Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001499-51.2020.8.13.0694 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adicional de DesempenhoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Autor

GAPLAN CAMINHOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP 160487·CPF·Representa: Autor

ARIEL GUIMARAES FLAUZINO

OAB/MG 161477·CPF·Representa: Autor

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

OAB/SP 160487·CPF·Representa: Réu

ARIEL GUIMARAES FLAUZINO

OAB/MG 161477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/04/2024, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 12:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2024, 15:14

Conclusão (para julgamento)

20/03/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 13:20

Documento (Alvará)

15/03/2024, 13:18

Mero expediente

13/03/2024, 16:39

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 14:00

Expedição de documento (Alvará)

13/03/2024, 13:58

Todas as movimentações(136)

Definitivo

19/04/2024, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 14:27

Documentos

Embargos de Declaração-Cv

•20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 12:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2024, 15:14

Conclusão (para julgamento)

20/03/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 13:20

Documento (Alvará)

15/03/2024, 13:18

Mero expediente

13/03/2024, 16:39

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 14:00

Expedição de documento (Alvará)

13/03/2024, 13:58

Mero expediente

08/03/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 06:42

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 13:22

Retificação de Classe Processual

16/02/2024, 13:21

Outras Decisões

15/02/2024, 20:18

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 07:48

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 15:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/02/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 15:55

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 17:16

Mero expediente

12/01/2024, 13:23

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 13:11

Recebimento

09/01/2024, 17:20

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/11/2023 Embargante(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Embargado(a)(s) - GAPLAN CAMINHOES LTDA; Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARIEL GUIMARAES FLAUZINO, MARIA RAQUEL BELCUFINE SILVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2023 Embargante(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Embargado(a)(s) - GAPLAN CAMINHOES LTDA; Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ARIEL GUIMARAES FLAUZINO, MARIA RAQUEL BELCUFINE SILVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/10/2023, 08:58

Recebimento

05/10/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/08/2023 Embargante(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Embargado(a)(s) - GAPLAN CAMINHOES LTDA; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARIEL GUIMARAES FLAUZINO, MARIA RAQUEL BELCUFINE SILVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023 Embargante(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Embargado(a)(s) - GAPLAN CAMINHOES LTDA; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARIEL GUIMARAES FLAUZINO, MARIA RAQUEL BELCUFINE SILVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023 Apelante(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Apelado(a)(s) - GAPLAN CAMINHOES LTDA; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARIEL GUIMARAES FLAUZINO, MARIA RAQUEL BELCUFINE SILVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Apelante(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Apelado(a)(s) - GAPLAN CAMINHOES LTDA; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ARIEL GUIMARAES FLAUZINO, MARIA RAQUEL BELCUFINE SILVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Apelante(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO; Apelado(a)(s) - GAPLAN CAMINHOES LTDA; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Autos distribuídos e conclusos ao Des. Geraldo Augusto em 16/12/2022 Adv - ARIEL GUIMARAES FLAUZINO, MARIA RAQUEL BELCUFINE SILVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/01/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2022, 14:31

Documento (Certidão)

14/10/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 16:00

Decurso de Prazo

30/09/2022, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 17:20

Petição (Apelação)

25/08/2022, 11:58

Decurso de Prazo

06/08/2022, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 14:04

Procedência

03/07/2022, 13:19

Conclusão (para julgamento)

02/06/2022, 12:47

Petição (Alegações finais)

24/05/2022, 10:51

Petição (Alegações finais)

24/05/2022, 10:50

Petição (Alegações finais)

23/05/2022, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2022, 14:51

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

03/05/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 10:27

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2022, 11:04

Documento (Outros documentos)

15/02/2022, 11:02

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

14/02/2022, 15:29

Mero expediente

01/02/2022, 16:17

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 11:53

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

26/01/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

06/01/2022, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2021, 08:42

Expedição de documento (Ofício)

25/10/2021, 17:20

Mero expediente

22/10/2021, 07:33

Conclusão (para despacho)

21/10/2021, 15:18

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 11:22

Decurso de Prazo

19/10/2021, 05:14

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2021, 08:52

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2021, 10:49

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 11:58

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2021, 17:38

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 17:33

Mero expediente

03/09/2021, 12:53

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 13:51

Documento (Certidão)

31/08/2021, 11:29

Decurso de Prazo

27/07/2021, 00:35

Petição (Petição (outras))

05/07/2021, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2021, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2021, 08:22

Outras Decisões

14/06/2021, 21:29

Conclusão (para despacho)

09/06/2021, 17:24

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2021, 17:48

Mero expediente

21/05/2021, 13:18

Conclusão (para despacho)

21/05/2021, 09:40

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 19:59

Petição (Petição (outras))

19/05/2021, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2021, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2021, 14:40

Mero expediente

14/05/2021, 11:27

Conclusão (para despacho)

13/05/2021, 17:56

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 18:23

Decurso de Prazo

12/05/2021, 04:10

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2021, 13:18

Mero expediente

27/04/2021, 21:13

Conclusão (para despacho)

27/04/2021, 12:13

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2021, 11:20

Mero expediente

07/04/2021, 15:28

Conclusão (para despacho)

06/04/2021, 18:43

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 15:57

Decurso de Prazo

27/03/2021, 05:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2021, 09:04

Petição (Contestação)

18/01/2021, 15:41

Decurso de Prazo

19/09/2020, 03:42

Decurso de Prazo

12/09/2020, 06:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2020, 14:25

Mero expediente

26/08/2020, 21:32

Conclusão (para despacho)

19/08/2020, 20:33

Petição (Petição (outras))

18/08/2020, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2020, 14:01

Mero expediente

06/08/2020, 15:05

Conclusão (para despacho)

06/08/2020, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2020, 14:45

Distribuição (sorteio)

24/07/2020, 16:40

Embargos de Declaração-Cv

•17/10/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•28/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•03/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•20/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•24/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•10/01/2023, 00:00