Agravo em Recurso Especial 5032540-72.2019.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 5032540-72.2019.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5032540-72.2019.8.13.0079. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: ARENTAL LOCACOES DE MAQUINAS LTDA Avenida Manuel Euzébio Starling, 600, Galpão C, Água Santa, Baldim - MG - CEP: 35706-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA AFONSO PENA, 1964, ANDAR 11, FUNCIONARIOS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de ID 10713842673, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Contagem, data da assinatura eletrônica. NATALLY EMANUELE VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

16/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2026, 18:53

Publicação

13/05/2026, 18:52

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:50

Não Conhecimento de recurso

13/05/2026, 18:50

Documento (Decisão)

06/05/2026, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2966429/MG (2025/0222450-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI - MG067455 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DOS SANTOS - MG076917 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2966429/MG (2025/0222450-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI - MG067455 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DOS SANTOS - MG076917 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2966429/MG (2025/0222450-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI - MG067455 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO CÉSAR DOS SANTOS - MG076917 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2966429/MG (2025/0222450-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI - MG067455 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: PAULO CÉSAR DOS SANTOS - MG076917 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2966429/MG (2025/0222450-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI - MG067455 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: PAULO CÉSAR DOS SANTOS - MG076917 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA SILVA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA SILVA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto antes dessa data, em 04.06.2024. No caso, não houve a posterior ratificação do Recurso Especial, mesmo tendo havido a alteração do resultado do julgamento anterior, restando caracterizada sua extemporaneidade, porquanto prematuro. No caso, incide, a contrario sensu, a Súmula n. 579/STJ, segundo a qual "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2966429/MG (2025/0222450-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEONICE MARIA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVANTE: MARCIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI - MG067455 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: PAULO CÉSAR DOS SANTOS - MG076917 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

17/06/2025, 14:53

Recebimento

17/06/2025, 14:53

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 19:15

Documentos

•16/07/2026, 00:00