Procedimento Comum Cível 5116585-77.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

CNPJ

Autor

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Terceiro

BURGER KING

Terceiro

BK BRASIL OPERACOES E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Terceiro

BK BRASIL OPERACOES E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (BURGER KING))

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP 183660·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 367817·CPF·Representa: Autor

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

CNPJ

Autor

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Terceiro

BURGER KING

Terceiro

BK BRASIL OPERACOES E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Terceiro

BK BRASIL OPERACOES E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (BURGER KING))

Terceiro

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A

Terceiro

BURGUER KING

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 17:07

Decorrido prazo de ZAMP S.A. em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/09/2023, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 14:18

Decorrido prazo de ZAMP S.A. em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/06/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 02:11

Recebidos os autos

14/06/2023, 02:11

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2023, 16:39

Juntada de Decisão

13/06/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de cará

03/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:44

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2021, 19:48

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 17:07

Decorrido prazo de ZAMP S.A. em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/09/2023, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 14:18

Decorrido prazo de ZAMP S.A. em 30/06/2023 23:59.

Documentos

Documentos 2ª instância

•14/06/2023, 02:11

Documentos 2ª instância

•14/06/2023, 02:11

01/07/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/06/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 02:11

Recebidos os autos

14/06/2023, 02:11

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2023, 16:39

Juntada de Decisão

13/06/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de cará

03/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:44

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2021, 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/04/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 20:31

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2021, 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 16:06

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:04

Conclusos para decisão

01/03/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2021, 20:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2021, 20:49

Juntada de Petição de 5116585-77.2019.8.13.0024 - BK Brasil x Estado (ED - sentença).pdf

16/12/2020, 17:39

Juntada de Petição de apelação

15/12/2020, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2020, 13:41

Julgado improcedente o pedido

29/10/2020, 16:07

Conclusos para julgamento

09/07/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 16:11

Conclusos para despacho

08/07/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 14:06

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 01:23

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 18:15

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2020, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 15:48

Conclusos para despacho

08/04/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 19:01

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2020, 14:50

Juntada de Petição de contestação

25/10/2019, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2019, 16:20

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2019, 13:35

Conclusos para despacho

28/08/2019, 15:56

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 27/08/2019 03:31:10.

28/08/2019, 04:51

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 27/08/2019 03:25:24.

28/08/2019, 04:39

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2019, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2019, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 15:11

Conclusos para despacho

06/08/2019, 13:13

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 13:11

Distribuído por sorteio

05/08/2019, 18:40

Documentos 2ª instância

•14/06/2023, 02:11

Documentos 2ª instância

•14/06/2023, 02:11

Decisão

•13/06/2023, 16:36

Decisão

•13/06/2023, 16:36

Juntada

•13/06/2023, 16:36

Intimação

•24/03/2021, 16:37

Sentença

•23/03/2021, 12:36

Embargos de Declaração

•16/12/2020, 17:39

Intimação

•18/11/2020, 13:41

Sentença

•29/10/2020, 16:07

Despacho

•08/07/2020, 16:11

Despacho

•04/05/2020, 11:34

Citação

•03/09/2019, 16:20

Todos os documentos(17)

Documentos 2ª instância

•14/06/2023, 02:11

Documentos 2ª instância

•14/06/2023, 02:11

Documentos 2ª instância

•14/06/2023, 02:11

Documentos 2ª instância

•14/06/2023, 02:11

Decisão

•13/06/2023, 16:36

Decisão

•13/06/2023, 16:36

Juntada

•13/06/2023, 16:36

Intimação

•24/03/2021, 16:37

Sentença

•23/03/2021, 12:36

Embargos de Declaração

•16/12/2020, 17:39

Intimação

•18/11/2020, 13:41

Sentença

•29/10/2020, 16:07

Despacho

•08/07/2020, 16:11

Despacho

•04/05/2020, 11:34

Citação

•03/09/2019, 16:20

Decisão

•30/08/2019, 13:35

Despacho

•07/08/2019, 15:11