Embargos de Declaração Cível 5000779-92.2018.8.13.0035 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GUILHERME PENNA MOREIRA RINZLER

Terceiro

MICHEL BERNARDO RINZLER

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·Representa: Autor

ANGELA REGINA SOARES LEITE

OAB/MG 75865·Representa: Autor

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG 53775·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GUILHERME PENNA MOREIRA RINZLER

Terceiro

MICHEL BERNARDO RINZLER

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEAM

Terceiro

GUILHERME PENNA MOREIRA RINZLER

CPF

Reu

MICHEL BERNARDO RINZLER

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

30/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/05/2023, 14:29

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/04/2023, 16:54

Autos devolvidos

17/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/05/2023, 13:18