Agravo em Recurso Especial 0152068-95.2017.8.13.0261 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0152068-95.2017.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão PRUMO LOCACOES LTDA Remessa para contraminuta ao agravo. Adv - AMANDA CEZAR SILVANO, CAMILA CAVALCANTI DOURADO, CAROLINA FERREIRA VAZ, CLAYTON ALVES PIMENTA, MARCELA DA SILVA BERTO LIMA, MARCOS ANTONIO SIMON, RENATA DANTAS GAIA.

28/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2026, 14:59

Ato ordinatório

27/07/2026, 12:38

Petição (Agravo em recurso especial)

24/07/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros SST ENGENHARIA LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - AMANDA CEZAR SILVANO, CAMILA CAVALCANTI DOURADO, CAROLINA FERREIRA VAZ, CLAYTON ALVES PIMENTA, MARCELA DA SILVA BERTO LIMA, MARCOS ANTONIO SIMON, RENATA DANTAS GAIA.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros PRUMO LOCACOES LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - AMANDA CEZAR SILVANO, CAMILA CAVALCANTI DOURADO, CAROLINA FERREIRA VAZ, CLAYTON ALVES PIMENTA, MARCELA DA SILVA BERTO LIMA, MARCOS ANTONIO SIMON, RENATA DANTAS GAIA.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMANDA CEZAR SILVANO, CAMILA CAVALCANTI DOURADO, CAROLINA FERREIRA VAZ, CLAYTON ALVES PIMENTA, MARCELA DA SILVA BERTO LIMA, MARCOS ANTONIO SIMON, RENATA DANTAS GAIA.

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 14:18

Outras Decisões

01/07/2026, 14:18

Publicação

01/07/2026, 14:18

Recurso Especial

01/07/2026, 14:18

Recebimento

30/06/2026, 14:24

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 10:26

Recebimento

30/04/2026, 15:23

Documentos

Agravo em Recurso Especial

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SST ENGENHARIA LTDA CPF: 14.309.248/0001-43 RÉU: PRUMO LOCACOES LTDA CPF: 26.571.920/0001-53 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0152068-95.2017.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] Trata-se de embargos de declaração opostos por Prumo Locações Ltda. contra a sentença proferida em ID 10415539186. A embargante sustentou que a r. sentença contém omissão, porquanto, embora tenha reconhecido no corpo da decisão a procedência do pedido reconvencional relativo à cobrança dos valores representados pelos títulos protestados, bem como à aplicação da multa contratual de 10% sobre tais valores, não incluiu expressamente tal condenação no dispositivo. Alegou, ainda, que a omissão compromete a clareza e a completude do julgado, sendo necessária a devida correção, com a inclusão no dispositivo da condenação ao pagamento do valor de R$ 189.000,00, correspondente às duplicatas protestadas, acrescido da multa e juros contratuais. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, inclusive com a concessão de efeitos modificativos. Em contrarrazões, SST Engenharia Ltda. defendeu que os embargos de declaração não são cabíveis no presente caso, pois configuram mero inconformismo da parte com o conteúdo do decisum. Afirmou que a decisão analisou de forma adequada e fundamentada os pedidos formulados, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Requereu o não conhecimento dos embargos, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Quanto à alegada omissão sobre a condenação no pedido reconvencional, assiste razão à embargante. A sentença expressamente reconheceu, no corpo da fundamentação, que houve omissão quanto à análise da cobrança dos valores representados pelos títulos protestados e à aplicação da multa contratual de 10%. Todavia, no dispositivo, limitou-se a acolher os embargos para incluir apenas a multa de 10% e os juros de 1% ao mês, omitindo-se quanto à condenação principal ao pagamento dos valores protestados. Trata-se, portanto, de omissão relevante, que compromete a coerência entre a fundamentação e o dispositivo. A correção se impõe, com a inclusão expressa, no dispositivo da sentença, da condenação da parte reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 189.000,00, representada pelas duplicatas protestadas, devidamente acrescida de multa de 10% e juros de 1% ao mês. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para sanar a omissão apontada, aclarando-se o dispositivo da sentença para constar expressamente a procedência do pedido reconvencional e a condenação da parte ré SST Engenharia Ltda. ao pagamento da quantia de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), correspondente aos valores representados pelas duplicatas protestadas, acrescida da multa contratual de 10% e de juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SST ENGENHARIA LTDA CPF: 14.309.248/0001-43 RÉU: PRUMO LOCACOES LTDA CPF: 26.571.920/0001-53 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0152068-95.2017.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] Trata-se de embargos de declaração interpostos por PRUMO LOCAÇÕES LTDA. contra a sentença proferida em ID 10378796463. A embargante, PRUMO LOCAÇÕES LTDA., em manifestação de ID 10388596117, alegou a existência de omissões na sentença quanto a dois pontos principais: (i) o não acolhimento de seu pedido reconvencional de cobrança referente aos títulos protestados e (ii) a omissão sobre a aplicação de multa contratual de 10% e juros de 1% ao mês. Argumenta que a sentença não abordou adequadamente a exigibilidade dos valores relacionados aos protestos das duplicatas mercantis, nem a multa prevista no contrato. Além disso, a embargante contesta a decisão sobre os honorários advocatícios de sucumbência, solicitando que seja ajustada a distribuição dos custos e honorários conforme a sucumbência mínima, já que, de acordo com seu entendimento, a sentença não considerou corretamente a proporção da perda em relação aos pedidos reconvencionais. A parte embargada, SST ENGENHARIA LTDA., em suas contrarrazões (ID 10396890250), defendeu que os embargos interpostos pela embargante não têm fundamento, caracterizando um mero inconformismo com a decisão, e alegou que não há omissões ou contradições a ser sanadas. Reforçou que a sentença abordou adequadamente a questão da sucumbência recíproca, decidindo de maneira justa sobre os honorários advocatícios e custas processuais. É o Relatório. Decido. A sentença, ao julgar a ação, reconheceu a regularidade dos protestos e a exigibilidade dos títulos apresentados pela ré, não havendo, conforme a análise pericial, comprovação de falhas substanciais que justificassem o abatimento nos valores cobrados. Nesse contexto, os títulos foram considerados exigíveis, o que reflete a manutenção do protesto. Entretanto, verifico que, de fato, a sentença omitiu-se quanto ao pedido reconvencional referente à cobrança dos valores dos alugueis representados pelos títulos protestados e a aplicação da multa de 10% sobre esses valores, conforme estipulado contratualmente. Portanto, a omissão no tocante à análise da cobrança e da multa de 10% deve ser corrigida, com a devida inclusão dos valores devidos. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, a sentença já havia abordado a sucumbência recíproca de forma adequada, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a jurisprudência e o disposto no art. 86, §1º, do CPC, que estabelece a proporcionalidade da sucumbência, entende-se que não há necessidade de revisão do valor da verba honorária, uma vez que a fixação da forma já foi realizada corretamente pela sentença. Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por PRUMO LOCAÇÕES LTDA. para sanar a omissão apontada, incluindo a aplicação da multa contratual de 10% e juros de 1% sobre os valores protestados. No mais, mantenho inalterada a sentença recorrida. Intime-se as partes. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SST ENGENHARIA LTDA CPF: 14.309.248/0001-43 RÉU: PRUMO LOCACOES LTDA CPF: 26.571.920/0001-53 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Rua: Silviano Brandão, 102, Centro, Formiga - MG - CEP: 35570-000 PROCESSO Nº: 0152068-95.2017.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação e Nulidade de Títulos de Crédito c/c Pedido de Indenização por Perdas e Danos, ajuizada por SST ENGENHARIA LTDA. em face de PRUMO LOCAÇÕES LTDA., na qual se discute a sustação do protesto de três duplicatas mercantis, a inexigibilidade dos valores correspondentes e eventual reparação por danos decorrentes do protesto. A parte autora alega, em síntese, que quitou integralmente as obrigações contratuais referentes ao contrato de locação nº 1064/2016 e que os valores cobrados pela ré são indevidos, pois incluem períodos em que a máquina de solda locada esteve inoperante devido a defeitos e transporte. Além disso, afirma ter direito a um abatimento de R$ 16.000,00, referente à venda de acessórios à ré. Sustenta que os protestos causaram prejuízo à sua reputação comercial. Em sede liminar, requereu a sustação do protesto e ofereceu como caução um equipamento avaliado em valor superior ao discutido. Ao final, pugna pela procedência da ação, a fim de que seja tornada em definitiva a liminar concedida, bem como declarada a inexigibilidade dos títulos protestados. Requer, ainda, a condenação da parte ré em danos morais, sob o argumento de que protestos geraram prejuízos à reputação empresarial da autora, causando danos à sua imagem e dificuldades em suas relações comerciais e creditícias. Deu à causa o valor de R$189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). Com a inicial, juntou documentos. Na decisão liminar de ID 9872717093 (págs. 12/14), foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação do protesto dos títulos delimitados na inicial. Devidamente citada, a ré apresentou Contestação em ID 9872717097 (págs. 13/24), na qual alegou a regularidade da cobrança e do protesto, argumentando que a autora não quitou integralmente os valores devidos. Pleiteou, em sede de reconvenção, valores relativos a aluguéis por período adicional e custos de reparos no equipamento devolvido. Em decisão de saneamento e organização do processo de ID 9872729672 (pág. 28), foi deferida a produção da prova documental e pericial requerida pelas partes. Laudo pericial apresentado em IDs 9872729675 e 9872729676 (págs. 04/20 e págs. 01/09). Audiência de instrução realizada em 11 de novembro de 2024 (ID 10343106167). As partes apresentaram alegações finais em Ids 10352731954 e 10352794310. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e inexistindo preliminares a serem apreciadas, além de não haver irregularidades ou nulidades a serem sanadas na presente fase processual, passa-se ao exame do mérito. No mérito, a ação é procedente. Compulsando os autos, verifica-se que, em sede liminar, foi determinada a sustação dos protestos das duplicatas mercantis nº 89, nº 77 e nº 13. Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade das duplicatas mercantis protestadas pela ré, PRUMO LOCAÇÕES LTDA, e os motivos alegados pela autora, SST ENGENHARIA LTDA, para justificar o não pagamento desses valores. Pois bem. Após a análise dos elementos dos autos, verifica-se que a controvérsia principal não se encontra suficientemente esclarecida a favor da ré, especialmente diante das alegações de defeitos no equipamento e paralisações parciais comprovadas. Embora a autora argumente que os valores são indevidos devido à inoperância do equipamento, os documentos e provas colacionados não são suficientes para comprovar a extensão das falhas. A perícia técnica, realizada durante a fase instrutória, concluiu que o contrato de locação não previa descontos nos valores de aluguel em casos de paralisações do equipamento, mesmo que decorrentes de defeitos. Ficou comprovado que a responsabilidade pela manutenção preventiva e corretiva do equipamento era da autora, SST Engenharia Ltda. No entanto, a perícia não conseguiu determinar com certeza se os defeitos alegados comprometeram o uso integral da máquina de solda. Os períodos de paralisação mencionados pela autora foram considerados curtos e insuficientes para justificar descontos ou a inexigibilidade dos valores cobrados. A perícia confirmou que os valores protestados pela ré, Prumo Locações Ltda., correspondiam às obrigações contratuais, sem inclusão de períodos indevidos, como o de transporte. Em relação à alegação de venda de acessórios pela autora no valor de R$ 16.000,00, a perícia não encontrou provas documentais suficientes para atestar essa compensação. Por fim, embora tenha sido constatada a necessidade de reparos no equipamento após sua devolução, a perícia não conseguiu vincular os danos ao uso inadequado pela autora, sugerindo que poderiam decorrer de desgaste natural. Com isso, os títulos foram considerados exigíveis, mas os argumentos da ré para ressarcimento de reparos ficaram fragilizados. Colaciono: Desse modo, diante da constatação da regularidade dos valores protestados, torna-se insustentável a manutenção da sustação dos protestos. Assim, a liminar deve ser revogada, com autorização para que os protestos sejam restabelecidos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, pleiteado pela parte autora, este também não merece prosperar. Isto porque, para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de conduta ilícita e dano concreto. No presente caso, não se verifica ilicitude no protesto dos títulos, uma vez que estes refletem valores exigíveis. Além disso, a autora não demonstrou danos efetivos à sua reputação ou prejuízos financeiros decorrentes dos protestos. Por conseguinte, o pedido de indenização por perdas e danos deve ser julgado improcedente. Em relação ao pedido reconvencional, este comporta parcial acolhimento. Ficou incontroverso nos autos que o equipamento permaneceu sob a posse da autora até 24/08/2017, conforme nota fiscal de devolução. Embora a autora sustente que o equipamento foi transportado em 03/08/2017, os documentos apresentados demonstram que a devolução apenas foi formalizada em 24/08/2017, data reconhecida pela perícia e pela ré. Ademais, o contrato de locação previa o pagamento de aluguel enquanto o equipamento estivesse sob a posse da locatária, independentemente de estar em uso ou transporte. Assim, é devido o valor de R$ 81.290,32 pelo período adicional de 01/08/2017 a 24/08/2017, corrigido monetariamente desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por outro lado, a ré pleiteia o ressarcimento de R$ 135.500,04 referentes a reparos no equipamento locado, alegando que este foi devolvido com avarias significativas. Contudo, não há nos autos prova de que os danos tenham sido causados pela autora. A perícia técnica não conseguiu determinar o nexo de causalidade entre os danos constatados e a conduta da autora. Além disso, não foi demonstrado que a ré tenha notificado a autora para acompanhar a vistoria do equipamento no momento da devolução, medida que seria necessária para atribuir-lhe a responsabilidade pelas avarias. Conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à ré comprovar que os danos foram causados pela locatária, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, o desgaste natural de um equipamento de alta complexidade e utilização intensa, como uma máquina de solda, deve ser considerado, sobretudo em razão de seu tempo de uso superior a cinco anos, conforme evidenciado nos depoimentos. Assim, não há como imputar à autora a responsabilidade pelos reparos, devendo este pedido ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Do mesmo modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento do aluguel proporcional ao período de 01/08/2017 a 24/08/2017, no valor de R$ 81.290,32 (oitenta e um mil, duzentos e noventa reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca em sede reconvencional, condeno a as partes, na proporção de metade para cada um, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

31/01/2025, 00:00

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