Execução da Pena 0016024-35.2017.8.13.0628 - TJMG

Execução da Pena 0016024-35.2017.8.13.0628 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG - SAO JOAO EVANGELISTA TJMG - SAO JOAO EVANGELISTA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Rua Benedito Valadares, 77 - Centro - São João Evangelista/MG - CEP: 39.705-000 - Fone: (33) 3412-1323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016024-35.2017.8.13.0628 Processo: 0016024-35.2017.8.13.0628. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Polo Passivo(s): JOAQUIM DA SILVA Trata-se de autos de execução penal em figura como apenadoJOAQUIM DA SILVA. Vieram-me os autos para análise acerca do requerimento de concessão de prisão domiciliar (seq. 233) bem como saída temporária (seq. 252) Manifestação do representante do Ministério Público (seq. 239.1). É o relatório. Decido. I – Da prisão domiciliar Da análise dos autos, verifica-se que o apenadoencontra-se atualmente cumprindo pena total de 16 anos em regime fechado, tendo praticado o crimede homicídio qualificado, classificado como hediondo bem como porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inicialmente, cumpre ressaltar a existência da Recomendação nº 62 do CNJ, que orienta os Tribunais e magistrados para a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo (art. 1º), o que inclui a concessão de prisão domiciliar de forma excepcional. No caso em tela, porém, percebe-se queinexistem nos autos indícios de que o apenado se encontra extremamente debilitado em razão de doença grave ou que não estivesse recebendo o devido acompanhamento médico no interior da unidade prisional. De mais a mais, torna-se evidente que a situação do reeducando, que cumpre pena em regime fechado, e que foi condenado pelo crime de homicídio qualificado(art. 121, §2°, II e IV, doCP), considerado hediondo, não se amolda aos requisitos previstos para a concessão da prisão domiciliar excepcional,nos termos da do art. 5-A da Recomendação nº 62 do CNJ, cuja redação é a seguinte: "Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher". No exame de casos análogos, este Eg. TJMG já decidiu: "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL - PANDEMIA DE COVID-19 - RECUPERANDO CONDENADO POR LATROCÍNIO TENTADO, EM REGIME FECHADO E SEM COMPROVAÇÃO DE INTEGRAR GRUPO DE RISCO - BENEFÍCIO NÃO JUSTIFICADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de reeducando condenado pela prática de crime hediondo violento e que não comprovou integrar grupo de risco da Covid-19, ou mesmo que o estabelecimento onde cumpre pena apresente iminente perigo de contágio, não se mostra justificável o pretendido deferimento da excepcional prisão domiciliar, nos termos da Portaria Conjunta n.º 33/PR-TJMG/2021 e dos arts. 5º, III e 5º-A, da Recomendação n.º 62 do CNJ (com a redação dada pela Recomendação n.º 78). 2. Recurso não provido. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.20.550055-6/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/06/2021, publicação da súmula em 24/06/2021)" Ademais, não se pode desconsiderar o arrefecimento da crise sanitária, circunstância que também recomenda o prosseguimento da execução no ambiente prisional próprio e justifica o indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Diante disso, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIROo pedido. II – Da Saída Temporária Dê-se vista ao representante do Ministério Público para manifestar acerca do requerimento de saída temporária (seq. 252). Cumpra-se. Expedientes necessários. São João Evangelista, 20 de janeiro de 2022. DANILO DE MELLO FERRAZ Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MINAS GERAIS TJMG - SAO JOAO EVANGELISTA TJMG - SAO JOAO EVANGELISTA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Rua Benedito Valadares, 77 - Centro - São João Evangelista/MG - CEP: 39.705-000 - Fone: (33) 3412-1323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016024-35.2017.8.13.0628 Processo: 0016024-35.2017.8.13.0628. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Polo Passivo(s): JOAQUIM DA SILVA Trata-se de autos de execução penal em figura como apenadoJOAQUIM DA SILVA. Vieram-me os autos para análise acerca do requerimento de concessão de trabalho externo e prisão domiciliar. Manifestação do representante do Ministério Público (seq. 238.1). É o relatório. Decido. I – Da prisão domiciliar As hipóteses para o cumprimento da pena em regime domiciliar estão previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal, sendo cabível para condenados com mais de 70 anos, condenados acometidos por doença grave; condenadas com filho menor ou deficiente ou gestantes. O postulante, todavia, não cumpre quaisquer destes requisitos. Demais disso, a Portaria Conjunta n° 19/PR-TJMG foi revogada em 16.03.2021, não havendo possibilidade excepcional de desencarceramento do apenado, em razão da pandemia causada pela Covid- 19. Diante disso, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIROo pedido. II – Do Trabalho Externo Compulsando de forma atenta os autos, verifica-se que o reeducando preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei (art. 37 da LEP) para a obtenção do benefício,razão pela qual DEFIROo requerimento do sentenciado, nos termos do parecer do Ministério Público. Deverá o reeducando iniciar seu trabalho externo no endereço apontado no seq. 221, devendo comprovar o início da sua atividade laborativa no prazo de 05 (cinco) dias. O reeducando poderá sair do estabelecimento prisional de segunda a sábado a partir das 06:00 horas podendo retornar até as 18:00 horas, devendo qualquer alteração ser informada a este Juízo. Lado outro, considerando a necessidade de aptidão, disciplina e responsabilidade para o gozo de trabalho externo, sujeito o reeducando, ainda, às seguintes obrigações, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. a) não ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de drogas durante o gozo do benefício; b) não frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres; c) não se apresentar ao presídio com sintomas de embriaguez; d) não se atrasar, injustificadamente, no regresso do trabalho; e) comprovar em juízo, bimestralmente, a manutenção do trabalho. Encaminhe-se cópia do presente pronunciamento ao capitão da Polícia Militar local para fiscalização do cumprimento das condições impostas. Comunique-se à referida unidade prisional em que se encontra custodiado. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. São João Evangelista, 23 de novembro de 2021. Danilo de Mello Ferraz Juiz de Direito Substituto

25/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 23/07/2026 12:01:59 - Referente ao evento (seq. 671) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/07/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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