Execução de Título Extrajudicial 0036215-41.2010.8.13.0016 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0036215-41.2010.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 0036215-41.2010.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS CPF: 21.420.856/0001-96 CAMILA DIAS CARVALHO CPF: 050.911.966-25 Vistos, etc. A sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente (9708857733), fora cassada (ID 10294310365), circunstância em que a exequente pugnou fosse juntado ao feito o detalhamento dos ciclos de pesquisas realizados por intermédio do SISBAJUD, além da intimação da executada para que indicasse bens à penhora. O resultado da pesquisa fora anexado ao feito no ID 10329282219. No ID 10443913224, a executada informou não possuir bens móveis ou imóveis de propriedade sua, passíveis de garantir a execução. Ordenada a intimação da devedora acerca do bloqueio, esta afirmou ser necessária a liberação dos valores constritos, posto se tratarem de verbas de natureza alimentar (ID 10453239847), uma vez que são inerentes a saldo salário. Seguiu-se manifestação da exequente (ID 10455271535), onde sustentou que a executada não se desincumbira de comprovar a inexistência de bens a serem submetidos à penhora, posto não haver juntado declaração de imposto de renda, não sendo possível acolher as alegações tangentes à natureza salarial das verbas constritas, ante a falta de elementos de prova neste sentido, pugnando ao final, subsidiariamente, a penhora de parcela do saldo salário até a solvência integral da dívida. Pois bem. No que se refere à omissão da executada quanto à prova da inexistência de bens susceptíveis de expropriação, não se pode olvidar que os documentos que instruem o corpo do petitório ID 10443913224 e, seu anexo, ainda que não se trate da declaração de IRPF, é indicativo bastante de inexistência de bens imóveis e veículos em nome da devedora, passíveis de penhora, afastando por conseguinte a incidência na espécie da multa de que trata o art. 774, parágrafo único do CPC. Lado outro, ao ser intimada para se manifestar sobre a manutenção do bloqueio, decorrente da retomada da marcha executiva, a devedora furtou-se à prova de que a contrição de fato atingiu verba salarial ou, resquícios de remuneração inerente aos meses que antecederam o bloqueio. Demais a mais, este magistrado não é adstrito à corrente jurisprudencial que emprega interpretação extensiva às disposições do art. 833, X do CPC, inerente à impenhorabilidade de todo ou qualquer valor que não exceda a quarenta salários-mínimos, depositados em quaisquer espécies de contas bancárias, excedendo à regra que protege as importâncias mantidas em conta poupança. Isto posto, REJEITO as teses da impugnação, para manter a ordem constritiva incidente sobre as contas de titularidade da devedora, convertendo o bloqueio em penhora, à luz do que dispõe o art. 854, § 2º e § 5º do CPC. Segue comprovante de transferência dos valores constritos para conta judicial. Efetuada a comunicação do depósito e, decorrido o termo de agravo, expeça-se alvará em favor da exequente. Por fim, há que se consignar que este julgador não se perfilha ao entendimento tangente à possibilidade de constrição de parcela do salário. Intimem-se, com 15 dias. Cumpra-se. Alfenas, data supra. NELSON MARQUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO Alfenas, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

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