiência designada.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para análise e eventual extinção do feito.