Agravo Interno Cível 1712025-86.2019.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Controle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEM PARAIBA

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEM PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/MG 155123·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

LUCAS CESAR SEVERINO DE CARVALHO

OAB/MG 202556·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEM PARAIBA

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEM PARAIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Sem manifestação da parte

31/03/2023, 00:58

Transitado em Julgado

31/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/02/2023, 16:01

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

01/02/2023, 00:00

Expedição de

01/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•01/02/2023, 10:44