Execução Fiscal 9460129-28.2006.8.13.0024 - TJMG

Execução Fiscal 9460129-28.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

27/09/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO BAETA DA COSTA Publicado despacho DECADÊNCIA CUSTAS. () Neste contexto, considerando a sentença proferida e a baixa do processo, verifica-se que já ocorreu o transcurso do lapso temporal para cobrança de custas, taxas e/ou despesas processuais. Portanto, em respeito ao instituto da decadência, corolários dos princípios da segurança jurídica e do direito fundamental da razoável duração do processo administrativo ou judicial, não havendo mais nada a prover, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa. AVERBADO Adv - LUIZ RENATO ROCHA, MARIA CRISTINA PALMER CORREA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/08/2023, 10:34

Ato ordinatório

01/08/2023, 13:21

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 10:39

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 08:25

Publicação

01/08/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: ESPOLIO DE PAULO ROBERTO BAETA DA COSTA REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 13/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 2.076,52. AVERBADO Adv - LUIZ RENATO ROCHA, MARIA CRISTINA PALMER CORREA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 14:11

Recebimento

14/03/2023, 13:55

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 13:59

Redistribuição (prevenção; incompetência)

13/03/2023, 13:41

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 10:02

Documentos

Execução Fiscal

•03/08/2023, 00:00

—

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Conclusão (para despacho)

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