Recurso Especial 0010397-96.2014.8.13.0388 - TJMG

Recurso Especial 0010397-96.2014.8.13.0388 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão FIRST S/A Remessa para apresentação de contraminuta Adv - CIRO STARLING TEIXEIRA, DANIEL ALVES LIMA DA SILVA, IVAN CADORE, MAYARA CAMARGOS PAIM, TRISTAO TAVARES SANTOS.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CIRO STARLING TEIXEIRA, DANIEL ALVES LIMA DA SILVA, IVAN CADORE, MAYARA CAMARGOS PAIM, TRISTAO TAVARES SANTOS.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão FIRST S/A Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CIRO STARLING TEIXEIRA, DANIEL ALVES LIMA DA SILVA, IVAN CADORE, MAYARA CAMARGOS PAIM, TRISTAO TAVARES SANTOS.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CIRO STARLING TEIXEIRA, DANIEL ALVES LIMA DA SILVA, IVAN CADORE, MAYARA CAMARGOS PAIM, TRISTAO TAVARES SANTOS.

09/07/2026, 00:00

Outras Decisões

08/07/2026, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 18:35

Recurso Especial

08/07/2026, 18:34

Recebimento

08/07/2026, 17:12

Remessa (outros motivos)

08/07/2026, 10:43

Recebimento

13/05/2026, 15:56

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/05/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros FIRST S/A Remessa para contrarrazões Adv - ANDREIA DA CRUZ COSTA, CIRO STARLING TEIXEIRA, DANIEL ALVES LIMA DA SILVA, IVAN CADORE, MAYARA CAMARGOS PAIM, TRISTAO TAVARES SANTOS, VLADIMIR PRADO COELHO.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:17

Documentos

Recurso especial

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2165702/MG (2024/0315866-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: FIRST S/A ADVOGADOS: IVAN CADORE - SC026683 KAIO HENRIQUE ZANDAVALLI - SC048442 DIEGO FERREIRA DA SILVA VOLOSKI - SC063023 BRUNA FURLANETTO - SC069629 EMBARGADO: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADOS: TRISTÃO TAVARES SANTOS - MG079713 MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA - MG212846 DANIEL ALVES LIMA DA SILVA - MG212996 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 02-08) opostos à decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial (fls. 621-623). A parte embargante sustenta que ocorreu nulidade processual, por vício de intimação da decisão embargada. Sustenta, ainda, a ocorrência de erro material na decisão embargada, uma vez que haviam sido oferecidas contrarrazões ao recurso especial interposto. Aduz, por fim, que a decisão embargada é omissa quanto à alegação de não conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Impugnação apresentada (fls. 13-18). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. No caso em exame, a alegação de nulidade processual por vício de intimação está prejudicada, haja vista que, nos termos da certidão de retificação de fl. 09, houve correção na autuação do feito, cadastrando-se os advogados tal como indicados para o recebimento de intimações. Com isso, ficou sem efeito a certidão de trânsito de fl. 627, reabrindo-se o prazo para a parte, a redundar, ao final, no conhecimento dos presentes embargos declaratórios. A alegação de erro material na decisão embargada não tem procedência. Da leitura da decisão em questão, afere-se que houve mero erro formal no decisum, pois embora relatado que contrarrazões não teriam sido apresentadas, fez-se expressa menção às folhas dos autos nas quais a peça estaria estranhada. É dizer: é patente que onde se lê "contrarrazões não apresentadas (fls. 593-605)", deve-se compreender "contrarrazões apresentadas (fls. 593/605)", o que, além do mais, em nada alterou o exame do recurso especial em si. Quanto ao mais alegado, notadamente quanto ao não conhecimento do recurso especial por eventual incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, está claro o caráter infringente dos embargos declaratórios, pois o embargante não aponta, em verdade, qualquer vício de fundamentação da decisão embargada, pleiteando a reforma da decisão para que outra seja produzida em sentido que lhe seja mais favorável. Vale destacar, apenas, que tendo sido acolhida a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, o mais deduzido no recurso especial ficou prejudicado, não tendo sido emitido qualquer juízo de mérito quanto às demais alegações deduzidas no recurso, à exceção da impugnação à multa aplicada nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Registre-se, por fim, que o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Sobrevindo o trânsito em julgado, retornem os autos ao Tribunal de origem, conforme determinação contida na decisão embargada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2165702/MG (2024/0315866-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADOS: TRISTÃO TAVARES SANTOS - MG079713 MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA - MG212846 DANIEL ALVES LIMA DA SILVA - MG212996 RECORRIDO: FIRST S/A ADVOGADOS: KAIO HENRIQUE ZANDAVALLI - SC048442 DIEGO FERREIRA DA SILVA VOLOSKI - SC063023 BRUNA FURLANETTO - SC069629 ANDREIA DA CRUZ COSTA E OUTRO(S) - MG082715 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 499): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO – NEGATIVA DE ANUÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DO GRAVAME – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não havendo nos autos prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora na peça exordial, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 543/549). Em suas razões (fls. 552-567), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1.026, § 2º, do CPC e violação dos seguintes dispositivos legais: i. art. 1.022 do CPC, pois o acórdão teria se omitido quanto ao argumento de que a garantia hipotecária vinculada ao processo não se confunde com a execução hipotecária do processo n. 0023749-58.2013.8.13.0388, havendo autonomia entre as obrigações, bem como quanto à ocorrência de novação na espécie. Além disso, seria o acórdão contraditório, pois ou bem se entende pela individualidade dos contratos ou pela existência de vínculo entre eles, sendo que, neste último caso, o julgamento separado dos processos, tal como chancelado pelo acórdão recorrido, iria de encontro aos ditames do devido processo legal; ii. art. 55 do CPC, pela inexistência de conexão entre o contrato de importação de mercadoria e a escritura pública de crédito rotativo com garantia hipotecária; iii. arts. 302, 334, III, e 373 do CPC, e 186 e 927 do CC, haja vista que "a Recorrida se olvidou a apresentar qualquer tese de defesa específica ao inadimplemento dos negócios jurídicos vinculados à escritura pública de crédito rotativo com garantia hipotecária, firmada em 25 de agosto de 2011" (fl. 560). Contrarrazões não apresentadas (fls. 593/605). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questões pertinentes ao deslinde da causa, oportunamente suscitadas pela parte em seus embargos de declaração, quais sejam: i. a ocorrência de novação, "na medida em que, após a celebração do contrato de importação por encomenda trazido à baila pela Embargada, foram celebradas duas Escrituras Públicas de Crédito Rotativo com Garantia Hipotecária absolutamente distintas, independentes e com clausulas próprias, as quais possuem objetos distintos e trazem a previsão de garantias hipotecárias diferentes, o que atesta que tais instrumentos não guardam relação entre si, embora tenham sido pactuados entre as mesmas partes" (fl. 519); e ii. a alegada existência de contradição no acórdão embargado, já que, ao mesmo tempo em que afirma que se trata de "contratos conexos e interligados", cujos efeitos "de um inevitavelmente irradiam sobre o outro" (fl. 501), conclui pela desnecessidade de julgamento conjunto do presente feito e dos embargos à execução que tratam do outro contrato celebrado pelas partes. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Caracterizada a existência de omissão relevante no acórdão recorrido, apta a ensejar o provimento do recurso especial para integração do julgado, evidentemente há que se prover o recurso também naquilo em que impugnada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, não estando caracterizado, nesse contexto, o caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos na origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de afastar a multa aplicada pela oposição de embargos declaratórios na origem, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

27/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão FIRST S/A Remessa para apresentação de contraminuta Adv - CIRO STARLING TEIXEIRA, DANIEL ALVES LIMA DA SILVA, IVAN CADORE, MAYARA CAMARGOS PAIM, TRISTAO TAVARES SANTOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão FIRST S/A Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CIRO STARLING TEIXEIRA, DANIEL ALVES LIMA DA SILVA, IVAN CADORE, MAYARA CAMARGOS PAIM, TRISTAO TAVARES SANTOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CIRO STARLING TEIXEIRA, DANIEL ALVES LIMA DA SILVA, IVAN CADORE, MAYARA CAMARGOS PAIM, TRISTAO TAVARES SANTOS.

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros FIRST S/A Remessa para contrarrazões Adv - ANDREIA DA CRUZ COSTA, CIRO STARLING TEIXEIRA, DANIEL ALVES LIMA DA SILVA, IVAN CADORE, MAYARA CAMARGOS PAIM, TRISTAO TAVARES SANTOS, VLADIMIR PRADO COELHO.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(24)