Execução de Título Extrajudicial 0034828-81.2015.8.13.0188 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0034828-81.2015.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PROVER PROJETOS DE EDUCOMUNICACAO LTDA CPF: 02.831.616/0001-30 RÉU: CASSIO MAGNANI JUNIOR CPF: 276.071.866-20 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0034828-81.2015.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PROVER PROJETOS DE EDUCOMUNICAÇÃO LTDA, alegando omissão na decisão de ID 10370004746, a qual homologou o acordo celebrado entre as partes nos presentes autos, contudo deixou de se manifestar quanto ao pedido de cancelamento das anotações de penhora referentes às matrículas citadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Lima, conforme previsto na Cláusula 6.2 do acordo. O embargado, CASSIO MAGNANI JUNIOR, regularmente intimado, manifestou-se aderindo integralmente aos argumentos deduzidos nos aclaratórios e requerendo expressa manifestação deste juízo acerca do pedido de cancelamento das referidas restrições. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Verifico que assiste razão aos embargantes. Realmente, a decisão de homologação do acordo quedou-se silente quanto ao pedido de expedição de mandado para cancelamento das anotações de penhora relativas às matrículas 38.324, 33.659, 25.414 e 38.325, embora tenha havido requerimento expresso e previsão contratual para tanto (conforme Cláusula 6.2 do acordo firmado). Tratando-se de omissão sanável nos termos do artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos e, no mérito, ACOLHO-OS para, suprindo a omissão verificada, determinar a expedição de mandado de cancelamento das anotações de penhora relativas às matrículas 38.324, 33.659, 25.414 e 38.325, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Lima, nos termos do requerido pela exequente e em consonância com as cláusulas do acordo homologado. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

28/07/2025, 00:00

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