Apelação / Remessa Necessária 5008729-20.2021.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

DELEGADO FISCAL1 - 1NIVEL MONTES CLAROS

Terceiro

ARISTIDES BATISTA MAIA FILHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA ALMEIDA CRUZ

OAB/MG 98343•Representa: ATIVO

FERNANDO PEREIRA JORGE

OAB/MG 79803•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

01/04/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

01/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/07/2022, 14:10

Documentos

Acórdão

•21/07/2022, 13:16

Despacho

•17/05/2022, 18:26

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Despacho

•01/02/2022, 11:19

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•21/07/2021, 18:18

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•28/06/2021, 16:05

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•28/06/2021, 13:05