Recurso Extraordinário com Agravo 0040554-63.2020.8.13.0672 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 0040554-63.2020.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2583500/MG (2024/0074808-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DIEGO DE DEUS MAIA ADVOGADO: DENILSON DA SILVA RODRIGUES - MG136522 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO DE DEUS MAIA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que diferentemente do que consta na decisão recorrida, o apelo nobre foi inadmitido com fundamento na Súmulas n. 7 e 83, STJ e não com base na Súmula n. 282, STF. Afirma, ainda, que no agravo em recurso especial enfrentou devidamente os referidos óbices (fls. 468-476). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial reúne condições de admissibilidade, razão pela qual reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. Da análise dos autos, verifico que o recorrente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 306 da Lei n. 9.503/97, à pena de 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No apelo nobre, pleiteia a defesa a absolvição do recorrente ante a ausência de materialidade delitiva, ao argumento que o aparelho utilizado no teste de alcoolemia do recorrente não teria sido submetido a verificação anual previsto nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Subsidiariamente, requer a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. No que tange à pretensão absolutória, observo que, ao contrário do que alega a defesa, o pleito não se limita matéria meramente processual, pois os argumentos lançados no recurso especial pressupõem a modificação do cenário fático estabelecido pelo Tribunal de origem. Verifico que o Tribunal a quo consignou que a materialidade e a autoria do crime foram devidamente comprovadas, com fundamento especialmente na confissão do recorrente em consonância com os depoimentos dos policiais militares e demais testemunhas. Veja-se (fls. 325-331): “A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo teste etilômetro (ordem n° 02, fl. 24), em consonância com o auto de prisão em flagrante (ordem n° 02, fls. 04/11), e boletim de ocorrência (ordem n° 02, fls. 16/23 e ordem n° 03, fls. 01/06). No tocante à autoria, também restou sobejamente demonstrada. Perante a autoridade policial (ordem n° 02, fl. 10), o acusado Diego de Deus Maia confessou a prática delitiva, afirmando: “[...] QUE fez a ingestão da bebida alcoólica antes de assumir a direção do veículo automotor; QUE ao ser abordado por policiais realizou o teste do etilômetro que acusou a ingestão da bebida, momento em que recebeu voz de prisão; QUE reitera não ter tido qualquer desentendimento com sua esposa, CARLA, nesta data; QUE o DECLARANTE possui um filho de 04 anos de idade, e a criança não possui qualquer deficiência; QUE a criança está sob os cuidados da esposa do DECLARANTE; QUE, por fim, informou que encontra- se em liberdade condicional [...]” Em juízo (PJe mídias), o acusado Diego também afirmou serem verdadeiros os fatos, ressaltando que na ocasião havia bebido whisky o dia todo; que foi uma continuidade de uma festa que tinha acontecido no dia anterior; que saiu de carro em seguida; que soprou o bafômetro; que está bastante arrependido dos fatos. Na fase inquisitiva (ordem n° 02, fls. 04/05), o policial militar Diego Paolo Santana Barroso relatou que: “[...] acionados pelo COPOM, CONDUTOR DO FLAGRANTE/DEPOENTE e sua guarnição policial deslocaram ao local onde teria acontecido uma discussão familiar, havendo agressões, ameaças e emprego de arma de fogo; QUE chegando ao local os militares encontraram diversas pessoas dizendo que Diego de Deus Maia, teria ido ao local para agredir a esposa; QUE tais episódios são recorrentes conforme reds 0219-022248175-001, 2019042257370-001 e 2019-005318954-001; QUE nesta data Carla Oliveira Lopes Maia, sentindo-se acuada manteve-se no interior da residência de seu genitor, que lhe protegeu contra algumas investidas do AUTOR Diego; QUE os familiares disseram que o AUTOR estava extremamente agressivo e com indícios de ingestão de bebida alcoólica, e que os familiares tentaram contê-lo; QUE, ainda segundo os familiares, no momento dos fatos, objetivando entrar na casa da vítima, Diego agrediu e empurrou a senhora Elizabeth Lopes Ferreira, arremessando-a ao solo; QUE Diego chegou a chutar por diversas vezes o portão pequeno que dá acesso aos fundos, até danificá-lo com amassamentos; QUE não conseguindo seu intento se retirou em seu veículo Ford Fusion de cor prata verbalizando que já havia sido preso por porte de arma de fogo e que agora iria buscar o artefato para matar todos; QUE momentos após o autor foi encontrado conduzindo o referido veículo, momento em que foi dada voz de parada pelo policial; QUE durante a abordagem foi possível perceber que o autor de fato aparentava estar sob influência de alguma substância; QUE Diego informou aos militares que teria feito uso de bastante bebida alcoólica até aquele momento, além do que no interior de seu veículo havia uma garrafa de whisky; QUE Diego disse aos militares que se submeteria ao teste do etilômetro; QUE na presença dos milicianos Diego proferiu ameaças de morte contra seu cunhado e sogro, dizendo que "resolveria tudo depois", ainda na presença policial, Diego manifestou que teria coragem de atentar contra a vida dos familiares de sua esposa; QUE foi realizado o teste numero 00650 com resultado de 0,49mg/l de álcool por litro de ar alveolar expelido por Diego; QUE Diego foi entrevistado sobre os fatos e este informou que teria entrado em luta corporal com o senhor Luiz Carlos Lopes, pai da vítima, e este o teria atingido na cabeça com uma garrafa e provocado um corte; QUE Diego no entanto, negou qualquer discussão com sua companheira; QUE Diego informou ainda ser ex presidiário, que está sob liberdade condicional e que assume toda e qualquer responsabilidade de seus atos e sabe que a polícia o encontraria por isso compareceu naquele local; QUE aos militares o Autor negou o porte de arma [...]”. [...] Sob o crivo do contraditório, Kevin afirmou que o acusado Diego chegou ao local dos fatos bastante alterado e visivelmente alcoolizado, com andar cambaleante; que a denúncia era que o acusado tinha saído de casa para pegar uma arma de fogo; que não foi encontrado nada com o acusado; que ele estava com hálito etílico; que o carro do acusado foi vistoriado em sua presença; que Diego permitiu fazer o teste de bafômetro; que foi encontrada uma garrafa de bebida dentro do veículo de Diego; que foi feito o teste de bafômetro, o qual apontou que Diego havia ingerido bebida alcoólica. Carla Oliveira Lopes Maia, esposa do acusado, quando ouvida na Delegacia de Polícia (ordem n° 02, fls. 53/54), asseverou que: “[...] é casada com DIEGO DE DEUS MAIA há cinco anos; QUE esclarece que no dia 26/07/20 quando no final da tarde chegaram a casa do avô da declarante; QUE eles estavam na porta da residência, quando por motivos fúteis, o primo da declarante e DIEGO passaram a discutir; QUE a declarante esclarece que DIEGO havia bebido naquele dia, e por isso estava embriagado, o que acalorou a discussão; QUE a declarante nega o relato da PM que disse que DIEGO invadiu a residência, fato que não se deu, já que DIEGO se quer entrou no interior da residência; QUE em razão da discussão, o pai da declarante resolveu interferir na discussão, e acabou agredindo DIEGO fisicamente; QUE a declarante nega que DIEGO tenha agredido ela quanto qualquer pessoa que estava no local, e que sequer revidou a agressão proferida pelo pai dela; QUE após sofrer a agressão, DIEGO resolveu sair do local e ir buscar a mãe dele que estava em outra localidade para eles poderem ir embora; QUE a declarante permaneceu na casa dos familiares enquanto DIEGO buscava sua mãe, e quando ele voltou para busca-la, policiais militares já haviam chegado ao local, e acabaram abordando e prendendo DIEGO sendo ele conduzido a delegacia; QUE desde então DIEGO está preso; PERGUNTADA se ele agrediu ou empurrou a senhora ELIZABETH, RESPONDEU que não, que ele não o a empurrou e nem a agrediu; PERGUNTADA se estava no interior da residência após sofrer agressão física causada por DIEGO, RESPONDEU que não, que tal fato não procede pois nega ter sofrido qualquer agressão, e que tenha se escondido entre os familiares para fugir de DIEGO; PERGUNTADA se ele causou dano ao imóvel ou até mesmo moveis da casa da senhor ELIZABETH, RESPONDEU que não, que isso não aconteceu, que ele não chutou e nem danificou nada da casa já que nem lá ele entrou; PERGUNTADA se DIEGO chegou a dizer que ia pegar alguma arma de fogo para matar as pessoas que ali estavam, RESPONDEU que DIEGO estava bastante embriagado, e que nem arma ele tem, e que ele não faria tal coisa mesmo se tivesse e nem ameaça ele chegou a proferir contra as pessoas que lá estavam; PERGUNTADA se deseja representar criminalmente contra DIEGO ou até mesmo requerer qualquer pedido de medida protetiva contra ele, RESPONDEU que não, que não deseja representar criminalmente e nem deseja requerer pedido de medida protetiva [...]” [...] Como se viu, a confissão do apelante foi corroborada pelas palavras dos policiais militares e das testemunhas, restando comprovado que, na data dos fatos, o apelante, que estava com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, assumiu a direção de veículo automotor." Nesse sentido, observo que o exame dos fundamentos e motivos que levaram à conclusão pelo Tribunal de que há provas da materialidade do crime implicaria inevitavelmente em um reexame dos elementos fático-probatórios, providência inadmitida na via eleita, nos termos da Súmula n. 7, STJ. A propósito: "1. A partir dos depoimentos dos policiais, a Corte Estadual concluiu que "o acusado se encontrava com sinais notórios de embriaguez, tais como: olhos avermelhados, agressividade considerada, hálito etílico, diálogo desconexo e fala arrastada" (e-STJ, fl. 258), restando devidamente caracterizado o crime. Incidência da Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp n. 2.553.462/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/8/2024) "2. Na hipótese, a instância de origem considerou amplamente comprovado que o agravante conduziu veículo com a capacidade psicomotora alterada, em especial diante dos depoimentos dos agentes de trânsito, do exame médico em atendimento de emergência, das circunstâncias do flagrante (duas colisões na barra de proteção da pista, quase atingindo a viatura policial) e da confissão informal do réu, elucidando a recusa do acusado em realizar o teste do etilômetro. 3. Assim, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.397.267/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 4/3/2024) Quanto ao pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 33, §§ 3º e 4º, do Código Penal, a reincidência autoriza a imposição de regime inicial de cumprimento da pena imediatamente mais gravoso do que o previsto para o montante da reprimenda fixada. Confira-se: "4. No que tange ao pedido de fixação do regime aberto de cumprimento de pena, o acórdão impugnado salientou que, "apesar do quantum da pena corporal fixada - que permitiria, em tese, a fixação do regime inicial aberto - trata-se de réu reincidente, conforme consta da Folha de Antecedentes Penais acostada aos autos (Proc. 2018.06.1.001864-8, trânsito em 30/12/2019), o que autoriza a manutenção do regime de cumprimento da pena assim como determinado na sentença, qual seja, o semiaberto, consoante diretriz do art. 33, §2º, alínea 'c', e §3º, do CP". 5. O acórdão está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 269 do STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." (AgRg no HC n. 915.543/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/8/2024) "2. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos, a reincidência do agravante justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.649.193/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/8/2024) No caso dos autos, o referido fundamento, isto é, a reincidência do agravante justificou a imposição do regime semiaberto, embora a pena arbitrada tenha sido inferior a quatro anos. Veja-se (fl. 334): "Em face do quantum da pena aplicada (inferior a quatro anos), em princípio, seria possível a fixação do regime aberto. Ocorre que o apelante, conforme já dito linhas acima, é reincidente, o que equivale a dizer que o regime de cumprimento de pena a ser fixado deve ser o imediatamente superior, ou seja, semiaberto, em consonância com o disposto no artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal." Além disso, na primeira fase da dosimetria da pena, consignou-se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo em vista a culpabilidade acentuada, uma vez que o recorrente cometeu novo crime enquanto cumpria pena por delito anterior. Confira-se (fl. 333): "A culpabilidade realmente excede aquela ínsita ao tipo penal, pois, como apontado na sentença, “quando da prática do crime, o acusado se encontrava em cumprimento de pena, situação que lhe exigia uma conduta responsável no meio social em razão do compromisso judicialmente assumido” (ordem n° 07, fl. 05), justificando a elevação da pena-base." Desse modo, mesmo que a pena fixada seja inferior a quatro anos, a valoração negativa das circunstâncias judiciais somada ao fato de o agravante ser reincidente, justifica a aplicação do regime semiaberto, levando-se em consideração a interpretação da Súmula n. 269, STJ. Assim, observo que o acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o que enseja a incidência da Súmula n. 83, STJ, que dispõe, in verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regime Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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