Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 5003043-89.2020.8.13.0301.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS FORSETI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 53.743.401/0001-06 IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 14.197.506/0001-47 Pessoa a ser intimada: IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Endereço: Avenida Álvares Cabral, 000, Lourdes, Belo Horizonte - MG - CEP: 30170-001 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.970,02 (mil, novecentos e setenta reais e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Igarapé, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Igarapé REMETENTE: 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé ENDEREÇO: Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 - Emissão 6 de julho de 2026 Nº DO PROCESSO: 5003043-89.2020.8.13.0301 DESTINATÁRIO: IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ENDEREÇO: Avenida Álvares Cabral, 000, Lourdes, Belo Horizonte - MG - CEP: 30170-001