1087745-81.2026.8.13.0024

Em contestação (evento 23), a promovida sustentou preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608 do STJ por se tratar de entidade de autogestão multipatrocinada.

No mérito, alega inexistência de má-fé ou cobrança indevida. Informa que o plano foi cancelado com efeitos em 01/01/2026 por óbito e que efetuou os ajustes internos no sistema. Detalha que reconhece o crédito de R$ 1.940,24 (janeiro/2026) e apurou crédito adicional pro rata de R$ 175,89 (dezembro/2025), ressaltando que a devolução administrativa pendia de apresentação de documento de inventariante por se tratar de falecimento do beneficiário. Pugnou pela improcedência.

Na audiência de conciliação (evento 24), a composição restou infrutífera. As partes postularam o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC.

Em réplica (evento 28), os autores reiteraram os pedidos da exordial, acataram o crédito de R$ 175,89 confessado pela ré (totalizando a pretensão repetitória em R$ 2.116,13) e enfatizaram o descabimento da exigência de inventário para devolução.

PRELIMINAR

PRELIMINAR - Da Inaplicabilidade do CDC e Legislação Regente

A promovida sustenta o afastamento do Código de Defesa do Consumidor por integrar a modalidade de autogestão.

Com efeito, razão assiste à ré quanto ao regime jurídico aplicável. O Colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608 do STJ).

Sendo a GEAP operadora de plano de saúde sob a modalidade de autogestão multipatrocinada, a controvérsia jurídica deve ser solvida estritamente sob as regras da Lei nº 9.656/1998, do Código Civil (especialmente arts. 876 e 884) e dos regulamentos do plano, afastando-se os institutos do CDC (como a inversão do ônus da prova automatizada).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO

A controvérsia cinge-se em verificar: a) a exigibilidade do débito de R$ 131,20 emitido em maio/2026; b) a obrigação de restituição do valor de R$ 1.940,24 (referente à mensalidade de janeiro/2026); e c) a cabimento do reembolso da quantia pro rata de R$ 175,89 referente a dezembro/2025.

Do Crédito Incontroverso e da Restituição dos Valores (Dezembro/2025 e Janeiro/2026)

Fato incontroverso nos autos (art. 374, II e III, do CPC) é que a dependente Lourdes Viana Rosa faleceu em 28/12/2025.

Analisando a contestação, verifica-se que a própria operadora reconheceu expressamente a obrigação de devolução do valor pago em 09/01/2026 no montante de R$ 1.940,24 (composto por contribuição de R$ 1.817,48 + participação de R$ 122,76), bem como apurou saldo a devolver em favor dos usuários na quantia de R$ 175,89, alusivo ao cálculo pro rata temporis do mês de dezembro/2025 (art. 73, § 6º do Regulamento).

A recusa/impossibilidade de pagamento na via administrativa fundou-se na exigência de apresentação de termo de inventariante.

Contudo, tal burocracia administrativa não subsiste perante o Judiciário. A primeira autora (Sinai Viana Rosa Amendoeira) é a titular contratual do plano de saúde e o segundo autor (Samuel Viana Rosa) foi o efetivo pagador do boleto. Falecendo a mera dependente, o numerário devolvido não integra o espólio da de cujus, devendo retornar à esfera patrimonial dos contratantes/pagadores que suportaram o desfalque financeiro indevido.

Assim, configurado o pagamento por serviço não fruído em razão do óbito e cessada a causa jurídica da retenção pela ré, impõe-se a restituição simples dos valores suportados, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 876 e 884 do Código Civil). O montante total devido a título de restituição importa em R$ 2.116,13 (R$ 1.940,24 + R$ 175,89).

Cabe destacar que não há falar em repetição em dobro do indébito (nos moldes do art. 940 do Código Civil), porquanto não restar configurada a má-fé ou dolo por parte da ré, tratando-se de trâmite de ajuste sistêmico administrativo. A restituição far-se-á de forma simples.

Da Inexistência do Débito de R$ 131,20 e Cobranças Posteriores

Em relação à cobrança lançada no valor de R$ 131,20 em maio/2026 referente à dependente falecida, a promovida não apresentou impugnação específica nem demonstrou a causa geradora de tal débito posterior ao cancelamento do plano ocorrido em 01/01/2026.

Incide, na espécie, a presunção de veracidade das alegações de fato não impugnadas fundamentadamente (art. 341, caput, do CPC).

Cancelado o plano em razão do óbito, revela-se indevida qualquer cobrança posterior vinculada à dependente Lourdes Viana Rosa. Por conseguinte, confirma-se a ilicitude do débito de R$ 131,20 e de quaisquer outras cobranças porventura lançadas em nome da genitora falecida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1 – DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO no valor de R$ 131,20 (cento e trinta e um reais e vinte centavos), emitido em maio de 2026, bem como de qualquer outra cobrança posterior emitida em nome/matrícula da dependente falecida Lourdes Viana Rosa.

2 - CONDENAR a ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE a restituir aos autores o valor total de R$ 2.116,13 (dois mil, cento e dezesseis reais e treze centavos) referente às mensalidades/ajustes de dezembro/2025 e janeiro/2026, pago de forma simples, devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso (sobre a quantia de R$ 1.940,24 a contar da data de 09/01/2026 e sobre a quantia de R$ 175,89 a contar da data de 09/06/2026), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil.

Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias.

Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo.

Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

SAMUEL VIANA ROSA, SINAI VIANA ROSA AMENDOEIRA

Advogados

RAQUEL ALVES FREIRE LIMA (OAB 80960/DF), FERNANDA CAPÍTA VIANA FERRAZ (OAB 80685/DF)