Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015930-31.2013.8.13.0692 - TJMG | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tombos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Tombos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

VIVIANE CRISTINA BEAZUSSI DA ROCHA OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE TOMBOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELSON FABRI JUNIOR

OAB/RJ 122875·CPF·Representa: Autor

ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG 69281·CPF·Representa: Autor

VILMA RODRIGUES AMORIM

OAB/MG 102295·CPF·Representa: Autor

ERIKA DE VASCONCELOS LAZARONE

OAB/MG 128613·CPF·Representa: Autor

ELSON FABRI JUNIOR

OAB/RJ 122875·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ELSON FABRI JUNIOR

OAB/RJ 122875·CPF·Representa: Autor

ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG 69281·CPF·Representa: Autor

VILMA RODRIGUES AMORIM

OAB/MG 102295·CPF·Representa: Autor

ERIKA DE VASCONCELOS LAZARONE

OAB/MG 128613·CPF·Representa: Autor

ELSON FABRI JUNIOR

OAB/RJ 122875·CPF·Representa: Réu

ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG 69281·CPF·Representa: Réu

VILMA RODRIGUES AMORIM

OAB/MG 102295·CPF·Representa: Réu

ERIKA DE VASCONCELOS LAZARONE

OAB/MG 128613·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

23/06/2026, 18:40

Documento (Ofício)

18/05/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 14:17

Expedição de documento

09/09/2025, 14:08

Mero expediente

02/09/2025, 18:21

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/04/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 15:47

Petição

05/02/2025, 15:45

Expedição de documento

05/02/2025, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2025, 15:20

Documento (convertido em diligência)

05/02/2025, 15:20

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:47

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/10/2024, 17:43

Petição

24/10/2024, 17:42

Todas as movimentações(177)

Mero expediente

23/06/2026, 18:40

Documento (Ofício)

18/05/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 14:17

Expedição de documento

09/09/2025, 14:08

Mero expediente

02/09/2025, 18:21

Documentos

Cumprimento de sentença

•22/10/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/04/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 15:47

Petição

05/02/2025, 15:45

Expedição de documento

05/02/2025, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2025, 15:20

Documento (convertido em diligência)

05/02/2025, 15:20

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:47

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/10/2024, 17:43

Petição

24/10/2024, 17:42

Petição

24/10/2024, 17:41

Expedição de documento

24/10/2024, 17:29

Expedição de documento

24/10/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 09/10/2024 EXEQÜENTE: VILMA RODRIGUES AMORIM e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TOMBOS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - VILMA RODRIGUES AMORIM, ERIKA DE VASCONCELOS LAZARONE, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ELSON FABRI JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual (competência exclusiva; Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/10/2024, 13:54

Ato ordinatório

27/08/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 12:18

Recebimento

08/05/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2024 EXEQÜENTE: VILMA RODRIGUES AMORIM e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TOMBOS Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Fique intimada a Dra. Vilma intimada para informar nos autos acerca do recebimento do valor do RPV expedido, ou se confirma a manifestação de fls.213. Adv - VILMA RODRIGUES AMORIM, ERIKA DE VASCONCELOS LAZARONE, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ELSON FABRI JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/04/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

19/04/2024, 14:30

Publicação

18/04/2024, 13:17

Sem descrição

08/11/2023, 16:33

Enviada ao Tribunal

05/09/2023, 12:22

Recebimento

25/08/2023, 17:22

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 15:14

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 15:28

Recebimento

16/08/2023, 14:34

Entrega em carga/vista

04/08/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023 EXEQÜENTE: VILMA RODRIGUES AMORIM e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TOMBOS Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Fique intimada a parte autora acerca da certidão de aprovação do ofício precatório de fl.208, bem como dar ciência no presente feito, em cumprimento ao despacho de fl.211, no prazo de 05 dias. Adv - VILMA RODRIGUES AMORIM, ERIKA DE VASCONCELOS LAZARONE, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ELSON FABRI JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023 EXEQÜENTE: VILMA RODRIGUES AMORIM e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TOMBOS Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Fique intimada a parte autora acerca da certidão de aprovação do ofício precatório de fl.208, bem como dar ciência no presente feito, em cumprimento ao despacho de fl.211, no prazo de 05 dias. Adv - VILMA RODRIGUES AMORIM, ERIKA DE VASCONCELOS LAZARONE, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ELSON FABRI JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicação

28/07/2023, 14:57

Mero expediente

28/07/2023, 12:23

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 14:24

Recebimento

30/03/2023, 14:02

Entrega em carga/vista

10/03/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 EXEQÜENTE: VILMA RODRIGUES AMORIM e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TOMBOS Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Fic DRa Vilma intimada que lhe foi concedido acesso externo no ambiente SEI Administrativo, pelo prazo de 15 dias para promover a anexação ao processo nº 0222895-89.2023.8.13.0692, e se for o caso, aos autos judiciais, o rol dos documentos do Anexo Único da Portaria 5.047/PR/2021, bem como as informações financeiras conforme art.534 do CPC. Adv - VILMA RODRIGUES AMORIM, ERIKA DE VASCONCELOS LAZARONE, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ELSON FABRI JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Publicação

08/03/2023, 13:26

Recebimento

24/01/2023, 14:07

Remessa (outros motivos)

23/01/2023, 13:47

Preparada para Envio

30/09/2022, 16:23

Recebimento

30/09/2022, 13:43

Remessa (outros motivos)

30/09/2022, 11:06

Recebimento

30/09/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2022 AUTOR: VIVIANE CRISTINA BEAZUSSI DA ROCHA OLIVEIRA; RÉU: MUNICÍPIO DE TOMBOS Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Fica o procurador do exequente intimado para juntar aos autos cópia de documento ofícial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/OAB paraser mencionado na expedição do precatório, nos termos do anexo único da Portaria da Presidência nº 5047/PR/2021. Adv - VILMA RODRIGUES AMORIM, ERIKA DE VASCONCELOS LAZARONE, ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA, ELSON FABRI JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/06/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/06/2022, 16:54

Publicação

14/06/2022, 16:03

Recebimento

08/06/2022, 13:12

Remessa

06/06/2022, 18:04

Recebimento

06/06/2022, 18:03

Remessa (outros motivos)

09/02/2022, 14:40

Recebimento

24/09/2021, 15:32

Remessa (outros motivos)

20/09/2021, 13:09

Recebimento

27/05/2021, 14:23

Entrega em carga/vista

17/02/2020, 16:24

Outras Decisões

11/02/2020, 12:01

Conclusão (para decisão)

11/02/2020, 11:56

Conclusão (para despacho)

16/01/2020, 17:43

Petição (Petição (outras))

16/01/2020, 17:02

Recebimento

16/01/2020, 17:01

Conclusão (para despacho)

11/12/2019, 23:11

Conclusão (para despacho)

22/11/2019, 13:02

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 12:52

Recebimento

22/11/2019, 12:48

Conclusão (para despacho)

03/10/2019, 17:28

Petição (Petição (outras))

03/10/2019, 16:08

Recebimento

18/09/2019, 14:40

Entrega em carga/vista

13/09/2019, 13:51

Publicação

10/09/2019, 15:38

Mero expediente

09/09/2019, 19:19

Conclusão (para despacho)

04/09/2019, 12:41

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 16:26

Recebimento

28/08/2019, 16:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2019, 13:43

Recebimento

30/07/2019, 13:26

Entrega em carga/vista

23/07/2019, 15:36

Improcedência

22/07/2019, 09:31

Conclusão (para julgamento)

22/10/2018, 17:12

Petição (Petição (outras))

22/10/2018, 15:37

Recebimento

18/10/2018, 16:51

Entrega em carga/vista

16/10/2018, 15:45

Petição (Petição (outras))

25/05/2018, 12:56

Recebimento

23/05/2018, 12:54

Entrega em carga/vista

15/05/2018, 16:16

Publicação

10/05/2018, 14:07

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

10/05/2018, 14:02

Recebimento

09/05/2018, 17:59

Remessa

09/05/2018, 17:41

Recebimento

09/05/2018, 17:40

Remessa (outros motivos)

15/02/2018, 14:31

Mero expediente

24/01/2018, 17:47

Conclusão (para despacho)

05/12/2017, 23:09

Conclusão (para despacho)

13/06/2017, 10:30

Petição (Contestação)

19/12/2016, 15:47

Recebimento

23/11/2016, 16:29

Entrega em carga/vista

17/11/2016, 16:28

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

17/11/2016, 16:24

Publicação

11/11/2016, 17:18

Mero expediente

26/10/2016, 13:52

Conclusão (para despacho)

05/09/2016, 14:56

Documento (Certidão)

05/09/2016, 14:56

Petição (Petição (outras))

11/08/2016, 13:28

Recebimento

11/08/2016, 13:27

Entrega em carga/vista

27/07/2016, 14:32

Publicação

20/07/2016, 11:12

Petição (Petição (outras))

20/07/2016, 11:04

Recebimento

15/07/2016, 16:35

Entrega em carga/vista

13/07/2016, 16:21

Publicação

11/07/2016, 15:13

Mero expediente

30/03/2016, 12:23

Conclusão (para despacho)

25/11/2015, 14:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2015, 15:38

Recebimento

12/08/2015, 16:01

Entrega em carga/vista

11/08/2015, 13:40

Petição (Petição (outras))

23/06/2015, 16:39

Recebimento

23/06/2015, 16:38

Entrega em carga/vista

16/06/2015, 16:16

Publicação

01/06/2015, 17:30

Recebimento

01/06/2015, 17:26

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2015, 17:47

Petição (Contra-razões)

03/02/2015, 17:38

Recebimento

30/01/2015, 15:00

Entrega em carga/vista

30/01/2015, 14:05

Com efeito suspensivo

28/01/2015, 17:28

Conclusão (para despacho)

26/01/2015, 16:50

Petição (Apelação)

09/01/2015, 13:48

Recebimento

08/01/2015, 15:56

Entrega em carga/vista

19/12/2014, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2014, 13:59

Conclusão (para julgamento)

28/11/2014, 12:49

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/11/2014, 12:43

Recebimento

13/11/2014, 17:13

Entrega em carga/vista

12/11/2014, 13:29

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

05/11/2014, 12:37

Conclusão (para despacho)

30/10/2014, 12:53

Mero expediente

30/10/2014, 12:52

Julgamento em Diligência

30/10/2014, 12:52

Conclusão (para julgamento)

18/06/2014, 17:53

Petição (Alegações finais)

07/04/2014, 17:42

Recebimento

04/04/2014, 12:45

Entrega em carga/vista

03/04/2014, 13:19

Petição (Alegações finais)

03/04/2014, 12:38

Recebimento

03/04/2014, 12:29

Entrega em carga/vista

01/04/2014, 12:50

Petição (Petição (outras))

26/03/2014, 17:35

Publicação

24/03/2014, 16:30

Mero expediente

24/03/2014, 14:31

Conclusão (para despacho)

27/02/2014, 14:11

Petição (Petição (outras))

03/12/2013, 16:42

Petição (Petição (outras))

29/11/2013, 14:16

Recebimento

26/11/2013, 15:57

Entrega em carga/vista

19/11/2013, 15:45

Publicação

14/11/2013, 13:04

Mero expediente

14/11/2013, 12:49

Conclusão (para despacho)

07/10/2013, 14:22

Petição (Contestação)

08/08/2013, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2013, 14:26

Recebimento

07/08/2013, 17:41

Entrega em carga/vista

30/07/2013, 15:09

Publicação

30/07/2013, 13:37

Petição (Contestação)

22/07/2013, 16:19

Recebimento

19/07/2013, 10:38

Entrega em carga/vista

17/07/2013, 14:43

Documento (Mandado)

26/06/2013, 10:33

Mandado (entregue ao destinatário)

26/06/2013, 10:32

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

07/06/2013, 12:51

Petição (Petição (outras))

06/06/2013, 17:29

Remessa (outros motivos)

16/05/2013, 12:47

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2013, 12:47

Mero expediente

09/05/2013, 13:16

Conclusão (para despacho)

03/05/2013, 12:42

Distribuição (sorteio)

29/04/2013, 16:44

Cumprimento de sentença

•22/04/2024, 00:00

Cumprimento de sentença

•02/08/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•02/08/2023, 00:00

Cumprimento de sentença

•10/03/2023, 00:00

Procedimento Ordinário

•16/06/2022, 00:00