Recurso Especial 1698450-80.2012.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 1698450-80.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Carlos Levenhagen ANTONIO EMILIO NASSIF Remessa para ciência do despacho/decisão e p a r a s e m a n i f e s t a r s o b r e a p e t iç ã o d e o r d e m n º 1 7. Adv - ADRIANA NAGILA E SILVA MELO, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ, ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS, BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS, DANIELA MACHADO SILVEIRA VIANA, GABRIELA ARRUDA LEITE, JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO, JOELSON DA SILVA GOMES, LUCAS ALPOIM DE ARAUJO, MARCONI TOFFALINI, MARCOS CHAVES VIANA, MARIZE RENATA DE ANDRADE, NIVIA MARIA BARBOSA, RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS, RODRIGO CESAR DOS SANTOS C. BUENO, THIAGO PENIDO MARTINS, YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA.

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA NAGILA E SILVA MELO, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ, ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS, BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS, DANIELA MACHADO SILVEIRA VIANA, GABRIELA ARRUDA LEITE, JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO, JOELSON DA SILVA GOMES, LUCAS ALPOIM DE ARAUJO, MARCONI TOFFALINI, MARCOS CHAVES VIANA, MARIZE RENATA DE ANDRADE, NIVIA MARIA BARBOSA, RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS, RODRIGO CESAR DOS SANTOS C. BUENO, THIAGO PENIDO MARTINS, YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA.

14/05/2026, 00:00

Outras Decisões

13/05/2026, 16:24

Recebimento

13/05/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA NAGILA E SILVA MELO, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ, ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS, BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS, DANIELA MACHADO SILVEIRA VIANA, GABRIELA ARRUDA LEITE, JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO, JOELSON DA SILVA GOMES, LUCAS ALPOIM DE ARAUJO, MARCONI TOFFALINI, MARCOS CHAVES VIANA, MARIZE RENATA DE ANDRADE, NIVIA MARIA BARBOSA, RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS, RODRIGO CESAR DOS SANTOS C. BUENO, THIAGO PENIDO MARTINS, YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA.

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

04/05/2026, 12:46

Outras Decisões

04/05/2026, 12:45

Recebimento

04/05/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 09:50

Decurso de Prazo

14/04/2026, 06:15

Documentos

Embargos de Declaração

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2165895/MG (2024/0317431-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ANTÔNIO EMÍLIO NASSIF ADVOGADOS: MARCOS CHAVES VIANA - MG058673 JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO - MG096301 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: NIVIA MARIA BARBOSA - MG051160 CAIO COSTA PERONA - MG184507 YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA - MG206279 ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS - MG172852 JOELSON DA SILVA GOMES - MG218998 LAIS DEPRA MARTINS - MG218941 ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA - MG173504 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO EMÍLIO NASSIF, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (fls. 608/609): REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA INDENIZAÇÃO – AVALIAÇÃO – LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Em sede de ação de desapropriação, justa indenização é aquela que toma por base não apenas o valor de mercado, mas também as particularidades do imóvel expropriado, os fatores que poderiam influenciar, de forma positiva ou negativa, a valoração do bem em questão e o efetivo prejuízo suportado pelo proprietário com a desapropriação. - A perícia oficial foi realizada dentro de parâmetros que consideraram o local de situação do imóvel e os valores de mercado, assim como dados técnicos não ilididos pelo expropriante e pela expropriada com argumentos relevantes, não havendo nos autos elementos suficientes a justificar uma alegação de valor excessivo ou irrisório quanto ao valor encontrado para uma indenização justa pela perda da área e das benfeitorias expropriadas. - No tocante aos consectários legais, o STJ, no julgamento da PET 12.344, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, reviu as teses anteriores acerca da matéria e consolidou a questão com a edição do tema nº 126, de forma que os juros compensatórios, na esteira do novo posicionamento do STJ, devem ser calculados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da data da imissão provisória na posse e incidir sobre a diferença entre o valor fixado no laudo pericial definitivo e o montante levantando pelo expropriado. - Os juros de mora devem ser calculados à razão de seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. - A correção monetária deve observar a tabela da CGJMG e seu termo inicial deve retroagir à data da elaboração do laudo pericial utilizado como parâmetro para a indenização e incide sobre a diferença entre a indenização fixada e o valor levantado pelo réu. - Recurso parcialmente provido e sentença parcialmente reformada no reexame necessário. Os primeiros embargos de declaração opostos por Antônio Emílio Nassif foram rejeitados (fls. 652/658). Em novo julgamento dos mesmos embargos de declaração 002, houve rejeição por maioria, vencido o relator (fls. 715/723), e, posteriormente, rejeição à unanimidade (fls. 724/730). Os segundos embargos de declaração, opostos por Antônio Emílio Nassif, foram acolhidos com efeitos modificativos para declarar a nulidade do acórdão anterior e determinar a aplicação da técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942 do Código de Processo Civil (CPC) (fls. 691/698 e 731/738). Os terceiros embargos de declaração (sequencial 004) foram rejeitados por preclusão, segundo a parte recorrente. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, incisos I e III, do CPC, pois entende que persistiram obscuridade e erro material no acórdão quanto ao termo inicial da correção monetária, uma vez que o valor de R$ 8.656,25/m² foi fixado com data base em 1º/7/2013, por deflação do valor de R$ 11.131,65/m² apurado em 8/3/2018, mas o Tribunal determinou a correção apenas a partir de 16/4/2019 (fls. 764/784). Afirma que o acórdão incorreu em premissa equivocada sobre a data base da avaliação e não sanou o vício mesmo após a oposição de embargos de declaração, ocasionando redução indevida do montante indenizatório. Argumenta que há erro material na premissa fática adotada pelo acórdão, que tratou o valor de R$ 8.656,25/m² como se já estivesse atualizado até abril de 2019, quando, na realidade, esse valor corresponde à deflação do preço de 2018 para 2013; requer, ainda, subsidiariamente, o saneamento do erro material pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), à luz do art. 494 do Código de Processo Civil. Sustenta ofensa ao art. 507 do CPC, ao argumento de que não se aplica preclusão à reiteração de embargos de declaração enquanto persistir vício sanável, de modo que a rejeição dos embargos 004 sob fundamento de preclusão violou a regra processual. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 794). O recurso especial foi admitido (fls. 794/795). Parecer do MPF (fls. 809/814). É o relatório. Na origem, cuida-se de ação de desapropriação, para fixação do valor da indenização devida pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Município. Assiste razão à parte recorrente. A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil tem por base suposta obscuridade e erro material do acórdão recorrido. Em acórdão (fls. 608/621), o Tribunal de origem calculou a indenização usando como referência o valor de metro quadrado em R$ 8.656,25, que foi apresentado pelo Sr. Perito em petição de 16/04/2019, usando como referência a data de 01/07/2013 (imissão na posse) (fls. 398, autos originais). Determinou, porém, que a correção monetária fosse calculada a partir da data de elaboração do laudo. O cálculo acima foi o refazimento do primeiro laudo pericial, e se deu a pedido do ente expropriante, para que fosse adotada não a data do laudo pericial, mas a data de imissão na posse. No cálculo inicial (fls. 278, autos originais), o Sr. Perito calculou que o valor do metro quadrado para a data de 08/03/2018 (data da avaliação), seria de R$ 11.131,65. Em julgamento de primeiros embargos de declaração (fls. 637/645), após o Sr. Relator ter votado pelo seu acolhimento, a Turma Julgadora, com o devido respeito, se equivocou ao afirmar que o valor de R$ 8.656,25 estava atualizado até abril de 2019 (fl. 641). Ocorre que abril de 2019 foi, apenas, a data em que o Sr. Perito assinou a retificação do cálculo, em petição na qual ele, expressamente (2º parágrafo, fls. 398, autos originais) já deixa claro que estava refazendo o cálculo tendo como base a data de 01/07/2013. Esta conclusão, ainda, se extrai a partir de um raciocínio lógico. O perito, em um primeiro momento, calculou, para 08/03/2018, o valor do metro quadrado em R$ 11.131,65. A pedido do expropriante, refez o cálculo para data pretérita (imissão da posse). Não haveria como, portanto, que surgisse novo valor para data futura (abril de 2019), em valor inferior ao cálculo inicialmente realizado. Desta divergência, resultaram (i) novos embargos de declaração - rejeitados e posteriormente acolhidos (fls. 652/658; fls. 691/698) -, requerendo a correção do erro material, bem como eventual novo julgamento por meio da técnica de julgamento ampliado (já que o julgamento dos primeiros embargos de declaração não foi unânime), (ii) e nova rejeição (fls. 746/750). A parte recorrente tem razão, conforme, inclusive, ressaltado em parecer pelo Ministério Público Federal. Foi feito uso de um valor calculado a partir da imissão na posse, com correção monetária a partir da elaboração do laudo pericial (anos depois), do que se extrai a existência de obscuridade e erro material passíveis de saneamento, a justificarem o retorno dos autos à origem. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios – omissão, contradição ou obscuridade –, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. Em sentido semelhante: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. A questão objeto do recurso especial foi afetada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para posterior realização do juízo de conformação. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.620.445/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) O provimento do recurso especial prejudica as demais matérias nele suscitadas. Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer os vícios apontados e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração e o recálculo da correção monetária tendo como referência que o valor do metro quadrado de R$ 8.656,25 teve como base o dia 01/07/2013 (e não abril de 2019). Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Recebimento

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