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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado

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Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

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Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Petição recursal recebida no Cartório

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)