Agravo Interno Cível 0215212-40.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Órgão Especial

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:56

Baixa Definitiva

24/02/2026, 14:44

Baixa Definitiva

24/02/2026, 14:44

Publicação

24/02/2026, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:42

Recebimento

24/02/2026, 13:24

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 12:04

Trânsito em julgado

13/02/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 10:59

Publicação

09/01/2026, 10:58

Não-Provimento

11/12/2025, 09:37

Inclusão em pauta

24/11/2025, 13:03

Publicação

14/11/2025, 12:18

Todas as movimentações(158)

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:56

Baixa Definitiva

24/02/2026, 14:44

Baixa Definitiva

24/02/2026, 14:44

Publicação

24/02/2026, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:42

Documentos

Nenhum documento disponível

Recebimento

24/02/2026, 13:24

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 12:04

Trânsito em julgado

13/02/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 10:59

Publicação

09/01/2026, 10:58

Não-Provimento

11/12/2025, 09:37

Inclusão em pauta

24/11/2025, 13:03

Publicação

14/11/2025, 12:18

Recebimento

14/11/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2025, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:02

Recebimento

03/10/2025, 15:00

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 14:38

Outras Decisões

03/10/2025, 14:34

Recebimento

03/10/2025, 14:19

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 11:15

Recebimento

19/09/2025, 12:30

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 16:13

Baixa Definitiva

18/09/2025, 16:11

Recebimento

16/09/2025, 19:40

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/09/2025, 19:40

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:50

Outras Decisões

22/08/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 13:27

Publicação

22/08/2025, 13:26

Não Conhecimento de recurso

22/08/2025, 13:25

Recebimento

22/08/2025, 13:24

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 11:32

Recebimento

24/07/2025, 16:54

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/07/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 19:23

Outras Decisões

15/07/2025, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 13:27

Outras Decisões

15/07/2025, 13:25

Recebimento

15/07/2025, 13:24

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 16:13

Recebimento

27/06/2025, 11:11

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 18:52

Baixa Definitiva

26/06/2025, 18:51

Recebimento

24/06/2025, 19:10

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

24/06/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:01

Outras Decisões

28/05/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 14:25

Publicação

28/05/2025, 14:25

Negação de Seguimento

28/05/2025, 14:24

Recebimento

27/05/2025, 16:20

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 14:55

Recebimento

06/05/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 14:53

Documento (Decisão)

06/05/2025, 14:51

Baixa Definitiva

06/05/2025, 14:51

Baixa Definitiva

06/05/2025, 14:51

Documento (Decisão)

06/05/2025, 14:51

Não Conhecimento de recurso

06/05/2025, 14:51

Expedição de documento (Decisão)

24/04/2024, 18:33

Recebimento

24/04/2024, 18:32

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 17:31

Baixa Definitiva

24/04/2024, 12:33

Recebimento

19/04/2024, 19:30

Baixa Definitiva

19/04/2024, 09:30

Baixa Definitiva

19/04/2024, 09:27

Recebimento

19/04/2024, 09:26

Remessa (outros motivos)

18/04/2024, 15:18

Recebimento

17/04/2024, 14:28

Baixa Definitiva

17/04/2024, 10:47

Baixa Definitiva

16/04/2024, 10:08

Recebimento

16/04/2024, 10:07

Recebimento

16/04/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 17:31

Baixa Definitiva

03/04/2024, 17:29

Baixa Definitiva

03/04/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 12:19

Recebimento

02/04/2024, 11:33

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

02/04/2024, 11:33

Recebimento

02/04/2024, 11:14

Petição (Agravo em recurso especial)

02/04/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 07:46

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 07:36

Outras Decisões

01/03/2024, 10:16

Publicação

01/03/2024, 10:16

Outras Decisões

01/03/2024, 10:15

Outras Decisões

01/03/2024, 10:13

Publicação

01/03/2024, 10:12

Outras Decisões

01/03/2024, 09:50

Recebimento

26/02/2024, 08:06

Remessa (outros motivos)

23/02/2024, 15:09

Recebimento

09/01/2024, 13:45

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/01/2024, 11:38

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/01/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 12:38

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 12:38

Baixa Definitiva

14/12/2023, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 10:47

Recebimento

13/12/2023, 18:21

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 15:51

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 15:51

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 15:51

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 15:50

Recebimento

29/11/2023, 00:00

Petição (Recurso extraordinário)

29/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 23:53

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 12:10

Publicação

26/10/2023, 10:40

Publicação

26/10/2023, 10:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/10/2023, 14:02

Inclusão em pauta

02/10/2023, 14:30

Recebimento

02/10/2023, 12:52

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 12:28

Outras Decisões

02/08/2023, 12:27

Recebimento

02/08/2023, 10:23

Baixa Definitiva

03/07/2023, 08:59

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 08:53

Recebimento

30/06/2023, 17:17

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 17:17

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 14:45

Publicação

14/06/2023, 12:02

Publicação

14/06/2023, 11:18

Publicação

14/06/2023, 11:18

Não-Provimento

07/06/2023, 15:19

Inclusão em pauta

17/05/2023, 15:04

Outras Decisões

17/05/2023, 15:02

Recebimento

17/05/2023, 14:57

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 20:43

Petição (Parecer)

29/03/2023, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 07:58

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 13:54

Documento (Carta de ordem)

09/03/2023, 17:09

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 11:55

Expedição de documento (Carta de ordem)

08/03/2023, 11:55

Expedição de documento (Carta de ordem)

08/03/2023, 11:54

Publicação

08/03/2023, 11:53

Expedição de documento (Carta de ordem)

28/02/2023, 09:25

Publicação

16/02/2023, 18:36

Outras Decisões

16/02/2023, 18:32

Sem efeito suspensivo

16/02/2023, 18:31

Recebimento

16/02/2023, 15:24

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 14:15

Recebimento

08/02/2023, 10:54

Remessa (outros motivos)

06/02/2023, 21:55