Cumprimento de sentença 0477007-84.2006.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de sentença 0477007-84.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EUDESIA DE DEUS E COSTA CPF: 599.670.566-49 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0477007-84.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão na Posse, Desapropriação] Vistos, etc. DEFIRO o requerimento de ID 10674917088 e determino que proceda a Secretaria à inclusão de Édila de Deus e Costa Araujo no polo ativo da presente ação e, ainda, INTIME-A para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, CUMPRA-SE a decisão de ID 10562294226. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Danilo Couto Lobato Bicalho Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

10/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/07/2026, 18:53

Expedição de documento

09/07/2026, 18:52

Mero expediente

09/07/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 16:56

Reativação

12/05/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 18:58

Definitivo

23/12/2025, 12:38

Expedição de documento (convertido em diligência)

23/12/2025, 12:38

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0477007-84.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EUDESIA DE DEUS E COSTA CPF: 599.670.566-49 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Intime-se o autor, ciente de que pela segunda vez, sobre (id nº 10582588413). ARIANE CRISTINE MALACCO RODRIGUES BRETZ Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 11:16

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EUDESIA DE DEUS E COSTA CPF: 599.670.566-49 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0477007-84.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão na Posse, Desapropriação] Vistos etc. Verifica-se que em resposta ao ofício expedido à 29ª Vara Cível, foi informado que o valor total do débito atual, referente ao processo de nº 9294525-20.2003.8.13.0024, é de R$ 36.242,48 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Assim, tendo em vista o ofício de solicitação de penhora do juízo da 29ª Vara Cível desta Comarca (ID 10259847097), DEFIRO a averbação da penhora nestes autos, no valor de R$ 36.242,48 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) do crédito do réu Edivaldo de Deus e Costa e DETERMINO que proceda a Secretaria à transferência do referido valor para a conta judicial vonculada à ação de n° 9294525-20.2003 que tramita no juízo supracitado. Cumprida a determinação acima, EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ 290.302,61 (duzentos e noventa mil trezentos e dois reais e sessenta e um centavos) para os dados bancários informados em ID 10554358214, a título de pagamento do valor incontroverso ao exequente Edivaldo de Deus e Costa. Ressalto que ainda há nos autos a discussão acerca do valor controvertido de R$ 531.076,39 (quinhentos e trinta e um mil, setenta e seis reais e trinta e nove centavos), que aguarda o julgamento dos embargos de n° 0000644-09.2015.8.13.0024. Proceda a secretaria à certificação de existência do julgamento dos referidos embargos. Não havendo o julgamento definitivo, ARQUIVEM-SE os autos até que sobrevenha o trânsito em julgado. Havendo o julgamento, INTIMEM-SE as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Danilo Couto Lobato Bicalho Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EUDESIA DE DEUS E COSTA CPF: 599.670.566-49 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0477007-84.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão na Posse, Desapropriação] Vistos etc. Tendo em vista a penhora realizada e ratificada ao ID 10446521429 e considerando, ainda, o valor depositado pela ASPREC/CEPREC na conta judicial vinculada a está ação, conforme consta em ID 10461802008, referente ao crédito de Edivaldo de Deus e Costa, proceda a Secretaria à transferência de R$ 116.482,25 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para a conta judicial vinculada à ação de n° 5049588-15.2019 que tramita na CENTRASE desta Comarca. No mais, antes de liberar o valor remanescente ao exequente Edivaldo, tem-se que houve ofício de solicitação de penhora do juízo da 29° vara cível desta Comarca (ID 10259847097), no valor de R$ 29.971,02 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e um reais e dois centavos) que, no entanto, à época não foi efetivada em razão de que o valor seria depositado à CEPREC (ID 10308228700). Portanto, considerando que encontra-se depositado neste juízo em favor de Edivaldo de Deus e Costa o valor de R$ 326.545,09 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais nove centavos), OFICIE-SE o juízo da 29° vara cível desta Comarca para que informe o valor atualizado do débito, se ainda devido, na ação que tramita em face de Edivaldo de Deus e Costa, sob o n° 9294525-20.2003. Determino, desde já, a intimação do exequente Edivaldo sobre a referida penhora para, querendo, manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta ao ofício, informando o valor atualizado da penhora, venham os autos conclusos para análise da penhora, bem como liberação dos valores. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Danilo Couto Lobato Bicalho Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EUDESIA DE DEUS E COSTA CPF: 599.670.566-49 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0477007-84.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão na Posse, Desapropriação] Vistos etc. Indefiro, por ora, o pedido de ID 10461862411. Melhor explicando, não obstante o valor registrado e penhorado nos autos, a saber, R$ 89.209,07 (oitenta e nove mil, duzentos e nove reais e sete centavos), seja inferior ao montante que deverá ser pago ao expropriado (R$ 443.027,34 – quatrocentos e quarenta e três mil, vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), com rendimentos a partir de 01/12/2024, não há, nos autos, informações sobre eventual atualização do valor executado nos autos originários da penhora nº 5049588-15.2019.8.13.0024. Há de se ressaltar que, em uma breve consulta aos autos nº 5049588-15.2019.8.13.0024, verifica-se que, em decisão proferida em 26 de março de 2025, registrada sob o ID 10419065422, o crédito exequendo perfazia o montante de R$ 98.494,63 (noventa e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos). Dessa forma, determino seja oficiado o Juízo da CENTRASE Cível, informando sobre a disponibilidade do valor creditado em conta judicial vinculada a este feito (processo nº 0477007-84.2006.8.13.0024) e solicitando informações sobre o valor atualizado para a devida transferência do crédito para a conta judicial vinculada à CENTRASE Cível. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e dos documentos de ID 10461778272, 10461808347 e 10461802008. Com a resposta ao ofício, remetam-se os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de pagamento formulado pelo expropriado no ID 10461862411. Determino que as diligências acima sejam realizadas pelo meio mais expedito possível, especialmente para se evitar que haja necessidade de nova atualização dos valores relativos à penhora registrada no rosto dos autos e, consequentemente, retarde a análise do pedido do expropriado. Intime(m)-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Danilo Couto Lobato Bicalho Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EUDESIA DE DEUS E COSTA CPF: 599.670.566-49 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0477007-84.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão na Posse, Desapropriação] Vistos etc. Indefiro, por ora, o pedido de ID 10461862411. Melhor explicando, não obstante o valor registrado e penhorado nos autos, a saber, R$ 89.209,07 (oitenta e nove mil, duzentos e nove reais e sete centavos), seja inferior ao montante que deverá ser pago ao expropriado (R$ 443.027,34 – quatrocentos e quarenta e três mil, vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), com rendimentos a partir de 01/12/2024, não há, nos autos, informações sobre eventual atualização do valor executado nos autos originários da penhora nº 5049588-15.2019.8.13.0024. Há de se ressaltar que, em uma breve consulta aos autos nº 5049588-15.2019.8.13.0024, verifica-se que, em decisão proferida em 26 de março de 2025, registrada sob o ID 10419065422, o crédito exequendo perfazia o montante de R$ 98.494,63 (noventa e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos). Dessa forma, determino seja oficiado o Juízo da CENTRASE Cível, informando sobre a disponibilidade do valor creditado em conta judicial vinculada a este feito (processo nº 0477007-84.2006.8.13.0024) e solicitando informações sobre o valor atualizado para a devida transferência do crédito para a conta judicial vinculada à CENTRASE Cível. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e dos documentos de ID 10461778272, 10461808347 e 10461802008. Com a resposta ao ofício, remetam-se os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de pagamento formulado pelo expropriado no ID 10461862411. Determino que as diligências acima sejam realizadas pelo meio mais expedito possível, especialmente para se evitar que haja necessidade de nova atualização dos valores relativos à penhora registrada no rosto dos autos e, consequentemente, retarde a análise do pedido do expropriado. Intime(m)-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Danilo Couto Lobato Bicalho Juiz de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

31/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(42)

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (convertido em diligência)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(358)