Embargos à Execução 0629763-78.2006.8.13.0024 - TJMG

Embargos à Execução 0629763-78.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

25/09/2023, 14:05

Remessa (outros motivos)

03/08/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023 EMBARGANTE: HÉRCULES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Publicado despacho DECADÊNCIA CUSTAS. () Neste contexto, considerando a sentença proferida e a baixa do processo, verifica-se que já ocorreu o transcurso do lapso temporal para cobrança de custas, taxas e/ou despesas processuais. Portanto, em respeito ao instituto da decadência, corolários dos princípios da segurança jurídica e do direito fundamental da razoável duração do processo administrativo ou judicial, não havendo mais nada a prover, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa. AVERBADO Adv - THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL, HELOISA CARVALHO, JOANA BRANT MIRANDA, LAURO ANGELO DIAS DE AMORIM. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2023, 12:42

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 08:25

Publicação

01/08/2023, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 10:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

26/02/2023, 09:25

Documento (Certidão)

21/10/2022, 13:01

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 09:49

Baixa Definitiva

12/03/2009, 18:33

Conclusão (para despacho)

11/10/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

01/10/2007, 00:00

Documentos

Embargos à Execução

•03/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Entrega em carga/vista

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