Apelação / Remessa Necessária 5002157-62.2022.8.13.0223 - TJMG

Apelação / Remessa Necessária 5002157-62.2022.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ACERO AGRONEGOCIOS LTDA CPF: 05.108.821/0001-60 RÉU: Delegado da Receita Estadual em Divinópolis CPF: não informado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5002157-62.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc., ID10619700428. Ciente do acórdão proferido pelo TJMG no recurso de apelação/reexame necessário. Tendo em vista que não há nada a ser decidido ou providências finais a serem adotadas nestes autos, arquive-se com baixa. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

27/01/2026, 00:00

Publicação

11/11/2025, 15:38

Publicação

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wilson Benevides Publicação em 11/11/2025: Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - BRUNO MATIAS LOPES, BRUNO MATIAS LOPES, GABRIEL SANTOS DE AGUIAR, GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA, THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA, VICTOR HUGO VIEIRA PEGNOLATTO OTERO.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO MATIAS LOPES, BRUNO MATIAS LOPES, GABRIEL SANTOS DE AGUIAR, GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA, THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA, VICTOR HUGO VIEIRA PEGNOLATTO OTERO.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wilson Benevides ACERO AGRONEGOCIOS LTDA Publicação de acórdão Adv - BRUNO MATIAS LOPES, BRUNO MATIAS LOPES, GABRIEL SANTOS DE AGUIAR, GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA, THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA, VICTOR HUGO VIEIRA PEGNOLATTO OTERO.

10/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 15:38

Publicação

07/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 00:00

Publicação

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wilson Benevides Publicação em 01/10/2025: Intimação: Designado o feito para julgamento na sessão virtual do dia 28/10/2025, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial. Adv - BRUNO MATIAS LOPES, BRUNO MATIAS LOPES, GABRIEL SANTOS DE AGUIAR, GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA, THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA, VICTOR HUGO VIEIRA PEGNOLATTO OTERO.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wilson Benevides Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BRUNO MATIAS LOPES, BRUNO MATIAS LOPES, GABRIEL SANTOS DE AGUIAR, GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA, THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA, VICTOR HUGO VIEIRA PEGNOLATTO OTERO.

30/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ACERO AGRONEGOCIOS LTDA CPF: 05.108.821/0001-60 RÉU: Delegado da Receita Estadual em Divinópolis CPF: não informado e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5002157-62.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc., Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Acero Agronegócios Ltda., pessoa jurídica qualificada nos autos, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Divinópolis, igualmente qualificado. Narra que a sua atividade empresarial consiste no comércio atacadista e varejista de produtos agrícolas, bem como presta serviços de agronomia e consultoria para atividades agrícolas e pecuárias. Relata que possui filiais em diversas localidades do Estado de Minas Gerais e que, para melhor organização e eficiência logística, necessita realizar o deslocamento de mercadorias entre seus estabelecimentos situados nas cidades de Lagoa Dourada, Carmópolis de Minas, Coimbra e Manhuaçu. Diz que a autoridade impetrada entende que a transferência de mercadorias entre as filiais configura hipótese de incidência do ICMS, de modo a lhe exigir que destaque o valor do tributo na operação sem a transferência de titularidade. Alega que a exigência da autoridade impetrada de destacar e recolher ICMS sobre a referida operação não encontra amparo na legislação vigente, haja vista que não há transferência de titularidade das mercadorias e que tal medida configura ato ilegal e arbitrário. Para embasar sua argumentação, a impetrante menciona a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Ao final, requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigência do recolhimento do ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, bem como, no mérito, a concessão definitiva da segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária para a cobrança do tributo nessas hipóteses, assegurando-lhe ainda o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos e/ou de compensação desses valores com tributos devidos ao Estado do Paraná, referentes aos fatos geradores ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração da presente ação mandamental, devidamente atualizado. Com a inicial vieram documentos. O juízo, sumariamente, denegou a segurança, julgando extinto o processo sem resolução de mérito (ID9517003465). A parte impetrante opôs embargos de declaração (ID9545768970) que foram rejeitados pelo juízo (ID9659073846). Foi interposto recurso de apelação (ID9708245909), tendo o TJMG reconhecido a desnecessidade de dilação probatória para solução da controvérsia, dando parcial provimento ao recurso para cassar a sentença (ID10276040665). Foi interposto recurso especial, cuja admissibilidade foi negada, sobrevindo trânsito em julgado da decisão (ID10276040664). Notificada. a autoridade impetrada prestou informações (ID10296180642), sustentando, em suma: a) que as ações ajuizadas a partir de 29/04/2021 estão alcançadas pela modulação e devem ser julgadas improcedentes, ainda que amparadas por outros precedentes; b) que como o mandado de segurança foi impetrado em 10/01/2023, após a data fixada pelo STF, o mesmo não é alcançado pela modulação, valendo para a impetrante a inconstitucionalidade da incidência do ICMS entre os estabelecimentos de sua titularidade somente a partir de 01/01/2024. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais manifestou-se pelo não ingresso no feito, por entender não haver interesse público que justifique sua intervenção (10303325402). É o relatório. Nos termos do art. 1º, “caput”, da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Entende-se por direito líquido e certo aquele comprovado de plano, por meio de prova documental, ou seja, é o direito que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. O cerne da controvérsia reside na exigibilidade do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, questão que, conforme será demonstrado, encontra-se pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, culminando na concessão da segurança. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual, previsto no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, incidindo sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A materialidade do imposto pressupõe a realização de operação mercantil, isto é, a transferência da titularidade de bens ou serviços com finalidade econômica. No caso em apreço, a exigência do imposto sobre o simples deslocamento de mercadorias entre filiais do mesmo contribuinte carece de fundamentação legal, uma vez que não há transferência de titularidade, requisito essencial para a incidência do tributo. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1099 da Repercussão Geral (ARE 1255885), firmou a seguinte tese: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” O entendimento fixado pela Suprema Corte reforça que o fato gerador do ICMS não se resume à mera circulação física das mercadorias, exigindo-se a ocorrência de circulação econômica efetiva, caracterizada pela transferência da propriedade e pela finalidade de obtenção de lucro. Assim, o simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com propósito meramente logístico, não configura fato gerador do imposto. E, neste sentido, o contro social da empresa juntado aos autos no ID8436843017 - Pág. 4 mostra a existência de diversas filiais da impetrante nas cidades mineiras de Lagoa Dourada, Carmópolis de Minas, Coimbra e Manhuaçu, enquanto as notas fiscais de ID8436843015, 8436843016, 8436843019, 8436843021 e 8436843022 revelam a circulação de mercadorias entre as filiais da mesma empresa, sem nenhuma transferência de titularidade. Outrossim, a autoridade impetrada sustenta que a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento da ADC nº 49 faz com que todas as ações ajuizadas após 29/04/2021 devam ser julgadas improcedentes. No entanto, tal interpretação revela-se equivocada. No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre tais operações, modulando os efeitos da decisão com eficácia prospectiva a partir de 01/01/2024, garantindo assim segurança jurídica e equilíbrio fiscal. A ementa do julgamento da ADC nº 49 assim dispõe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.” (ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023) Dessa forma, destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração, o STF fixou a data de 29 de abril de 2021, data de publicação da ata de julgamento como marco para a ressalva de processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão. Assim, apenas ações ajuizadas até essa data está abrangida pela exceção à modulação. No presente caso, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado em 17/02/2022, não se enquadrando na exceção prevista. Nesse sentido, segue jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS - OPERAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ICMS - ADC 49/RN - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICABILIDADE. A mera transferência interestadual de mercadorias entre filiais da mesma pessoa não caracteriza circulação econômica de mercadoria, de modo que não resta configurado o fato gerador do ICMS, nos termos da Súmula nº 166 do STJ. Embora reconhecida na ADC 49/RN a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, em sede de embargos de declaração, houve a modulação de seus efeitos, para que tenham eficácia apenas a partir de 01/01/24, à exceção dos processos administrativos e judiciais pendentes de julgamento até a data da ata de publicação do acórdão da ADC, 29/04/21. Evidenciado que a presente ação foi ajuizada após 29/04/21, não está compreendida na exceção prevista na modulação. Com os efeitos prospectivos do acórdão da ADC 49 para 01/01/24, considera-se válida a cobrança do tributo em período anterior a essa data, declarando-se a desobrigação desse pagamento a partir de 01/01/24, independentemente de onde estiver situada a filial." (Processo: Apelação Cível 1.0000.24.000338-4/001, 5005976-85.2023.8.13.0024 (1), Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 12/06/2024, Data da publicação da súmula: 17/06/2024) Ademais, o deslocamento de mercadorias entre a matriz da impetrante e suas filiais não enseja a devolução de valores pagos a título de ICMS em operações pretéritas, uma vez que a modulação de efeitos determinada pelo STF conferiu eficácia apenas prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, limitando-se às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2024. Dessa forma, até a referida data, a cobrança do tributo sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular permanece válida, inexistindo qualquer ilegalidade nos recolhimentos realizados antes desse marco temporal. Conclui-se, portanto, imperioso reconhecer o direito da impetrante de não recolher ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, independentemente da localização, a partir de 01/01/2024. Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, para reconhecer o direito da impetrante à não incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular a partir de 1º de janeiro de 2024, vedada a restituição dos valores pagos em períodos anteriores. A apuração dos valores passíveis de restituição e/ou compensação a partir de 1º de janeiro de 2024 deverá ser requerida administrativamente ou via de procedimento próprio liquidação de sentença. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante a vedação legal prevista no artigo 25 da Lei 12.016/09. Sem condenação em custas, considerando a isenção que recai sobre o Estado de Minas Gerais, por ser pessoa jurídica de direito público. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§ 1º do art. 14 da Lei n.º 12.016/2.009). Logo, com ou sem recurso voluntário remetam-se os autos ao e. TJMG. Proceda-se á alteração do polo passivo da ação, passando a constar o Estado de Minas Gerais como terceiro interessado. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Publicação

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wilson Benevides ACERO AGRONEGOCIOS LTDA Publicação de acórdão Adv - BRUNO MATIAS LOPES, BRUNO MATIAS LOPES, GABRIEL SANTOS DE AGUIAR, GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA, THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA, VICTOR HUGO VIEIRA PEGNOLATTO OTERO.

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Inclusão em pauta

Publicação

Todas as movimentações(54)