Embargos de Declaração Cível 5077750-49.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

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Partes do Processo

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDA

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO LANA REZENDE

OAB/MG 129543·Representa: Autor

IZABELA CRISTINA DA SILVA FELIX

Representa: Autor

NATALIA COSTA MENEZES BONGIOVANI BATISTA

OAB/MG 211070·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Réu

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG 112737·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDA

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

FCS CONSULTORIA E PROJETOS DE INOVACAO LTDA

Terceiro

DIRETOR DE LANCAMENTOS E DESONERACOES TRIBUTARIAS DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MU

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

DIRETOR DE LANCAMENTOS E DESONERACOES TRIBUTARIAS DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/07/2023, 07:16

Comunicado o acórdão em:

21/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

18/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•21/07/2023, 07:11