Execução Fiscal 0112282-58.2006.8.13.0090 - TJMG

Execução Fiscal 0112282-58.2006.8.13.0090 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/10/2022 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO; EXECUTADO: RUBENS DE SOUZA FIGUEIREDO e outros Cuida-se de embargos de declaração (ff. 199-202) opostos em face da sentença de f. 197, que julgou extinta a execução, pela ausência de interesse processual, ao argumento de que há omissão no julgado, por não haver a apreciação do pedido de cancelamento/baixa da restrição veicular imposta às ff. 151 e seguintes. Decido. Recebo os presentes embargos por serem próprios e tempestivos, nos termos do art. 1.022 do CPC. No mérito, razão não assiste ao embargante. Como sabido, os embargos de declaração constituem-se em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente são cabíveis quando houver, na decisão embargada, osbscuridade, contradição ou omissão sobre determinado ponto questionado pela parte e não apreciado pelo julgador (art. 1022, do Código de Processo Civil). Não é hipótese dos autos, data vênia. Isso porque a sentença de f. 197, consigna que, após o trânsito em julgado, deverão vir os presentes autos conclusos, para que proceda à retirada da restrição via Renajud...... Desta feita, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade, deixo de receber os embargos de declaração opostos às ff.199-202, mantendo a decisão embargada. Noutro vértice, intime-se o Município de Brumadinho, para que tome ciência da sentença proferida. Ademais, aguarde-se o trânsito em julgado, conforme já determinado. Adv - CLAUDIA HELENA BELOTTE SALLES ROCHA, MARCO BRUNO RODRIGUES DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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