Apelação / Remessa Necessária 1023028-80.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

VIACAO SERRO LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA

OAB/MG 66650·Representa: Autor

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

OAB/MG 74096·Representa: Autor

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

OAB/MG 63585·Representa: Autor

WILKEY BRUNO DA CRUZ

OAB/MG 134151·Representa: Réu

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

VIACAO SERRO LTDA

Terceiro

VIACAO SERRO LTDA

Reu

JUIZ DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA

OAB/MG 66650·Representa: Autor

DELZE DOS SANTOS LAUREANO

OAB/MG 74096·Representa: Autor

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

OAB/MG 63585·Representa: Autor

WILKEY BRUNO DA CRUZ

OAB/MG 134151·Representa: Réu

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·Representa: Réu

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·Representa: Réu

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG 112797·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

03/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

31/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/02/2023, 13:39

Dispositivo da Decisão Monocrática

01/02/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

01/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/09/2022, 11:41

Autos devolvidos

21/09/2022, 00:00

Expedição de

21/09/2022, 00:00

Autos recebidos

16/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(38)

Comunicação eletrônica enviada:

03/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

31/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•31/01/2023, 16:05

Despacho

•21/09/2022, 08:06

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/02/2023, 13:39

Dispositivo da Decisão Monocrática

01/02/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

01/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/09/2022, 11:41

Autos devolvidos

21/09/2022, 00:00

Expedição de

21/09/2022, 00:00

Autos recebidos

16/05/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

16/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

05/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/03/2022, 15:31

Autos devolvidos

09/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/12/2021, 12:21

Expedição de

16/12/2021, 00:00

Autos devolvidos

15/12/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/11/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

16/11/2021, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

13/11/2021, 07:11

Remetidos os autos

11/11/2021, 00:00

Autos recebidos

11/11/2021, 00:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

11/11/2021, 00:00

Remessa para digitalização.

11/11/2021, 00:00

Remetidos os autos

10/11/2021, 10:08

Recebidos no TJMG

10/11/2021, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2021, 00:00

Despacho

•09/03/2022, 15:22

Despacho

•15/12/2021, 09:28

Sentença

•13/11/2021, 07:11

Certidão de Publicação da Sentença

•13/11/2021, 07:11