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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.137.641,19

Órgão julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTA FE SERVICOS EIRELI em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)