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Procedimento Comum CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ELAINE BASTOS PELUSO

CPF 579.***.***-72

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para Despacho

05/05/2026, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

26/03/2026, 22:10

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Conclusos para Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para Despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 83

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

legal