1075813-96.2026.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1075813-96.2026.8.13.0024/MG

AUTOR: MICHAEL ITALO DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO(A): GIANCARLO FERREIRA DOS REIS (OAB MG143345)

DESPACHO

Vistos, etc.

Indicar endereço dos réus, sob pena de extinção processo.

E ainda, nos termos do artigo 99, § do CPC c/c REsp 2021665/MS (Tema 1198), bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta n° 05/CGJ/2019 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos do processo documentos que comprovem a sua necessidade aos benefícios da justiça gratuita, quais sejam, a última declaração de imposto de renda/IR, os (dois) últimos comprovantes de rendimentos, o extrato bancário de onde mantém conta, e Certidão Negativa de Propriedade de veículo, a ser obtida gratuitamente junto ao web site do DETRAN/MG, e ainda se autônomo, prova da sua retirada ou pro labore mensal, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se, com prazo de até 15 dias.