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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Processos relacionados

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Partes do Processo

RICASIO DA SILVA LIMA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 479855/2023

Protocolizada Petição 479855/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2023 Petição Nº 435369/2023 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0435369 - DESIS no RHC 176790 - Publicação prevista para 18/05/2023

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 435369/2023

Protocolizada Petição 435369/2023 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 11/05/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 171412/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 171412/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/03/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 140311/2023

Todas as movimentações(24)