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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

VIACAO SERRO LIMITADA

CNPJ

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCLUÍDA

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Complementar ao evento nº 150

Conclusos para Despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Vara/Turma de Origem - CONTESBHE -> BHE 1ª V.Fe.Fz.Pb

Todas as movimentações(160)