Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
07/04/2026, 00:00
Outras Decisões
06/04/2026, 08:45
Recebimento
06/04/2026, 06:47
Conclusão (para despacho)
27/11/2025, 14:26
Decurso de Prazo
27/11/2025, 08:35
Expedição de documento (Decisão)
30/09/2025, 16:38
Decurso de Prazo
30/09/2025, 12:03
Petição (Parecer)
18/09/2025, 09:11
Petição (Petição (outras))
15/09/2025, 10:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
ROGERIO BRITO PEREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem 140
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
05/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
WANDERSON ELIZEU COELHO Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem 140
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
05/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
L.C. Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem 140
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
05/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
BRUNO MUNIZ PEREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem 140
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
05/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
M.C.S. Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem 140
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
05/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem 140
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
05/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
W.V.C. Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem 140
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
05/09/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 14:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 14:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 14:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 14:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 14:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 14:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 14:32
Expedição de documento (Decisão)
04/09/2025, 14:31
Outras Decisões
04/09/2025, 14:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
04/09/2025, 00:00
Outras Decisões
03/09/2025, 08:24
Recebimento
03/09/2025, 07:24
Ato ordinatório
08/07/2025, 16:13
Petição (Petição (outras))
12/05/2025, 11:31
Ato ordinatório
09/05/2025, 16:18
Conclusão (para julgamento)
09/05/2025, 16:02
Documento (Decisão)
09/05/2025, 16:00
Recebimento
09/05/2025, 15:25
Remessa (outros motivos)
09/05/2025, 15:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
WANDERSON ELIZEU COELHO Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
WILSON VELOSO DO CARMO Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
MUNICÍPIO DE MANTENA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
MEIRE CHAVES DE SOUZA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
L.CASTELANE Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
BRUNO MUNIZ PEREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
ROGERIO BRITO PEREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
LINDOMAR CASTELANE Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
09/05/2025, 00:00
Outras Decisões
08/05/2025, 10:43
Publicação
08/05/2025, 10:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 10:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 10:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 10:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 10:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 10:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 10:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 10:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 10:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025, 10:42
Outras Decisões
08/05/2025, 10:38
Outras Decisões
08/05/2025, 10:31
Recebimento
08/05/2025, 10:26
Remessa (outros motivos)
07/05/2025, 15:25
Recebimento
07/04/2025, 15:24
Conclusão (para decisão)
07/04/2025, 14:53
Petição (Petição (outras))
27/03/2025, 07:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES, VICTOR CARDOSO SOARES.
10/03/2025, 00:00
Outras Decisões
07/03/2025, 12:41
Expedição de documento (Outros documentos)
07/03/2025, 12:40
Outras Decisões
07/03/2025, 12:38
Recebimento
06/03/2025, 18:29
Remessa (outros motivos)
06/03/2025, 15:53
Ato ordinatório
14/02/2025, 12:50
Ato ordinatório
14/02/2025, 12:49
Recebimento
13/02/2025, 14:53
Petição (Petição (outras))
12/02/2025, 09:23
Recebimento
04/02/2025, 11:13
Conclusão (para decisão)
04/02/2025, 10:32
Ato ordinatório
04/02/2025, 10:22
Expedição de documento (Outros documentos)
30/01/2025, 15:09
Recebimento
30/01/2025, 12:39
Petição (Agravo (inominado/ legal))
30/01/2025, 12:39
Recebimento
30/01/2025, 12:35
Petição (Petição (outras))
30/01/2025, 12:35
Petição (Petição (outras))
07/01/2025, 16:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2024
Recorrente(s) - WANDERSON ELIZEU COELHO; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - L.CASTELANE; LINDOMAR CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; ROGERIO BRITO PEREIRA; WILSON VELOSO DO CARMO; MUNICÍPIO DE MANTENA; ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA; BRUNO MUNIZ PEREIRA;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, VICTOR CARDOSO SOARES.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/12/2024, 00:00
Outras Decisões
12/12/2024, 14:45
Publicação
12/12/2024, 14:44
Negação de Seguimento
12/12/2024, 14:43
Recebimento
12/12/2024, 14:34
Remessa (outros motivos)
12/12/2024, 11:49
Recebimento
22/11/2024, 10:39
Conclusão (para admissibilidade recursal)
22/11/2024, 09:49
Petição (Petição (outras))
18/11/2024, 14:26
Expedição de documento (Outros documentos)
05/11/2024, 08:34
Ato ordinatório
05/11/2024, 08:14
Recebimento
05/11/2024, 08:08
Remessa (outros motivos)
04/11/2024, 17:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 29/10/2024
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; WANDERSON ELIZEU COELHO; LINDOMAR CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; L.CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; WILSON VELOSO DO CARMO; WILSON VELOSO DO CARMO; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA, e outro(a)(s),; ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA; WANDERSON ELIZEU COELHO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; BRUNO MUNIZ PEREIRA, e outro(a)(s),; BRUNO MUNIZ PEREIRA; WILSON VELOSO DO CARMO; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; MEIRE CHAVES DE SOUZA; MEIRE CHAVES DE SOUZA; LINDOMAR CASTELANE; L.CASTELANE; WILSON VELOSO DO CARMO; Litisconsorte(s - MUNICÍPIO DE MANTENA;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/10/2024, 00:00
Publicação
30/10/2024, 17:47
Outras Decisões
30/10/2024, 17:45
Outras Decisões
29/10/2024, 16:38
Recebimento
29/10/2024, 16:35
Conclusão (para despacho)
15/07/2024, 15:38
Petição (Parecer)
15/07/2024, 13:49
Ato ordinatório
05/07/2024, 13:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 03/07/2024
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; WANDERSON ELIZEU COELHO; WILSON VELOSO DO CARMO; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; MEIRE CHAVES DE SOUZA; L.CASTELANE; LINDOMAR CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; WILSON VELOSO DO CARMO; Apelado(a)(s) - ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA, e outro(a)(s),; ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA; WANDERSON ELIZEU COELHO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; BRUNO MUNIZ PEREIRA, e outro(a)(s),; BRUNO MUNIZ PEREIRA; WILSON VELOSO DO CARMO; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; MEIRE CHAVES DE SOUZA; MEIRE CHAVES DE SOUZA; LINDOMAR CASTELANE; L.CASTELANE; WILSON VELOSO DO CARMO; Litisconsorte(s - MUNICÍPIO DE MANTENA;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/07/2024, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
04/07/2024, 16:50
Outras Decisões
04/07/2024, 16:49
Outras Decisões
03/07/2024, 07:14
Recebimento
03/07/2024, 06:54
Ato ordinatório
01/07/2024, 11:55
Conclusão (para despacho)
14/05/2024, 15:56
Petição (Petição (outras))
13/05/2024, 18:27
Recebimento
13/05/2024, 18:23
Petição (Petição (outras))
13/05/2024, 18:23
Petição (Petição (outras))
03/05/2024, 06:19
Petição (Petição (outras))
30/04/2024, 14:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2024
Embargante(s) - WANDERSON ELIZEU COELHO; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - L.CASTELANE; LINDOMAR CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; ROGERIO BRITO PEREIRA; WILSON VELOSO DO CARMO; MUNICÍPIO DE MANTENA; ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA; BRUNO MUNIZ PEREIRA;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/04/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
25/04/2024, 20:31
Petição (Petição (outras))
24/04/2024, 16:16
Publicação
24/04/2024, 15:28
Publicação
24/04/2024, 15:28
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2024, 12:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2024
Embargante(s) - WANDERSON ELIZEU COELHO; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - L.CASTELANE; LINDOMAR CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; ROGERIO BRITO PEREIRA; WILSON VELOSO DO CARMO; MUNICÍPIO DE MANTENA; ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA; BRUNO MUNIZ PEREIRA;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Reincluídos na pauta de 23/04/2024, às 13:30 horas-Sessão anterior - Sessão anterior: adiado. A sessão será realizada na forma PRESENCIAL, no endereço Av Afonso Pena, nº 4001, Serra, Belo Horizonte/MG, plenário 04. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá será feita pessoalmente antes do início da sessão, ou até quatro horas antes do início da sessão, mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]). Caso se enquadre nos termos do Art. 937, § 4º do CPC, o advogado poderá solicitar a sua inscrição para sustentação oral ou assistência por videoconferência, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/04/2024, 00:00
Inclusão em pauta
01/04/2024, 12:07
Adiado (adiado o julgamento)
26/03/2024, 15:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2024
Embargante(s) - WANDERSON ELIZEU COELHO; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - L.CASTELANE; LINDOMAR CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; ROGERIO BRITO PEREIRA; WILSON VELOSO DO CARMO; MUNICÍPIO DE MANTENA; ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA; BRUNO MUNIZ PEREIRA;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Autos colocados "em mesa" em 26/03/2024 às 13:30 horas A sessão será realizada na forma PRESENCIAL, no endereço Av Afonso Pena, nº 4001, Serra, Belo Horizonte/MG, plenário 04. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá será feita pessoalmente antes do início da sessão, ou até quatro horas antes do início da sessão, mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]). Caso se enquadre nos termos do Art. 937, § 4º do CPC, o advogado poderá solicitar a sua inscrição para sustentação oral ou assistência por videoconferência, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/03/2024, 00:00
Inclusão em pauta
14/03/2024, 14:56
Publicação
01/02/2024, 10:16
Inclusão em pauta
01/02/2024, 10:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2024
Embargante(s) - WANDERSON ELIZEU COELHO; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - L.CASTELANE; LINDOMAR CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; ROGERIO BRITO PEREIRA; WILSON VELOSO DO CARMO; MUNICÍPIO DE MANTENA; ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA; BRUNO MUNIZ PEREIRA;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/02/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
31/01/2024, 21:12
Inclusão em pauta
30/01/2024, 08:07
Recebimento
30/01/2024, 07:28
Conclusão (para despacho)
24/01/2024, 11:07
Petição (Petição (outras))
31/10/2023, 11:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 10/10/2023
Embargante(s) - WANDERSON ELIZEU COELHO; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - L.CASTELANE; LINDOMAR CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; ROGERIO BRITO PEREIRA; WILSON VELOSO DO CARMO; MUNICÍPIO DE MANTENA; ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA; BRUNO MUNIZ PEREIRA;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ADRIANY MOTTA OLIVEIRA, ALEX VIEIRA SOARES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, ANTONIO LOPES NETO, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, BERNARDO FRANCO VIANNA, CARLOS BELO DO PRADO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/10/2023, 13:50
Outras Decisões
11/10/2023, 13:49
Outras Decisões
10/10/2023, 16:25
Recebimento
10/10/2023, 16:21
Ato ordinatório
25/09/2023, 17:04
Conclusão (para despacho)
25/09/2023, 17:02
Recebimento
22/09/2023, 16:42
Petição (Petição (outras))
22/09/2023, 16:42
Petição (Petição (outras))
21/09/2023, 16:35
Petição (Petição (outras))
19/09/2023, 15:01
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
18/09/2023, 16:24
Petição (Petição (outras))
14/09/2023, 10:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2023
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; WANDERSON ELIZEU COELHO; LINDOMAR CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; L.CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; WILSON VELOSO DO CARMO; WILSON VELOSO DO CARMO; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA, e outro(a)(s),; ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA; WANDERSON ELIZEU COELHO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; BRUNO MUNIZ PEREIRA, e outro(a)(s),; BRUNO MUNIZ PEREIRA; WILSON VELOSO DO CARMO; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; MEIRE CHAVES DE SOUZA; MEIRE CHAVES DE SOUZA; LINDOMAR CASTELANE; L.CASTELANE; WILSON VELOSO DO CARMO; Litisconsorte(s - MUNICÍPIO DE MANTENA;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/09/2023, 00:00
Publicação
06/09/2023, 12:20
Publicação
06/09/2023, 12:20
Não-Provimento
06/09/2023, 08:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; WANDERSON ELIZEU COELHO; LINDOMAR CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; L.CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; WILSON VELOSO DO CARMO; WILSON VELOSO DO CARMO; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA, e outro(a)(s),; ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA; WANDERSON ELIZEU COELHO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; BRUNO MUNIZ PEREIRA, e outro(a)(s),; BRUNO MUNIZ PEREIRA; WILSON VELOSO DO CARMO; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; MEIRE CHAVES DE SOUZA; MEIRE CHAVES DE SOUZA; LINDOMAR CASTELANE; L.CASTELANE; WILSON VELOSO DO CARMO; Litisconsorte(s - MUNICÍPIO DE MANTENA;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ADIVAR GOMES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/08/2023, 00:00
Inclusão em pauta
01/08/2023, 09:09
Recebimento
01/08/2023, 07:02
Conclusão (para despacho)
11/05/2023, 11:25
Petição (Petição (outras))
09/05/2023, 18:15
Petição (Petição (outras))
04/05/2023, 09:23
Petição (Petição (outras))
04/05/2023, 09:06
Expedição de documento (Outros documentos)
25/04/2023, 11:37
Gratuidade da Justiça
25/04/2023, 11:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; WANDERSON ELIZEU COELHO; MEIRE CHAVES DE SOUZA; MEIRE CHAVES DE SOUZA; WILSON VELOSO DO CARMO; WILSON VELOSO DO CARMO; LINDOMAR CASTELANE; L.CASTELANE; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA; ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA, e outro(a)(s),; WANDERSON ELIZEU COELHO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; BRUNO MUNIZ PEREIRA; BRUNO MUNIZ PEREIRA, e outro(a)(s),; WILSON VELOSO DO CARMO; WILSON VELOSO DO CARMO; L.CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; MEIRE CHAVES DE SOUZA; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; LINDOMAR CASTELANE; Litisconsorte(s - MUNICÍPIO DE MANTENA;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/04/2023, 00:00
Outras Decisões
18/04/2023, 07:08
Recebimento
18/04/2023, 06:57
Conclusão (para despacho)
12/01/2023, 17:54
Petição (Parecer)
11/01/2023, 11:08
Expedição de documento (Outros documentos)
14/12/2022, 17:14
Decurso de Prazo
07/12/2022, 00:57
Decurso de Prazo
26/11/2022, 00:56
Petição (Petição (outras))
25/11/2022, 19:09
Petição (Petição (outras))
25/11/2022, 12:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 26/10/2022
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; WANDERSON ELIZEU COELHO; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; WILSON VELOSO DO CARMO; MEIRE CHAVES DE SOUZA; L.CASTELANE; LINDOMAR CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; WILSON VELOSO DO CARMO; Apelado(a)(s) - ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA, e outro(a)(s),; ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA; WANDERSON ELIZEU COELHO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; BRUNO MUNIZ PEREIRA, e outro(a)(s),; BRUNO MUNIZ PEREIRA; WILSON VELOSO DO CARMO; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; MEIRE CHAVES DE SOUZA; MEIRE CHAVES DE SOUZA; LINDOMAR CASTELANE; L.CASTELANE; WILSON VELOSO DO CARMO; Litisconsorte(s - MUNICÍPIO DE MANTENA;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/10/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
27/10/2022, 13:53
Outras Decisões
27/10/2022, 13:50
Outras Decisões
26/10/2022, 17:33
Recebimento
26/10/2022, 17:31
Conclusão (para despacho)
24/10/2022, 15:44
Petição (Petição (outras))
21/10/2022, 16:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 19/10/2022
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; WANDERSON ELIZEU COELHO; LINDOMAR CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; L.CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; WILSON VELOSO DO CARMO; WILSON VELOSO DO CARMO; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA, e outro(a)(s),; ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA; WANDERSON ELIZEU COELHO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; BRUNO MUNIZ PEREIRA, e outro(a)(s),; BRUNO MUNIZ PEREIRA; WILSON VELOSO DO CARMO; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; MEIRE CHAVES DE SOUZA; MEIRE CHAVES DE SOUZA; LINDOMAR CASTELANE; L.CASTELANE; WILSON VELOSO DO CARMO; Litisconsorte(s - MUNICÍPIO DE MANTENA;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/10/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/10/2022, 14:52
Outras Decisões
19/10/2022, 14:51
Recebimento
19/10/2022, 07:25
Outras Decisões
19/10/2022, 07:22
Conclusão (para despacho)
01/09/2022, 19:15
Decurso de Prazo
27/08/2022, 00:56
Expedição de documento (Decisão)
03/08/2022, 17:26
Petição (Petição (outras))
01/08/2022, 18:11
Petição (Petição (outras))
20/07/2022, 16:19
Petição (Petição (outras))
12/07/2022, 14:04
Petição (Petição (outras))
08/07/2022, 10:53
Expedição de documento (Decisão)
08/07/2022, 00:23
Expedição de documento (Decisão)
07/07/2022, 19:59
Expedição de documento (Decisão)
07/07/2022, 18:34
Expedição de documento (Decisão)
07/07/2022, 18:31
Outras Decisões
07/07/2022, 17:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2022
1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; WANDERSON ELIZEU COELHO; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; WILSON VELOSO DO CARMO; MEIRE CHAVES DE SOUZA; L.CASTELANE; LINDOMAR CASTELANE; MEIRE CHAVES DE SOUZA; WILSON VELOSO DO CARMO; Apelado(a)(s) - ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA, e outro(a)(s),; ALMERINDA JULIA VIEIRA CERQUEIRA; WANDERSON ELIZEU COELHO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; BRUNO MUNIZ PEREIRA, e outro(a)(s),; BRUNO MUNIZ PEREIRA; ROGERIO BRITO PEREIRA, e outro(a)(s),; Litisconsorte(s - MUNICÍPIO DE MANTENA;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADIVAR GOMES, ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS, ANDRE LUIZ GARCIA SILVA, BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO, FERNANDO ANTONIO TAVARES, GILSON VIEIRA DA SILVA, MADSON MOYSES VASCONCELOS, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR, RALPH BATISTA DE MAULAZ, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, TATIANE CRISTINA UZAI GARCIA, VICTOR CARDOSO SOARES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.