Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
EXPRESSO GARDENIA LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, IVO NERI AVELAR, LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA, NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA, PEDRO FERRAZ SCHMIDT.
22/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, IVO NERI AVELAR, LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA, NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA, PEDRO FERRAZ SCHMIDT.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
EXPRESSO GARDENIA LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, IVO NERI AVELAR, LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA, NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA, PEDRO FERRAZ SCHMIDT.
22/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, IVO NERI AVELAR, LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA, NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA, PEDRO FERRAZ SCHMIDT.
22/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
EXPRESSO GARDENIA LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, IVO NERI AVELAR, JOSE ANTONIO ALVES DE AGUILAR, LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA, NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA, PEDRO FERRAZ SCHMIDT.
22/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, IVO NERI AVELAR, JOSE ANTONIO ALVES DE AGUILAR, LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA, NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA, PEDRO FERRAZ SCHMIDT.
22/05/2026, 00:00
Recebimento
21/05/2026, 18:03
Remessa (outros motivos)
21/05/2026, 12:44
Publicação
21/05/2026, 12:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2026, 12:42
Outras Decisões
21/05/2026, 12:39
Determinação de Diligência
21/05/2026, 12:38
Publicação
21/05/2026, 12:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2026, 12:34
Outras Decisões
21/05/2026, 12:33
Mero expediente
21/05/2026, 12:30
Recebimento
21/05/2026, 12:11
Remessa (outros motivos)
21/05/2026, 10:36
Petição (Petição (outras))
13/05/2026, 13:51
Petição (Petição (outras))
09/04/2026, 16:25
Recebimento
27/03/2026, 16:23
Conclusão (para decisão)
27/03/2026, 13:37
Recebimento
16/03/2026, 17:05
Remessa (outros motivos)
16/03/2026, 15:42
Recebimento
29/01/2026, 15:47
Conclusão (para decisão)
29/01/2026, 14:54
Conclusão (para admissibilidade recursal)
29/01/2026, 14:53
Decurso de Prazo
29/01/2026, 01:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
EXPRESSO GARDENIA LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem nº 10.
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, IVO NERI AVELAR, LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA, NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA, PEDRO FERRAZ SCHMIDT.
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, IVO NERI AVELAR, LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA, NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA, PEDRO FERRAZ SCHMIDT.
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
EXPRESSO GARDENIA LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem nº 19.
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, IVO NERI AVELAR, JOSE ANTONIO ALVES DE AGUILAR, LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA, NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA, PEDRO FERRAZ SCHMIDT.
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, IVO NERI AVELAR, JOSE ANTONIO ALVES DE AGUILAR, LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA, NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA, PEDRO FERRAZ SCHMIDT.
21/01/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/12/2025, 17:28
Ato ordinatório
19/12/2025, 17:25
Recebimento
19/12/2025, 17:24
Remessa (outros motivos)
19/12/2025, 16:47
Ato ordinatório
19/12/2025, 16:47
Recebimento
19/12/2025, 16:45
Documento (Decisão)
19/12/2025, 14:19
Publicação
19/12/2025, 14:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2025, 14:11
Publicação
19/12/2025, 14:11
Outras Decisões
19/12/2025, 14:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2025, 14:09
Publicação
19/12/2025, 14:08
Outras Decisões
19/12/2025, 14:05
Remessa (outros motivos)
19/12/2025, 14:04
Outras Decisões
19/12/2025, 14:01
Outras Decisões
19/12/2025, 13:59
Recebimento
19/12/2025, 12:57
Remessa (outros motivos)
19/12/2025, 11:44
Recebimento
19/12/2025, 11:35
Remessa (outros motivos)
19/12/2025, 11:26
Recebimento
03/12/2025, 14:17
Conclusão (para admissibilidade recursal)
03/12/2025, 14:15
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 21:01
Petição (Petição (outras))
19/11/2025, 23:41
Recebimento
18/11/2025, 12:55
Conclusão (para decisão)
18/11/2025, 12:48
Recebimento
17/11/2025, 17:25
Petição (Embargos de declaração)
17/11/2025, 17:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
EXPRESSO GARDENIA LTDA Remessa para contrarrazões
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, IVO NERI AVELAR, JOSE ANTONIO ALVES DE AGUILAR, LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA, PEDRO FERRAZ SCHMIDT.
07/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
EXPRESSO GARDENIA LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, IVO NERI AVELAR, JOSE ANTONIO ALVES DE AGUILAR, LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA, PEDRO FERRAZ SCHMIDT.
07/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, IVO NERI AVELAR, JOSE ANTONIO ALVES DE AGUILAR, LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA, PEDRO FERRAZ SCHMIDT.
07/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2025, 17:11
Documento (Decisão)
06/11/2025, 12:20
Publicação
06/11/2025, 12:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2025, 12:01
Publicação
06/11/2025, 12:01
Outras Decisões
06/11/2025, 12:00
deferimento
06/11/2025, 11:59
Recebimento
06/11/2025, 11:58
Remessa (outros motivos)
06/11/2025, 11:55
Recebimento
03/11/2025, 12:39
Conclusão (para decisão)
03/11/2025, 12:33
Ato ordinatório
03/11/2025, 12:26
Recebimento
03/11/2025, 12:26
Remessa (outros motivos)
03/11/2025, 12:24
Ato ordinatório
31/10/2025, 19:51
Petição (Petição (outras))
06/10/2025, 23:02
Recebimento
05/02/2025, 16:24
Petição (Recurso especial)
05/02/2025, 16:24
Baixa Definitiva
07/06/2024, 16:59
Publicação
07/06/2024, 16:22
Trânsito em julgado
07/06/2024, 13:39
Ato ordinatório
25/01/2024, 11:59
Publicação
09/10/2023, 16:50
Petição (Petição (outras))
05/09/2023, 11:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 30/08/2023
Agravante(s) - UNIAO FEDERAL; Agravado(a)(s) - EXPRESSO GARDENIA LTDA;
Relator - Des(a). Marcos Henrique Caldeira Brant
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, IVO NERI AVELAR, LETICIA CARAM ANDRE E ROCHA MIRANDA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA, NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/09/2023, 00:00
Publicação
30/08/2023, 11:39
Publicação
30/08/2023, 11:39
Não-Provimento
24/08/2023, 11:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023
Agravante(s) - UNIAO FEDERAL; Agravado(a)(s) - EXPRESSO GARDENIA LTDA;
Relator - Des(a). Marcos Henrique Caldeira Brant
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/08/2023, 00:00
Inclusão em pauta
06/07/2023, 07:29
Recebimento
05/07/2023, 12:25
Conclusão (para despacho)
22/03/2023, 11:30
Recebimento
15/02/2023, 14:48
Decurso de Prazo
11/02/2023, 00:57
Petição (Petição (outras))
09/02/2023, 16:45
Conclusão (para despacho)
13/01/2023, 15:08
Petição (Parecer)
13/01/2023, 14:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023
Agravante(s) - UNIAO FEDERAL; Agravado(a)(s) - EXPRESSO GARDENIA LTDA;
Relator - Des(a). Marcos Henrique Caldeira Brant
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/01/2023, 00:00
Outras Decisões
10/01/2023, 11:17
Expedição de documento (Outros documentos)
16/12/2022, 11:20
Recebimento
15/12/2022, 18:57
Conclusão (para despacho)
13/12/2022, 16:19
Petição (Petição (outras))
13/12/2022, 16:17
Documento (Ofício)
13/12/2022, 16:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2022
Agravante(s) - UNIAO FEDERAL; Agravado(a)(s) - EXPRESSO GARDENIA LTDA;
Relator - Des(a). Marcos Henrique Caldeira Brant
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/12/2022, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
06/12/2022, 14:29
Expedição de documento (Outros documentos)
06/12/2022, 13:50
Expedição de documento (Outros documentos)
06/12/2022, 13:49
Sem efeito suspensivo
06/12/2022, 13:48
Outras Decisões
06/12/2022, 13:46
Recebimento
06/12/2022, 13:45
Conclusão (para despacho)
28/10/2022, 19:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2022
Agravante(s) - UNIAO FEDERAL; Agravado(a)(s) - EXPRESSO GARDENIA LTDA;
Relator - Des(a). Marcos Henrique Caldeira Brant
Autos convertidos em processo eletrônico em 14/07/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Adv - DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA, MARCUS DE FREITAS GOUVEA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.