Embargos de Declaração Cível 5106235-98.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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MonitoriaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. José Washington Ferreira da Silva

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO COMPLEXO IMOBILIARIO PARAGEM

Terceiro

CONDOMINIO PARAGEM SHOPPING CENTER

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

SAULO FONSECA DE ARAUJO

OAB/MG 118111·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONDOMINIO DO COMPLEXO IMOBILIARIO PARAGEM

Terceiro

CONDOMINIO PARAGEM SHOPPING CENTER

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CONDOMINIO DO COMPLEXO IMOBILIARIO PARAGEM

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

11/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

10/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/02/2024

21/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/02/2024

21/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(27)

Recebidos os autos

11/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

10/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/08/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•21/02/2024, 12:27

Despacho

•19/10/2023, 17:49

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Recebidos os autos

07/08/2024, 00:00

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Remetidos os autos

14/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/02/2024

21/02/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/02/2024

21/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 20/02/2024

14/12/2023, 17:07

Autos devolvidos

14/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/11/2023, 01:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/10/2023

19/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/10/2023, 00:00

Expedição de

19/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/08/2023, 00:00