Execução Fiscal 0009385-55.2012.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Partes do Processo

IBAMA INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NAT RENOVAVEIS

Autor

CLEVER NOÉ FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GRACIENE GUIDUCCI TAVARES

OAB/MG 162552·CPF·Representa: Autor

LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA

OAB/MG 104452·CPF·Representa: Autor

GRACIENE GUIDUCCI TAVARES

OAB/MG 162552·CPF·Representa: Réu

LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA

OAB/MG 104452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

10/04/2024, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2023, 14:29

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:58

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/11/2023, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 17:40

Expedição de documento (Carta)

10/11/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 07:34

Expedição de documento (Carta)

25/10/2023, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 15:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/09/2023, 14:10

Todas as movimentações(240)

Definitivo

10/04/2024, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2023, 14:29

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:58

Documentos

Execução Fiscal

•02/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2023, 00:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/11/2023, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 17:40

Expedição de documento (Carta)

10/11/2023, 14:41

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 07:34

Expedição de documento (Carta)

25/10/2023, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 15:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/09/2023, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2023, 16:46

Expedição de documento (Carta)

21/08/2023, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 15:11

Mero expediente

08/08/2023, 13:18

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

06/08/2023, 17:41

Petição (Petição (outras))

06/08/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 10:56

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 02:04

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 02:04

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

02/08/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 EXEQÜENTE: IBAMA INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NAT RENOVAVEIS; EXECUTADO: CLEVER NOÉ FERNANDES Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Prazo de 0005 dia(s). INTIMEM-SE. Adv - LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA, GRACIENE GUIDUCCI TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

31/07/2023, 15:54

Ato ordinatório

31/07/2023, 15:54

Documento (Carta)

28/07/2023, 08:40

Protocolo de Petição

24/07/2023, 14:56

Expedição de documento (Carta)

04/07/2023, 10:55

Decurso de Prazo

30/05/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 EXEQÜENTE: IBAMA INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NAT RENOVAVEIS; EXECUTADO: CLEVER NOÉ FERNANDES Fica a parte executada intimada para efetuar o recolhimento da importância descrita no demonstrativo de fls 133, a título de custas processuais, taxas judiciárias e despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, pela Advocacia Geral do Estado – AGE. Adv - LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA, GRACIENE GUIDUCCI TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Publicação

11/04/2023, 09:40

Ato ordinatório

04/04/2023, 16:27

Documento (Outros documentos)

04/04/2023, 16:26

Recebimento

04/04/2023, 14:20

Remessa

04/04/2023, 09:18

Custas

04/04/2023, 09:18

Recebimento

04/04/2023, 09:17

Remessa (outros motivos)

17/03/2023, 10:04

Documento (Ofício)

10/03/2023, 10:09

Protocolo de Petição

07/03/2023, 12:41

Decurso de Prazo

24/02/2023, 08:16

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 EXEQÜENTE: IBAMA INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NAT RENOVAVEIS; EXECUTADO: CLEVER NOÉ FERNANDES Ofício expedido. Adv - LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA, GRACIENE GUIDUCCI TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2023, 11:29

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 13:14

Trânsito em julgado

11/01/2023, 12:46

Recebimento

04/11/2022, 14:12

Remessa (outros motivos)

11/10/2022, 10:20

Recebimento

06/09/2022, 15:48

Entrega em carga/vista

26/08/2022, 10:38

Decurso de Prazo

27/07/2022, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2022 EXEQÜENTE: IBAMA INST BRAS DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NAT RENOVAVEIS; EXECUTADO: CLEVER NOÉ FERNANDES A presente decisão/sentença pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através de consulta do andamento processual. Adv - LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA, GRACIENE GUIDUCCI TAVARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/06/2022, 00:00

Publicação

10/06/2022, 10:23

Reativação

03/06/2022, 18:19

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 08:04

Documento (Certidão)

30/05/2022, 17:07

Mero expediente

30/05/2022, 17:07

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 12:40

Protocolo de Petição

06/05/2022, 12:40

Recebimento

06/05/2022, 12:40

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 13:53

Protocolo de Petição

29/04/2022, 12:46

Recebimento

28/04/2022, 13:30

Remessa (outros motivos)

19/04/2022, 15:31

Mero expediente

08/04/2022, 16:39

Conclusão (para despacho)

01/04/2022, 10:39

Recebimento

22/03/2022, 17:33

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 09:32

Mero expediente

17/12/2021, 13:31

Conclusão (para despacho)

07/12/2021, 12:11

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 17:01

Protocolo de Petição

05/11/2021, 15:42

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 12:54

Protocolo de Petição

18/08/2021, 14:00

Recebimento

25/06/2021, 16:47

Entrega em carga/vista

25/05/2021, 16:37

Publicação

20/05/2021, 08:34

Ato ordinatório

19/05/2021, 12:28

Recebimento

14/05/2021, 16:48

Remessa (outros motivos)

12/05/2021, 09:51

Recebimento

12/05/2021, 09:50

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

11/05/2021, 13:52

Remessa (outros motivos)

11/05/2021, 12:41

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 10:23

Recebimento

11/05/2021, 10:20

Remessa (outros motivos)

10/03/2017, 07:09

Baixa Definitiva

23/02/2017, 07:40

Mero expediente

22/02/2017, 17:24

Conclusão (para despacho)

21/02/2017, 13:54

Petição (Petição (outras))

21/02/2017, 13:28

Protocolo de Petição

16/02/2017, 14:33

Recebimento

16/02/2017, 14:23

Remessa (outros motivos)

23/01/2017, 07:47

Documento (Mandado)

10/01/2017, 15:27

Mandado (entregue ao destinatário)

10/01/2017, 15:23

Protocolo de Petição

09/01/2017, 16:39

Recebimento

02/01/2017, 18:02

Remessa (outros motivos)

22/11/2016, 07:34

Documento (Mandado)

04/11/2016, 14:47

Mandado (entregue ao destinatário)

04/11/2016, 14:42

Protocolo de Petição

03/11/2016, 14:12

Remessa (outros motivos)

27/10/2016, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2016, 15:33

Mero expediente

08/09/2016, 17:18

Conclusão (para despacho)

05/09/2016, 09:30

Petição (Petição (outras))

02/09/2016, 14:39

Protocolo de Petição

31/08/2016, 14:13

Recebimento

31/08/2016, 12:32

Remessa (outros motivos)

10/08/2016, 10:26

Mero expediente

02/08/2016, 07:44

Conclusão (para despacho)

02/08/2016, 07:41

Petição (Petição (outras))

07/07/2016, 13:58

Protocolo de Petição

28/06/2016, 14:13

Recebimento

28/06/2016, 13:38

Remessa (outros motivos)

20/05/2016, 09:09

Documento (Ofício)

17/05/2016, 12:52

Protocolo de Petição

29/04/2016, 17:33

Ato ordinatório

29/04/2016, 17:29

Recebimento

10/03/2016, 17:44

Remessa (outros motivos)

22/02/2016, 08:34

Documento (Mandado)

04/02/2016, 08:14

Mandado (entregue ao destinatário)

04/02/2016, 08:11

Protocolo de Petição

21/01/2016, 14:07

Remessa (outros motivos)

15/01/2016, 16:51

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2016, 09:11

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2016, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2016, 09:10

Petição (Petição (outras))

16/12/2015, 08:51

Protocolo de Petição

10/12/2015, 15:50

Recebimento

10/12/2015, 12:35

Remessa (outros motivos)

19/11/2015, 09:27

Por decisão judicial

16/11/2015, 16:23

Conclusão (para despacho)

13/11/2015, 11:39

Petição (Petição (outras))

13/11/2015, 07:59

Protocolo de Petição

03/11/2015, 16:40

Recebimento

03/11/2015, 14:38

Remessa (outros motivos)

20/10/2015, 08:03

Por decisão judicial

29/09/2015, 16:57

Conclusão (para despacho)

28/09/2015, 09:53

Petição (Petição (outras))

28/09/2015, 08:17

Protocolo de Petição

25/09/2015, 14:05

Recebimento

25/09/2015, 12:32

Remessa (outros motivos)

02/09/2015, 07:51

Ato ordinatório

27/08/2015, 13:31

Documento (Certidão)

26/08/2015, 10:05

Petição (Petição (outras))

28/07/2015, 14:35

Protocolo de Petição

08/07/2015, 17:53

Mero expediente

08/07/2015, 17:52

Conclusão (para despacho)

06/07/2015, 11:48

Petição (Petição (outras))

02/07/2015, 14:56

Protocolo de Petição

29/06/2015, 18:05

Recebimento

29/06/2015, 15:23

Remessa (outros motivos)

12/06/2015, 10:07

Conclusão (para despacho)

12/05/2015, 08:24

Petição (Petição (outras))

11/05/2015, 17:43

Protocolo de Petição

10/04/2015, 16:21

Recebimento

10/04/2015, 15:37

Remessa (outros motivos)

25/03/2015, 08:52

Documento (Mandado)

17/03/2015, 14:29

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2015, 14:26

Protocolo de Petição

03/03/2015, 16:45

Remessa (outros motivos)

20/02/2015, 12:51

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2015, 16:02

Documento (Mandado)

14/11/2014, 14:11

Mandado (entregue ao destinatário)

14/11/2014, 14:10

Protocolo de Petição

28/10/2014, 17:13

Remessa (outros motivos)

01/10/2014, 14:38

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2014, 14:57

Ato ordinatório

18/08/2014, 17:38

Mero expediente

29/07/2014, 15:56

Conclusão (para despacho)

25/07/2014, 10:36

Recebimento

14/07/2014, 15:26

Remessa (outros motivos)

16/06/2014, 09:44

Ato ordinatório

02/06/2014, 17:09

Mero expediente

09/05/2014, 15:50

Conclusão (para despacho)

08/05/2014, 10:21

Petição (Petição (outras))

07/05/2014, 13:17

Protocolo de Petição

07/04/2014, 16:11

Ato ordinatório

02/04/2014, 14:05

Mero expediente

11/03/2014, 17:09

Conclusão (para despacho)

10/03/2014, 10:20

Petição (Petição (outras))

07/03/2014, 16:01

Protocolo de Petição

06/02/2014, 17:15

Recebimento

06/02/2014, 14:26

Remessa (outros motivos)

22/01/2014, 13:50

Ato ordinatório

17/12/2013, 14:44

Conclusão (para despacho)

19/11/2013, 08:18

Ato ordinatório

18/11/2013, 13:37

Recebimento

13/11/2013, 14:38

Remessa (outros motivos)

29/10/2013, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2013, 13:55

Decurso de Prazo

25/09/2013, 09:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/09/2013, 13:25

Protocolo de Petição

30/08/2013, 12:20

Ato ordinatório

19/08/2013, 17:04

Expedição de documento (Ofício)

16/08/2013, 11:08

Ato ordinatório

01/07/2013, 16:22

Mero expediente

26/06/2013, 08:43

Conclusão (para despacho)

21/06/2013, 10:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2013, 16:24

Protocolo de Petição

06/06/2013, 13:41

Documento (Certidão)

03/05/2013, 13:21

Mero expediente

05/04/2013, 16:29

Conclusão (para despacho)

01/04/2013, 15:14

Documento (Telegrama)

26/03/2013, 15:51

Protocolo de Petição

25/03/2013, 16:46

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/03/2013, 10:21

Por decisão judicial

10/01/2013, 17:04

Mero expediente

10/01/2013, 17:03

Conclusão (para despacho)

10/01/2013, 13:56

Ato ordinatório

10/01/2013, 13:47

Recebimento

10/01/2013, 13:38

Remessa (outros motivos)

13/12/2012, 09:37

Ato ordinatório

06/12/2012, 08:27

Mero expediente

12/11/2012, 14:13

Conclusão (para despacho)

05/11/2012, 13:34

Documento (Certidão)

29/10/2012, 15:08

Expedição de documento (Ofício)

26/10/2012, 17:27

Ato ordinatório

17/09/2012, 14:56

Mero expediente

24/08/2012, 10:07

Conclusão (para despacho)

06/08/2012, 12:57

Ato ordinatório

03/08/2012, 12:50

Recebimento

18/07/2012, 12:52

Remessa (outros motivos)

22/06/2012, 10:32

Ato ordinatório

21/06/2012, 16:15

Mero expediente

29/05/2012, 11:40

Conclusão (para despacho)

02/05/2012, 14:13

Documento (Certidão)

24/04/2012, 17:48

Ato ordinatório

29/02/2012, 14:12

Mero expediente

27/02/2012, 13:35

Conclusão (para despacho)

13/02/2012, 14:12

Ato ordinatório

09/02/2012, 13:24

Distribuição (sorteio)

31/01/2012, 13:55

Execução Fiscal

•13/04/2023, 00:00

Execução Fiscal

•18/01/2023, 00:00

Execução Fiscal

•14/06/2022, 00:00