Recurso Especial 5020635-46.2016.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 5020635-46.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2250256/MG (2025/0493887-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 MARIA LUISA PEREIRA E SA - MG166214 HENRIQUE DRUMOND SANTANNA - MG227801 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: CÉLIO LOPES KALUME - MG044673 FABIOLA PINHEIRO LUDWIG DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Big Mais Supermercados Ltda. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl.340): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO - BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA. CONSUMIDOR DE FATO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 18%. MODIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 155, § 2º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. - O art. 155, §2º, II, da CF/88, faculta aos Estados o estabelecimento de alíquotas diferenciadas em observância à essencialidade das mercadorias e serviços. - Constitui faculdade conferida ao legislador estadual, quem ostenta a competência tributária para o ICMS, portanto, não incumbe ao Poder Judiciário a fixação ou modificação de alíquotas, restringindo-lhe a função de controle de legalidade, sob pena de violação à separação de poderes e atribuições expressamente previstas na Constituição. - Em Minas Gerais, a alíquota de 25% prevista para o ICMS na prestação de serviços de comunicação, nos termos da Lei estadual nº 6.763/75, art. 12, I, "a" e Tabela F, não importa, em si, em ofensa ao princípio da seletividade, a essencialidade só pode ser reconhecida pelo ente tributário competente. - Não existe irregularidade na cobrança do tributo na alíquota máxima. Ademais, também não se vislumbra excesso na alíquota de 25% referente ao serviço de telecomunicação energia elétrica, em relação à alíquota inferior de 18%, prevista para outras hipóteses de circulação de mercadorias e serviços. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (I) art. 167 do CTN, ao argumento de que o acórdão recorrido, ao fixar a atualização do indébito pela tabela da Corregedoria até o trânsito em julgado e apenas após pela Taxa Selic, contraria a disciplina da restituição tributária e os parâmetros de atualização do indébito desde o pagamento indevido; (II) art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, uma vez que o decisum afastou a incidência da Taxa Selic desde a data do pagamento indevido e determinou, até o trânsito em julgado, a correção pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça, em descompasso com a norma federal que prevê atualização pela Selic, acumulada mensalmente, desde o recolhimento a maior nas hipóteses de compensação ou restituição e (III) art. 927, III, do CPC, afirmando que o tribunal de origem deixou de observar entendimentos firmados por esta Corte Superior nos Temas 119 e 905, ao fixar índice diverso para a atualização do indébito tributário, em afronta ao sistema de precedentes e à segurança jurídica. Realizado o juízo de retratação, recebeu a seguinte ementa (fls. 394): JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – TAXA SELIC – TEMA 145 DO STJ – TERMO INICIAL – SÚMULAS 162 E 188 DO STJ – ARTIGO 167 DO CTN – AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO VINCULANTE – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 145 (REsp 1.111.175/SP), e das Súmulas 162 e 188 daquela Corte, bem como da norma do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, não se verifica dissonância entre o acórdão proferido e o paradigma fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos, impondo-se, assim, a manutenção do julgado. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos (fls. 557/561): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALÍQUOTA DO ICMS - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESPECIALIDADE - TEMA 745 DO STF – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – OMISSÃO – CONSTATAÇÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Em sede de Embargos de Declaração, impõe-se observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC, ou seja, existência de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material. Relativamente à forma de restituição do indébito, o c. Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Conforme antes relatado, a Corte local manteve a decisão agravada e rejeitou a retratação com o entendimento consolidado no STJ nos Temas 145 ("Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996". Pois bem. Acerca do distinguishing para afastar a aplicação à espécie dos entendimento firmado no Temas 145/STJ a Corte local assim se manifestou (fls. 427/428): O acórdão objeto do juízo de retratação reconheceu o direito da parte impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente a título de ICMS, com aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização, observando-se, no entanto, o marco inicial estabelecido nas Súmulas 162 e 188 do STJ, bem como o parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional. [...] Neste ponto, observa-se que o acórdão ora reexaminado respeitou integralmente a orientação fixada nos precedentes obrigatórios. A decisão não estabeleceu cumulação indevida de encargos, tampouco contrariou o entendimento segundo o qual a SELIC é índice aplicável a partir do trânsito em julgado, observando-se, até então, apenas a correção monetária conforme os índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, em consonância com a Súmula 162 do STJ. Da leitura dos julgado repetitivo em questão (Tema 145/STJ), extrai-se que a Corte local aplicou os índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça no caso dos autos, sendo questão inapta a afastar a incidência na espécie do entendimento consolidado nos referidos julgados paradigmáticos. Isso porque o acórdão recorrido está em dissonância com orientação desta Corte, firmada em precedentes julgados sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, segundo a qual "Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, apesar de o § 8º do art. 543-C do CPC/73 - atual art. 1.030, V, c, do CPC - respaldar a manutenção, pelo Tribunal a quo, do acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, "a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do art. 543-C do CPC somente é admissível quando, no reexame do feito (art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide" (REsp 1.323.111/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012). Confira-se, por pertinente, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DA EFICÁCIA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Se a relação entre empresa e mão de obra é regida pela Lei 6.019/1974, o ISS incide sobre prestação de serviços, e não apenas sobre taxa de agenciamento. 2. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.138.205/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC 3. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ISS deve recair apenas sobre taxa de agenciamento, pois o contrato social demonstra que a recorrida atua na locação de mão de obra. 4. In casu, a solução adotada é insuficiente, pois há necessidade de verificação do regime jurídico que disciplina a locação de mão de obra. 5. É improcedente o argumento apresentado no memorial da recorrida, isto é, de que o Poder Judiciário está legislando ao alterar a base de cálculo do ISS. Na realidade, houve apenas interpretação do art. 7º da Lei Complementar 116/2003 (abrangência do termo "preço do serviço"). 6. No mesmo sentido, a informação trazida de que há precedentes atuais dos Tribunais de Justiça dos Estados que contrariam o posicionamento firmado no RESP 1.138.205/PR não surte efeitos no presente julgado. 7. A dicção do art. 543-C, § 8º, do CPC inquestionavelmente prevê a faculdade de as instâncias de origem manterem, no reexame da causa, o acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. 8. É necessário, entretanto, observar que a interpretação da norma em tela (art. 543-C, § 8º, do CPC) não pode ser feita exclusivamente pelo método literal. 9. A Lei 11.672/2008, ao introduzir a técnica de julgamento do recurso repetitivo, teve por principal objetivo reduzir a grande quantidade de processos idênticos que engessam a prestação jurisdicional nos tribunais brasileiros, sobretudo no STJ. 10. Dessa forma, a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do art. 543-C do CPC somente é admissível quando, no reexame do feito (art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide. 11. Dito de outro modo, se não houver peculiaridade que excepcione entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo, a solução conferida pelo STJ deve ser aplicada ao caso concreto, sob pena de inviabilizar a vigência e o escopo do art. 543-C do CPC. 12. Em conclusão, é inaproveitável a singela afirmação de que há precedentes atuais, oriundos das Cortes locais, que continuam a não aplicar a orientação do STJ. A recorrida não cuidou de demonstrar quais os fundamentos utilizados para o descumprimento da decisão do STJ, tampouco que haja similitude entre o acórdão proferido no caso concreto e os paradigmas citados. 13. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo, de maneira a ser feito o rejulgamento da causa conforme os parâmetros definidos no Resp 1.138.205/PR. (REsp 1.323.111/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012) ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, julgar prejudicado o recurso e cassar a decisão de fls. 426/429, ante o error in procedendo na refutação do juízo de conformação com os Temas 145/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, o órgão colegiado decida em conformidade com a diretriz firmada nos mencionados repetitivos. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5020635-46.2016.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: big mais supermercados ltda Rua Vale Formoso, 240, Kennedy, Governador Valadares - MG - CEP: 35051-520 Nome: Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais RUA ESPÍRITO SANTO, 495, CENTRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-030 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 55,31 (cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLEUSA DOS REIS DA SILVA Escrivão(ã) Judicial

10/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. CARLOS LEVENHAGEN, em 29/04/2026. Adv - ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME, CELIO LOPES KALUME, DANIEL JARDIM SENA, FABIANA DINIZ ALVES, PEDRO SANCHEZ BOMFIN, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS, SERGIO TIMO ALVES.

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