Agravo em Recurso Especial 2590038-95.2021.8.13.0000 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 2590038-95.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/06/2026, 00:26

Recebimento

25/06/2026, 00:14

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 17:30

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 17:08

Recebimento

19/06/2026, 15:02

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros MILTON FABIO MAUAD JUNIOR Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI, CESAR LUIZ MENEZES, DANIELA ROCHA MACHADO DE ALMEIDA, JOSE DO CARMO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES, RAFAEL INACIO PESSOA, REYNALDO XIMENES CARNEIRO.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros JOSE ANTONIO PEREIRA BITARAES Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI, CESAR LUIZ MENEZES, DANIELA ROCHA MACHADO DE ALMEIDA, JOSE DO CARMO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES, RAFAEL INACIO PESSOA, REYNALDO XIMENES CARNEIRO.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI, CESAR LUIZ MENEZES, DANIELA ROCHA MACHADO DE ALMEIDA, JOSE DO CARMO DE SOUZA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES, RAFAEL INACIO PESSOA, REYNALDO XIMENES CARNEIRO.

08/06/2026, 00:00

Publicação

03/06/2026, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 14:16

Outras Decisões

03/06/2026, 14:12

Outras Decisões

03/06/2026, 14:11

Recebimento

26/05/2026, 14:01

Documentos

Agravo em Recurso Especial

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3208962/MG (2026/0104221-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MILTON FÁBIO MAUAD JÚNIOR ADVOGADO: REYNALDO XIMENES CARNEIRO - MG010136 AGRAVADO: JOSE ANTONIO PEREIRA BITARAES ADVOGADO: CÉSAR LUIZ MENEZES - MG032352 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MILTON FÁBIO MAUAD JÚNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MILTON FÁBIO MAUAD JÚNIOR, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2026, 00:00

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Ato ordinatório

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