—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(8)

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Publicação

Juntada de documento

Comunicado o acórdão em:

Julgamento previsto para:

Autos incluídos na pauta de julgamento de

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual

Cancelada a indicação de julgamento virtual

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Todas as movimentações(41)