Execução Fiscal 0045306-35.2015.8.13.0549 - TJMG

Execução Fiscal 0045306-35.2015.8.13.0549 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0045306-35.2015.8.13.0549/MG RELATOR: IZABELA TANGARI COELHO EXECUTADO: GILBERTO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 27/07/2026 - Juntado(a)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: GILBERTO CARLOS DE SOUZA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 29/07/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

30/07/2026, 00:00

Mero expediente

27/07/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:38

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:14

Expedição de documento

14/05/2026, 15:59

Mero expediente

13/05/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 13:07

Expedição de documento

15/04/2026, 13:07

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:07

Petição

15/10/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:21

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: GILBERTO CARLOS DE SOUZA CPF: 808.545.086-00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 0045306-35.2015.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por GILBERTO CARLOS DE SOUZA. Através da pesquisa via Sisbajud, foram bloqueadas a quantia de R$441,20 (quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos) em três contas bancárias do executado. A quantia bloqueada perante o Banco SICOOB, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, de fato estava depositada em caderneta de poupança, o que, a princípio, atrai a regra da absoluta impenhorabilidade, prevista no art. 833, inciso X, CPC/15). Desse modo, não se constata movimentações típicas de conta corrente pelos extratos colacionados à ID 10401480121, pág. 3, razão pela qual compreendo que o valor é impenhorável. Em relação ao valor bloqueado perante o Banco Itaú, os extratos indicam movimentações típicas de conta corrente (ID 10401480121, pág. 1). Ademais, não há informações de que se trata de conta poupança. Assim, entendo pela penhorabilidade do valor. Por fim, considerando-se que o montante bloqueado perante o Banco Itaú é suficiente para satisfação do débito, impõe-se o desbloqueio do montante bloqueado perante a Caixa Econômica Federal. Pelo exposto, DEFIRO parcialmente a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de bloqueada perante o Banco SICOOB. Realizado o protocolo de desbloqueio dos valores constritos perante os Bancos SICOOB e Caixa Econômica Federal. Realizado o protocolo de transferência para a conta judicial dos valores bloqueados perante o Banco Itaú, conforme documentos anexos. Preclusa a presente decisão, promova-se a transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Cumpra-se. Intime-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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