Execução Fiscal 0727519-05.2012.8.13.0145 - TJMG

Execução Fiscal 0727519-05.2012.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:17

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:29

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: TRANSE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA CPF: 04.697.302/0001-11 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 0727519-05.2012.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos e etc. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução, conforme Id núm. 10576172969, e o consequente término da causa suspensiva, defiro, a conversão dos valores arrestados em penhora, no montante de R$ 26.860,22, para garantia parcial do débito exequendo. Expeça-se alvará, via sistema Depox, em favor do Estado de Minas Gerais. Após, intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada do débito e dar prosseguimento ao feito. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:23

Mero expediente

08/04/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 09:38

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:13

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 19:03

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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