Plataforma de Consulta Processual

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/02/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

08/02/2024, 00:00

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO RODRIGUES LELLES

OAB/MG 419·Representa: Réu

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ANDERSON FELIX DO ROSARIO

Terceiro

BOY, PLAY, FIRMEX

ALCUNHA

ANDERSON FELIX DO ROSARIO

CPF

Reu

Juntada de documento

24/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/11/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

13/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

23/08/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

22/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/08/2023, 13:36

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

09/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•07/02/2024, 15:15

Petição

•17/08/2023, 21:54

Decisão

•09/08/2023, 10:14

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Partes do Processo(10)

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Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

Juntada de documento

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Juntada de petição eletrônica

Recebidos no setor COSUP

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

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