Agravo em Recurso Especial 0714026-56.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PCBG FASHION EIRELI

CNPJ

Reu

PCBG FASHION EIRELI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/09/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 27/09/2023

27/09/2023, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2023

31/07/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/07/2023, 18:52

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

28/07/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2023

28/07/2023, 10:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

06/06/2023, 16:40

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

06/06/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/05/2023, 11:03

Documentos

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Todos os documentos(19)

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