Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2754687/MG (2024/0360631-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: RECAFOR PNEUS LTDA
OUTRO NOME: A D PNEUS LTDA
ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828
ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME - MG101621
FABIANA DINIZ ALVES - MG098771
FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA - MG140142
GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA - MG215825
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORMIGA
ADVOGADOS: SANDRA MICHELINE DE CASTRO SALVIANO - MG080581
BIANCA REIS FREIRE - MG190195
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, às fls. 1.937-1.939, que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão da Corte de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: i) incidência da súmula 211/STJ; ii) incidência da súmula 7/STJ e iii) incidência da súmula 283/STF. No entanto, o agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão referente a incidência da súmula 283/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Verifica-se que nada se falou, nas razões do agravo em recurso especial, a respeito da impugnação ao óbice da súmula 283/STF. Para que seja considerado infirmado a contento, seria necessário que a parte desenvolvesse uma argumentação que demonstrasse o exigido combate à Súmula 283/STF, transcrevendo os trechos do seu recurso em que constasse a impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, comprovando, assim, tê-lo feito devidamente. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se