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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

VIACAO SERRO LTDA

Autor

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Partes do Processo(43)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(20)