Execução Fiscal 3560229-59.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalConcessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

ANNIBAL TEIXEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

AUREA LUCIA QUADROS TEIXEIRA

CPF

Reu

PROJETHAR CONSULTORIA MARKETING E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEORGIA STUART DIAS

OAB/MG 45641·CPF·Representa: Autor

DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 108643·CPF·Representa: Autor

LUCAS QUADROS SILVA

OAB/MG 107442·CPF·Representa: Autor

GEORGIA STUART DIAS

OAB/MG 45641·CPF·Representa: Réu

DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 108643·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GEORGIA STUART DIAS

OAB/MG 45641·CPF·Representa: Autor

DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 108643·CPF·Representa: Autor

LUCAS QUADROS SILVA

OAB/MG 107442·CPF·Representa: Autor

GEORGIA STUART DIAS

OAB/MG 45641·CPF·Representa: Réu

DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 108643·CPF·Representa: Réu

LUCAS QUADROS SILVA

OAB/MG 107442·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

30/01/2025, 11:03

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 13:31

Documento (Ofício)

26/11/2024, 09:51

Recebimento

25/11/2024, 15:15

Remessa

25/11/2024, 10:01

Recebimento

03/05/2024, 10:33

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 14:42

Ato ordinatório

09/04/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 14:37

Documento (Ofício)

09/04/2024, 12:07

Ato ordinatório

01/04/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/03/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: PROJETHAR CONSULTORIA MARKETING E ENGENHARIA LTDA e outros Publicado despacho TRANSF.VALOR FEPJ. Proceda-se a transferência dos valores constritos em conta a disposição deste Juízo ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). Após, arquivem-se os autos, com baixa. AVERBADO Adv - GEORGIA STUART DIAS, LUCAS QUADROS SILVA, DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 11:49

Publicação

12/03/2024, 08:44

Todas as movimentações(231)

Recebimento

30/01/2025, 11:03

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 13:31

Documento (Ofício)

26/11/2024, 09:51

Recebimento

25/11/2024, 15:15

Remessa

25/11/2024, 10:01

Documentos

Execução Fiscal

•14/03/2024, 00:00

Recebimento

03/05/2024, 10:33

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 14:42

Ato ordinatório

09/04/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 14:37

Documento (Ofício)

09/04/2024, 12:07

Ato ordinatório

01/04/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/03/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: PROJETHAR CONSULTORIA MARKETING E ENGENHARIA LTDA e outros Publicado despacho TRANSF.VALOR FEPJ. Proceda-se a transferência dos valores constritos em conta a disposição deste Juízo ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). Após, arquivem-se os autos, com baixa. ** AVERBADO ** Adv - GEORGIA STUART DIAS, LUCAS QUADROS SILVA, DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2024, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 11:49

Publicação

12/03/2024, 08:44

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 12:31

Documento (Ofício)

16/02/2024, 11:13

Ato ordinatório

09/02/2024, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 10:21

Documento (Ofício)

13/12/2023, 15:43

Ato ordinatório

01/12/2023, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2023, 11:29

Documento (Ofício)

29/11/2023, 11:09

Ato ordinatório

28/11/2023, 08:35

Documento (Ofício)

20/11/2023, 12:23

Ato ordinatório

20/11/2023, 12:07

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2023, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 15:08

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2023, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: PROJETHAR CONSULTORIA MARKETING E ENGENHARIA LTDA e outros Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Ato Ordinatório: Intimem-se os executados para requererem o que lhes for de direito, juntando aos autos o formulário constante no anexo único da Portaria Conjunta nº1032/PR/2019 ou indicando os dados bancários, para, se for o caso, ser efetuada a transferência eletrônica do valor outrora bloqueado nestes autos (alvará DEPOX). Prazo: 10 dias. ** AVERBADO ** Adv - GEORGIA STUART DIAS, LUCAS QUADROS SILVA, DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/08/2023, 00:00

Publicação

01/08/2023, 10:05

Baixa Definitiva

01/08/2023, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 10:05

Trânsito em julgado

01/08/2023, 10:04

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 10:51

Decurso de Prazo

25/07/2023, 10:38

Recebimento

21/07/2023, 14:59

Entrega em carga/vista

16/06/2023, 08:54

Ato ordinatório

15/06/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: PROJETHAR CONSULTORIA MARKETING E ENGENHARIA LTDA e outros Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Fica o executado intimado para o recolhimento da importância R$2.740,07( dois mil, setecentos e quarenta reais e sete centavos), cálculo atualizado em 18/05/2023; a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-. Adv - GEORGIA STUART DIAS, LUCAS QUADROS SILVA, DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/05/2023, 00:00

Publicação

19/05/2023, 12:48

Recebimento

19/05/2023, 10:32

Remessa

18/05/2023, 13:40

Custas

18/05/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: PROJETHAR CONSULTORIA MARKETING E ENGENHARIA LTDA e outros EXTINTA A EXECUÇÃO (íntegra da sentença): O Artigo 924, inciso II, do CPC/15, determina a extinção do processo de execução quando o devedor satisfaz a obrigação. O Executado atendeu ao pedido, pagando o valor do débito, portanto, não há razão para prosseguimento do feito, uma vez que não mais subsiste a obrigação. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, do CPC/15. Custas e despesas processuais pelo executado. Torno sem efeito a penhora ou bloqueio de bens e valores eventualmente existentes. Caso existam valores bloqueados nos presentes autos, intime-se o executado para apresentar os dados bancários, a fim de possibilitar a liberação da requerida quantia. Após, ao arquivo com baixa. Adv - GEORGIA STUART DIAS, LUCAS QUADROS SILVA, DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Recebimento

12/05/2023, 09:45

Remessa (outros motivos)

12/05/2023, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2023, 16:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2023, 10:55

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 10:54

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 10:54

Reativação

11/05/2023, 10:54

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 14:03

Documento (Informações)

09/05/2023, 10:52

Recebimento

08/05/2023, 11:35

Entrega em carga/vista

25/04/2023, 15:09

Ato ordinatório

25/04/2023, 08:06

Ato ordinatório

06/03/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 15:53

Protocolo de Petição

03/03/2023, 14:39

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

26/02/2023, 09:27

Ato ordinatório

09/02/2023, 11:50

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 11:46

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 11:44

Recebimento

08/02/2023, 12:45

Entrega em carga/vista

20/01/2023, 09:01

Ato ordinatório

16/01/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 14:52

Protocolo de Petição

09/01/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/11/2022 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: PROJETHAR CONSULTORIA MARKETING E ENGENHARIA LTDA e outros Autos vista EXECUTADO. Prazo de 0005 dia(s). Autos desarquivados. Vista ao executado, pelo prazo de 05 dias, conforme requerido. ** AVERBADO ** Adv - GEORGIA STUART DIAS, LUCAS QUADROS SILVA, DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/11/2022, 00:00

Publicação

17/11/2022, 12:03

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 12:02

Protocolo de Petição

10/11/2022, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2017, 15:42

Baixa Definitiva

13/12/2016, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2016, 15:35

Execução frustrada

13/12/2016, 15:34

Conclusão (para despacho)

13/12/2016, 15:34

Ato ordinatório

25/11/2016, 16:24

Recebimento

25/11/2016, 11:33

Entrega em carga/vista

17/11/2016, 14:41

Execução frustrada

16/11/2016, 08:16

Conclusão (para decisão)

16/11/2016, 08:16

Conclusão (para despacho)

16/11/2016, 08:13

Ato ordinatório

17/10/2016, 17:17

Recebimento

13/10/2016, 11:18

Entrega em carga/vista

29/09/2016, 13:36

Documento (Certidão)

28/09/2016, 10:54

Conclusão (para despacho)

23/09/2016, 15:05

Recebimento

20/09/2016, 11:02

Entrega em carga/vista

13/09/2016, 17:02

Petição (Petição (outras))

13/09/2016, 17:01

Protocolo de Petição

12/09/2016, 11:28

Por decisão judicial

03/06/2016, 16:58

Conclusão (para despacho)

03/06/2016, 16:56

Recebimento

03/06/2016, 11:23

Entrega em carga/vista

24/05/2016, 12:46

Petição (Petição (outras))

19/05/2016, 17:04

Protocolo de Petição

19/05/2016, 12:01

Por decisão judicial

22/02/2016, 13:03

Conclusão (para despacho)

22/02/2016, 13:02

Ato ordinatório

22/01/2016, 12:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 09:55

Convenção das Partes

07/05/2015, 09:12

Conclusão (para despacho)

07/05/2015, 09:07

Recebimento

30/04/2015, 14:17

Entrega em carga/vista

23/04/2015, 17:40

Mero expediente

23/04/2015, 17:35

Conclusão (para despacho)

03/03/2015, 12:27

Petição (Petição (outras))

03/03/2015, 12:26

Convenção das Partes

02/02/2015, 09:49

Conclusão (para despacho)

02/02/2015, 09:44

Recebimento

29/01/2015, 11:12

Entrega em carga/vista

23/01/2015, 17:43

Petição (Petição (outras))

23/01/2015, 17:24

Petição (Petição (outras))

23/01/2015, 17:24

Petição (Petição (outras))

23/01/2015, 16:57

Recebimento

23/01/2015, 14:08

Entrega em carga/vista

15/01/2015, 17:32

Petição (Petição (outras))

15/01/2015, 17:30

Petição (Petição (outras))

15/01/2015, 17:30

Petição (Petição (outras))

15/01/2015, 17:30

Petição (Petição (outras))

15/01/2015, 17:29

Desarquivamento

15/01/2015, 12:51

Recebimento

15/01/2015, 12:47

Remessa

13/01/2015, 16:48

Recebimento

13/01/2015, 16:43

Remessa (outros motivos)

12/11/2014, 12:13

Provisório

13/10/2014, 12:15

Decurso de Prazo

13/10/2014, 12:14

Recebimento

29/09/2014, 12:54

Entrega em carga/vista

18/09/2014, 17:31

Documento (Mandado)

18/09/2014, 13:15

Mandado (entregue ao destinatário)

18/09/2014, 13:14

Remessa (outros motivos)

04/09/2014, 17:00

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2014, 16:59

Documento (Outros documentos)

18/07/2014, 10:58

Documento (Outros documentos)

15/07/2014, 13:03

Publicação

15/07/2014, 10:04

Conclusão (para despacho)

11/07/2014, 13:03

Petição (Petição (outras))

11/07/2014, 13:03

Documento (Outros documentos)

03/07/2014, 12:42

Conclusão (para despacho)

24/03/2014, 13:41

Recebimento

19/03/2014, 14:06

Entrega em carga/vista

28/02/2014, 10:11

Decurso de Prazo

28/02/2014, 10:06

Convenção das Partes

13/02/2012, 09:11

Conclusão (para despacho)

13/02/2012, 09:06

Recebimento

18/01/2012, 14:28

Entrega em carga/vista

13/12/2011, 16:44

Petição (Petição (outras))

13/12/2011, 16:29

Documento (Ofício)

24/11/2011, 14:57

Documento (Ofício)

22/11/2011, 13:50

Documento (Ofício)

21/11/2011, 12:50

Documento (Outros documentos)

10/11/2011, 13:48

Documento (Outros documentos)

21/10/2011, 09:56

Documento (Outros documentos)

19/10/2011, 14:02

Conclusão (para despacho)

20/09/2011, 08:48

Recebimento

19/09/2011, 11:39

Entrega em carga/vista

01/09/2011, 18:17

Documento (Mandado)

01/09/2011, 16:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/09/2011, 16:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/09/2011, 16:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/09/2011, 16:58

Documento (Mandado)

25/08/2011, 16:42

Mandado (entregue ao destinatário)

25/08/2011, 16:42

Mandado (entregue ao destinatário)

25/08/2011, 16:41

Mandado (entregue ao destinatário)

25/08/2011, 16:41

Remessa (outros motivos)

19/08/2011, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2011, 13:40

Mero expediente

04/08/2011, 17:12

Conclusão (para despacho)

21/07/2011, 15:07

Recebimento

20/07/2011, 13:40

Entrega em carga/vista

02/06/2011, 16:34

Documento (Mandado)

02/06/2011, 14:39

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2011, 14:38

Remessa (outros motivos)

04/05/2011, 19:10

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2011, 19:09

Recebimento

26/04/2011, 14:20

Entrega em carga/vista

02/02/2011, 14:14

Ato ordinatório

02/02/2011, 12:34

Recebimento

28/01/2011, 10:30

Entrega em carga/vista

24/08/2010, 12:50

Decurso de Prazo

24/08/2010, 12:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/07/2010, 14:51

Expedição de documento (Carta)

28/06/2010, 09:16

Ato ordinatório

23/06/2010, 13:13

Recebimento

23/06/2010, 12:38

Entrega em carga/vista

12/05/2010, 16:55

Recebimento

12/05/2010, 08:50

Remessa (outros motivos)

12/05/2010, 08:04

Recebimento

29/04/2010, 09:38

Remessa (outros motivos)

29/04/2010, 08:51

Mero expediente

28/04/2010, 13:27

Conclusão (para despacho)

23/04/2010, 15:34

Recebimento

23/04/2010, 11:23

Entrega em carga/vista

04/03/2010, 15:52

Documento (Ofício)

04/03/2010, 12:46

Documento (Ofício)

22/12/2009, 17:06

Documento (Outros documentos)

15/12/2009, 14:45

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2009, 08:24

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2009, 15:13

Mero expediente

06/11/2009, 17:29

Conclusão (para despacho)

27/10/2009, 15:54

Recebimento

23/10/2009, 10:57

Entrega em carga/vista

20/08/2009, 17:17

Documento (Outros documentos)

20/08/2009, 17:17

Mero expediente

19/08/2009, 14:13

Conclusão (para despacho)

17/08/2009, 13:49

Recebimento

12/08/2009, 14:36

Entrega em carga/vista

14/05/2009, 15:20

Documento (Outros documentos)

14/05/2009, 15:05

Desarquivamento

14/05/2009, 10:54

Execução frustrada

13/03/2009, 15:03

Execução frustrada

26/12/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2007, 00:00

Recebimento

06/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

18/10/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/09/2007, 00:00

Recebimento

12/09/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

27/08/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/06/2007, 00:00

Recebimento

26/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

11/05/2007, 00:00

Documento (Mandado)

09/05/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2007, 00:00

Distribuição (sorteio)

02/03/2007, 12:47

Execução Fiscal

•03/08/2023, 00:00

Execução Fiscal

•23/05/2023, 00:00

Execução Fiscal

•15/05/2023, 00:00

Execução Fiscal

•21/11/2022, 00:00