Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0577818-71.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.400,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

VENICIO FIDELIS RESENDE

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VENICIO FIDELIS RESENDE

OAB/MG 122007·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(94)

VENICIO FIDELIS RESENDE

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

VENICIO FIDELIS RESENDE

Terceiro

VENICIO FIDELIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão de Baixa.

06/09/2025, 07:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/09/2025, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 10:45

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 03:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2025, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 06:55

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:39

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 11:19

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão de Baixa.

06/09/2025, 07:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/09/2025, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Intimação

•17/05/2025, 13:50

Sentença

•09/05/2025, 14:53

20/05/2025, 10:45

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 03:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2025, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 06:55

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:39

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 11:19

Expedição de Alvará.

23/04/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 19:40

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

31/03/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2025, 09:07

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

27/03/2025, 22:53

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

27/03/2025, 22:15

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

27/03/2025, 22:09

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

27/03/2025, 22:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/03/2025, 18:40

Decorrido prazo de VENICIO FIDELIS RESENDE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 01:49

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 17:29

Conclusos para decisão

01/11/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2024, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 07:53

Expedição de RPV.

10/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2024, 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2024, 14:49

Conclusos para decisão

05/04/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 14:47

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:36

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/10/2023, 13:20

Remetidos os Autos (em cumprimento de sentença) para Centrase Fazenda BH

10/10/2023, 13:20

Outras Decisões

09/10/2023, 16:19

Conclusos para despacho

06/10/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 21:05

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 13:47

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

04/09/2023, 14:39

Distribuído por dependência

04/09/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - VENICIO FIDELIS RESENDE, Em causa própria,; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Publicado o dispositivo do acórdão em 03/02/2023: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns cas

03/02/2023, 00:00

Despacho

•22/01/2025, 17:29

Intimação

•11/05/2024, 18:31

Decisão

•24/04/2024, 14:49

Despacho

•28/11/2023, 14:47

Despacho

•28/11/2023, 14:47

Decisão

•09/10/2023, 16:19

Manifestação

•06/09/2023, 13:47

PETIÇÃO INICIAL

•06/09/2023, 13:47

Acórdão

•04/09/2023, 14:39

DESPACHO

•04/09/2023, 14:39

DESPACHO

•04/09/2023, 14:39

Acórdão

•04/09/2023, 14:39

Acórdão

•04/09/2023, 14:39

Todos os documentos(20)

Intimação

•17/05/2025, 13:50

Sentença

•09/05/2025, 14:53

Despacho

•22/01/2025, 17:29

Intimação

•11/05/2024, 18:31

Decisão

•24/04/2024, 14:49

Despacho

•28/11/2023, 14:47

Despacho

•28/11/2023, 14:47

Decisão

•09/10/2023, 16:19

Manifestação

•06/09/2023, 13:47

PETIÇÃO INICIAL

•06/09/2023, 13:47

Acórdão

•04/09/2023, 14:39

DESPACHO

•04/09/2023, 14:39

DESPACHO

•04/09/2023, 14:39

Acórdão

•04/09/2023, 14:39

Acórdão

•04/09/2023, 14:39

Sentença

•04/09/2023, 14:39

DESPACHO

•04/09/2023, 14:39

DESPACHO

•04/09/2023, 14:39

Acórdão

•04/09/2023, 14:39

DESPACHO

•04/09/2023, 14:39