Recurso Especial 5000663-78.2019.8.13.0382 - TJMG | JusConsulta

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Crédito ComplementarRecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE DE CASTRO PINTO JUNIOR

CPF

Autor

IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA VILLELA SCARASSATTI SOUZA

OAB/MG 210447·Representa: Autor

ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA

OAB/MG 72350·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG 72065·CPF·Representa: Autor

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

OAB/MG 80891·CPF·Representa: Autor

RAFAELA VILLELA SCARASSATTI SOUZA

OAB/MG 210447·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RAFAELA VILLELA SCARASSATTI SOUZA

OAB/MG 210447·Representa: Autor

ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA

OAB/MG 72350·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG 72065·CPF·Representa: Autor

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

OAB/MG 80891·CPF·Representa: Autor

RAFAELA VILLELA SCARASSATTI SOUZA

OAB/MG 210447·Representa: Réu

ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA

OAB/MG 72350·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG 72065·CPF·Representa: Réu

CRISTINA GROSSI DE MORAIS

OAB/MG 80891·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

12/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2024, 00:00

Trânsito em julgado

09/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 00:00

Outras Decisões

07/06/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 00:00

Recebimento

05/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 00:00

Petição (Recurso especial)

24/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 00:00

Publicação

06/12/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/12/2023 Apelante(s) - JOSE DE CASTRO PINTO JUNIOR, repdo(a) pelo(a) curador(a), ANGELA MARIA LEITE DE CASTRO SOUZA; Apelado(a)(s) - IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA, CRISTINA GROSSI DE MORAIS, RAFAELA VILLELA SCARASSATTI SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(81)

Publicação

12/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2024, 00:00

Trânsito em julgado

09/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 00:00

Outras Decisões

07/06/2024, 11:45

Documentos

Apelação Cível

•06/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 00:00

Recebimento

05/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 00:00

Petição (Recurso especial)

24/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 00:00

Publicação

06/12/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/12/2023 Apelante(s) - JOSE DE CASTRO PINTO JUNIOR, repdo(a) pelo(a) curador(a), ANGELA MARIA LEITE DE CASTRO SOUZA; Apelado(a)(s) - IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA, CRISTINA GROSSI DE MORAIS, RAFAELA VILLELA SCARASSATTI SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 00:00

Publicação

04/12/2023, 00:00

Inclusão em pauta

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/11/2023 Apelante(s) - JOSE DE CASTRO PINTO JUNIOR, repdo(a) pelo(a) curador(a), ANGELA MARIA LEITE DE CASTRO SOUZA; Apelado(a)(s) - IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Yeda Athias Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA, CRISTINA GROSSI DE MORAIS, RAFAELA VILLELA SCARASSATTI SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/11/2023, 00:00

Outras Decisões

17/10/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2023 Apelante(s) - JOSE DE CASTRO PINTO JUNIOR, repdo(a) pelo(a) curador(a), ANGELA MARIA LEITE DE CASTRO SOUZA; Apelado(a)(s) - IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA, CRISTINA GROSSI DE MORAIS, RAFAELA VILLELA SCARASSATTI SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/10/2023, 00:00

Recebimento

11/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:57

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 00:00

Outras Decisões

02/08/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 Apelante(s) - JOSE DE CASTRO PINTO JUNIOR, repdo(a) pelo(a) curador(a), ANGELA MARIA LEITE DE CASTRO SOUZA; Apelado(a)(s) - IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA, CRISTINA GROSSI DE MORAIS, RAFAELA VILLELA SCARASSATTI SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 Apelante(s) - JOSE DE CASTRO PINTO JUNIOR, repdo(a) pelo(a) curador(a), ANGELA MARIA LEITE DE CASTRO SOUZA; Apelado(a)(s) - IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA, CRISTINA GROSSI DE MORAIS, RAFAELA VILLELA SCARASSATTI SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 00:00

Recebimento

28/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:57

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

30/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 00:00

Outras Decisões

11/05/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2023 Apelante(s) - JOSE DE CASTRO PINTO JUNIOR, repdo(a) pelo(a) curador(a), ANGELA MARIA LEITE DE CASTRO SOUZA; Apelado(a)(s) - IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA, RAFAELA VILLELA SCARASSATTI SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 00:00

Recebimento

09/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2023, 05:40

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 00:00

Outras Decisões

24/02/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 Apelante(s) - JOSE DE CASTRO PINTO JUNIOR, repdo(a) pelo(a) curador(a), ANGELA MARIA LEITE DE CASTRO SOUZA; Apelado(a)(s) - IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA, RAFAELA VILLELA SCARASSATTI SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

23/02/2023, 00:00

Recebimento

17/02/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2023, 00:00

Petição (Parecer)

12/01/2023, 00:00

Outras Decisões

11/01/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 Apelante(s) - JOSE DE CASTRO PINTO JUNIOR, repdo(a) pelo(a) curador(a), ANGELA MARIA LEITE DE CASTRO SOUZA; Apelado(a)(s) - IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA, RAFAELA VILLELA SCARASSATTI SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/11/2022 Apelante(s) - JOSE DE CASTRO PINTO JUNIOR, repdo(a) pelo(a) curador(a), ANGELA MARIA LEITE DE CASTRO SOUZA; Apelado(a)(s) - IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Yeda Athias Autos distribuídos e conclusos ao Des. YEDA ATHIAS em 23/11/2022 Adv - ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA, RAFAELA VILLELA SCARASSATTI SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 00:00

Trânsito em julgado

02/06/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 00:00

Publicação

16/04/2021, 00:00

Baixa Definitiva

13/04/2021, 00:00

Publicação

19/02/2021, 14:24

Publicação

12/02/2021, 00:00

Inclusão em pauta

09/02/2021, 00:00

Outras Decisões

08/02/2021, 13:58

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2021, 00:00

Não Conhecimento de recurso

04/02/2021, 00:00

Recebimento

03/02/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 00:00

Outras Decisões

18/01/2021, 16:59

Recebimento

14/01/2021, 00:00

Outras Decisões

11/01/2021, 12:54

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2020, 00:55

Conclusão (para despacho)

10/12/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 00:00

Outras Decisões

20/11/2020, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/11/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2020, 00:00

Petição (Parecer)

04/11/2020, 00:00

Outras Decisões

01/10/2020, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/08/2020, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/08/2020, 00:00

Apelação Cível

•10/11/2023, 00:00

Apelação Cível

•17/10/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•11/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•24/02/2023, 00:00

Apelação Cível

•11/01/2023, 00:00

Apelação Cível

•25/11/2022, 00:00