Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/10/2023
Recorrente(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido(a)(s) - MARGARIDA DOS SANTOS; ROSANA CRISTINA DA SILVA;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ELON CAROPRESO HERRERA, JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, JULIANA ANDRADE DOS SANTOS, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA, ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/10/2023, 00:00
Recebimento
27/10/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
26/10/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
17/10/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
16/10/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
10/10/2023, 00:00
Petição (Recurso especial)
15/09/2023, 00:00
Publicação
25/08/2023, 15:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
15ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2023
Embargante(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Embargado(a)(s) - MARGARIDA DOS SANTOS; ROSANA CRISTINA DA SILVA;
Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ELON CAROPRESO HERRERA, JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/08/2023, 00:00
Publicação
23/08/2023, 00:00
Inclusão em pauta
17/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
15ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023
Embargante(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Embargado(a)(s) - MARGARIDA DOS SANTOS; ROSANA CRISTINA DA SILVA;
Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ELON CAROPRESO HERRERA, JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
15ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2023
Embargante(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Embargado(a)(s) - MARGARIDA DOS SANTOS; ROSANA CRISTINA DA SILVA;
Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ELON CAROPRESO HERRERA, JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/08/2023, 00:00
Publicação
23/08/2023, 00:00
Inclusão em pauta
17/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
15ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023
Embargante(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Embargado(a)(s) - MARGARIDA DOS SANTOS; ROSANA CRISTINA DA SILVA;
Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ELON CAROPRESO HERRERA, JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
15ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023
Embargante(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Embargado(a)(s) - MARGARIDA DOS SANTOS; ROSANA CRISTINA DA SILVA;
Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ELON CAROPRESO HERRERA, JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Recebimento
17/07/2023, 00:00
Baixa Definitiva
26/06/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
08/05/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
24/04/2023, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
14/04/2023, 00:00
Publicação
11/04/2023, 00:00
Publicação
10/04/2023, 13:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
15ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023
Apelante(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; MARGARIDA DOS SANTOS; ROSANA CRISTINA DA SILVA; Apelado(a)(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; MARGARIDA DOS SANTOS; ROSANA CRISTINA DA SILVA;
Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, JULIANA ANDRADE DOS SANTOS, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA, ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/04/2023, 00:00
Trânsito em julgado
04/04/2023, 00:00
Publicação
03/04/2023, 00:00
Publicação
30/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
15ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023
Apelante(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; MARGARIDA DOS SANTOS; ROSANA CRISTINA DA SILVA; Apelado(a)(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; MARGARIDA DOS SANTOS; ROSANA CRISTINA DA SILVA;
Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa
Autos incluídos na pauta de julgamento de 30/03/2023, às 09:00 horas - A sessão será realizada por meio de videoconferência. A inscrição para sustentação oral (CASO CABÍVEL) ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima de 24 horas
Adv - JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, JULIANA ANDRADE DOS SANTOS, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA, ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/03/2023, 00:00
Outras Decisões
13/03/2023, 09:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
15ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023
Apelante(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; MARGARIDA DOS SANTOS; ROSANA CRISTINA DA SILVA; Apelado(a)(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; MARGARIDA DOS SANTOS; ROSANA CRISTINA DA SILVA;
Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, JULIANA ANDRADE DOS SANTOS, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA, ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
13/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
09/03/2023, 00:00
Recebimento
08/03/2023, 00:00
Outras Decisões
07/03/2023, 18:02
Conclusão (para despacho)
07/03/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/03/2023, 00:00
Recebimento
03/03/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
02/03/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
01/03/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
27/02/2023, 00:00
Outras Decisões
15/02/2023, 13:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
20ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023
1º Apelante - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL; ROSANA CRISTINA DA SILVA; MARGARIDA DOS SANTOS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL; ROSANA CRISTINA DA SILVA; MARGARIDA DOS SANTOS, e outro(a)(s),;
Relator - Des(a). Fernando Lins
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ELON CAROPRESO HERRERA, JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, JULIANA ANDRADE DOS SANTOS, LAIS MARTINS MORO, LUCAS MATOS DA SILVA, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA, ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/02/2023, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
13/02/2023, 00:00
Outras Decisões
10/02/2023, 09:18
Conclusão (para despacho)
10/02/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
09/02/2023, 00:00
Recebimento
08/02/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
31/01/2023, 00:00
Outras Decisões
30/01/2023, 20:21
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
30/01/2023, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
26/01/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
24/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
20ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023
1º Apelante - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL; ROSANA CRISTINA DA SILVA; MARGARIDA DOS SANTOS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL; ROSANA CRISTINA DA SILVA; MARGARIDA DOS SANTOS, e outro(a)(s),;
Relator - Des(a). Fernando Lins
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. FERNANDO LINS, em 09/01/2023.
Adv - ELON CAROPRESO HERRERA, JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, JULIANA ANDRADE DOS SANTOS, LAIS MARTINS MORO, LUCAS MATOS DA SILVA, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA, ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/01/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
09/01/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
26/12/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
13/12/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
12/12/2022, 00:00
Remessa (outros motivos)
07/12/2022, 00:00
Recebimento
18/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
15ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 30/08/2022
Apelante(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; MARGARIDA DOS SANTOS; ROSANA CRISTINA DA SILVA; Apelado(a)(s) - BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; MARGARIDA DOS SANTOS; ROSANA CRISTINA DA SILVA;
Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa
Autos distribuídos e conclusos ao Des. José Américo Martins da Costa em 30/08/2022
Adv - JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA, JULIANA ANDRADE DOS SANTOS, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA, ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.