Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017064-47.2018.8.13.0392 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017064-47.2018.8.13.0392 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: FM ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE MALACACHETA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 03/08/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

04/08/2026, 00:00

Petição

30/07/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 0017064-47.2018.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) FM ENGENHARIA LTDA CPF: 25.320.870/0001-79 MUNICIPIO DE MALACACHETA CPF: 18.404.871/0001-36 Intimação para preencher o formulário de ofício precatório. PAULA DANIELE HORDONES GUEDES Malacacheta, data da assinatura eletrônica.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 0017064-47.2018.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) FM ENGENHARIA LTDA CPF: 25.320.870/0001-79 MUNICIPIO DE MALACACHETA CPF: 18.404.871/0001-36 Intimação para preencher o formulário do precatório. PAULA DANIELE HORDONES GUEDES Malacacheta, data da assinatura eletrônica.

14/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/07/2026, 15:47

Documento (Ofício)

13/07/2026, 15:47

Expedida/Certificada

13/07/2026, 15:45

Documento (Ofício)

13/07/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 0017064-47.2018.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) FM ENGENHARIA LTDA CPF: 25.320.870/0001-79 MUNICIPIO DE MALACACHETA CPF: 18.404.871/0001-36 Intime-se a parte interessada a fornecer os documentos e dados necessários para a sua instrução, cuja relação consta no Anexo I da PORTARIA Nº 5.047/ PR/2021 Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o Nº do processo SEI. Nº 0115724-95.2026.8.13.0392 e 0115721-43.2026.8.13.0392. Para tanto, é necessário seguir as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/ usuario_externo. 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei. tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. PAULA DANIELE HORDONES GUEDES Malacacheta, data da assinatura eletrônica.

17/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2026, 11:06

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:22

Petição

29/05/2026, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FM ENGENHARIA LTDA CPF: 25.320.870/0001-79 RÉU: MUNICIPIO DE MALACACHETA CPF: 18.404.871/0001-36 DECISÃO I- Diante da concordância das partes, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em ID.10651613581,para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. II- Expeça-se Precatório/RPV do valor devido. III- Comprovado nos autos o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá se manifestar, no prazo de 5 dias, quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Malacacheta Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Vara Única da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 0017064-47.2018.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]

20/05/2026, 00:00

Documentos

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FM ENGENHARIA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE MALACACHETA PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL Vieram os presentes autos a esta Contadoria Judicial, em sede de Cumprimento de Sentença, para apuração dos valores devidos, em razão das divergências apontadas pelas partes. Da Sentença A Sentença de ID9674729114 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o requerido, Município de Malacacheta, ao pagamento, em favor da parte autora, do montante de R$179.779,52 (cento e setenta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Determinou-se, ainda, a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data do ajuizamento da ação, bem como a aplicação de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, a contar da citação. Do Acórdão Interposto Recurso de Apelação, sobreveio Acórdão de ID10540707024, proferido em sede de Embargos de Declaração, o qual acolheu os aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes para, em remessa necessária, confirmar a Sentença, restando prejudicado o recurso voluntário interposto. O Acórdão transitou em julgado em 16.09.2025, conforme certificado em ID10540707022. Da metodologia dos cálculos Para a elaboração dos cálculos, adotou-se como base o valor fixado na Sentença,procedendo-se à sua atualização monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data da distribuição da ação (11/07/2018). Sobre o montante corrigido, foram acrescidos juros de mora a partir da data da citação (24/08/2018 – ID866514918, f. 03), calculados conforme a remuneração básica da caderneta de poupança, em consonância com o título executivo judicial. Os valores foram atualizados até a presente data, considerando que, salvo melhor juízo, a correção monetária deve incidir até o efetivo pagamento do débito, o que ainda não se verificou nos autos. Ademais, foram apurados os honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos estabelecidos na Sentença. Do valor apurado Após a aplicação da metodologia acima descrita, apuraram-se devidos os seguintes valores: a) R$363.554,47 (trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a título de débito principal; b) R$36.355,45 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Contadoria Judicial PROCESSO Nº: 0017064-47.2018.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, esta Contadoria Judicial apresenta os cálculos em anexo, permanecendo à disposição desse Juízo para eventuais complementações, ajustes ou esclarecimentos que se fizerem necessários. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. LEILES MACEDO Contadora Judicial – PJPI 023052-4

26/03/2026, 00:00

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Petição

Expedida/Certificada

Documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Documento (Ofício)

Expedida/Certificada

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Petição

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