Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1068438-46.2007.8.13.0271 - TJMG | JusConsulta

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Espécies de ContratosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wanderlei Salgado de Paiva 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Wanderlei Salgado de Paiva 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição

24/07/2026, 01:31

Petição

23/07/2026, 13:00

Petição

23/07/2026, 12:58

Expedição de documento

07/07/2026, 13:32

Petição

30/06/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:02

Expedição de documento

18/06/2026, 15:05

Mero expediente

16/06/2026, 20:55

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 15:17

Expedição de documento (convertido em diligência)

15/06/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:45

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:11

Petição

15/05/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:09

Todas as movimentações(331)

Petição

24/07/2026, 01:31

Petição

23/07/2026, 13:00

Petição

23/07/2026, 12:58

Expedição de documento

07/07/2026, 13:32

Petição

30/06/2026, 19:47

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:02

Expedição de documento

18/06/2026, 15:05

Mero expediente

16/06/2026, 20:55

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 15:17

Expedição de documento (convertido em diligência)

15/06/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:45

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:11

Petição

15/05/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:09

Expedida/Certificada

17/04/2026, 16:43

Expedição de documento

17/04/2026, 16:43

Documento

17/04/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:56

Petição

09/12/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 04:22

Expedida/Certificada

02/12/2025, 09:50

Expedição de documento

02/12/2025, 09:50

Mero expediente

01/12/2025, 18:55

Petição

28/11/2025, 12:37

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 15:29

Expedição de documento (convertido em diligência)

27/11/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:09

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:49

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:49

Publicação

06/10/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:26

Expedida/Certificada

02/10/2025, 18:02

Expedição de documento

02/10/2025, 18:02

Outras Decisões

02/10/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:23

Petição

23/09/2025, 14:41

Expedida/Certificada

22/09/2025, 13:26

Expedição de documento

22/09/2025, 13:26

Outras Decisões

19/09/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:41

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 13:24

Expedição de documento

19/08/2025, 16:05

Outras Decisões

15/08/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:29

Expedida/Certificada

04/08/2025, 18:05

Expedição de documento

04/08/2025, 18:05

Mero expediente

04/08/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 14:17

Expedição de documento

14/07/2025, 16:23

Expedição de documento (convertido em diligência)

14/07/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:30

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:34

Petição

26/06/2025, 20:12

Publicação

16/06/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 00:19

Expedida/Certificada

12/06/2025, 16:26

Expedição de documento

12/06/2025, 16:26

Documento (Decisão)

12/06/2025, 16:22

Expedição de documento

10/06/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:20

Expedição de documento

19/05/2025, 16:26

Outras Decisões

14/05/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 14:28

Publicação

22/04/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 01:26

Expedida/Certificada

14/04/2025, 13:16

Expedição de documento

14/04/2025, 13:16

Petição

07/04/2025, 21:29

Expedição de documento

02/04/2025, 14:34

Perito

21/03/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 06:30

Expedida/Certificada

13/02/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 12:06

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/11/2024, 17:55

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/11/2024, 17:55

Mero expediente

21/11/2024, 16:02

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 09:52

Expedição de documento

17/10/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 14:26

Expedição de documento

14/10/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 11:04

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 15:44

Expedição de documento

11/09/2024, 15:12

Expedição de documento

11/09/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 08:52

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 13:32

Expedição de documento

15/07/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 17:46

Expedição de documento

12/07/2024, 13:46

Expedição de documento

12/07/2024, 13:44

Decurso de Prazo

12/07/2024, 01:11

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:31

Petição

27/06/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 14:51

Expedição de documento

17/06/2024, 17:02

Mero expediente

17/06/2024, 06:41

Conclusão (para despacho)

15/06/2024, 02:15

Recebimento

15/06/2024, 02:15

Documento (convertido em diligência)

15/06/2024, 02:15

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:40

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:39

Documento (convertido em diligência)

23/04/2024, 17:40

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2024, 13:52

Expedição de documento

23/04/2024, 13:49

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2024, 13:45

Petição

22/04/2024, 09:22

Expedição de documento

16/04/2024, 13:31

Mero expediente

07/04/2024, 16:26

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 16:16

Recebimento

04/04/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 16:40

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2023, 17:12

Documento (convertido em diligência)

03/08/2023, 17:11

Expedição de documento (Ofício)

03/08/2023, 16:38

Expedição de documento

03/08/2023, 16:15

Mero expediente

03/08/2023, 14:53

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 16:10

Recebimento

28/07/2023, 16:09

Documento (Ofício)

28/07/2023, 16:09

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2022, 16:32

Expedição de documento

07/10/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 16:32

Expedição de documento

26/08/2022, 17:53

Petição (Apelação)

26/08/2022, 15:41

Expedição de documento

04/08/2022, 15:49

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

03/08/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 12:12

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 14:42

Expedição de documento

12/07/2022, 14:26

Mero expediente

11/07/2022, 09:25

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 16:37

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2022, 08:31

Expedição de documento

14/06/2022, 15:34

Procedência em Parte

13/06/2022, 19:16

Conclusão (para julgamento)

10/06/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 14:56

Petição (Alegações finais)

26/05/2022, 14:15

Expedição de documento

07/04/2022, 16:43

de Instrução e Julgamento (instrução; instrução e julgamento; julgamento; realizada)

07/04/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 15:52

Petição

02/03/2022, 08:45

Expedição de documento

09/02/2022, 19:24

de Instrução e Julgamento (designada; instrução; instrução e julgamento; julgamento)

09/02/2022, 19:23

Mero expediente

09/02/2022, 19:22

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 18:49

Petição

04/02/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 14:32

Expedição de documento

15/12/2021, 17:08

Mero expediente

25/11/2021, 13:56

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 20:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 14:38

Decurso de Prazo

15/09/2021, 00:30

Decurso de Prazo

20/08/2021, 00:19

Expedição de documento

18/08/2021, 16:54

Expedição de documento

18/08/2021, 16:53

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

18/08/2021, 16:31

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

18/08/2021, 16:31

Mero expediente

18/08/2021, 16:06

Conclusão (para despacho)

18/08/2021, 15:13

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 08:13

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 17:52

Expedição de documento

19/07/2021, 17:35

Documento (convertido em diligência)

19/07/2021, 17:31

Expedição de documento (Alvará)

15/07/2021, 15:04

Expedição de documento

15/07/2021, 08:34

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

15/07/2021, 08:32

Mero expediente

08/06/2021, 10:21

Conclusão (para despacho)

02/06/2021, 16:01

Decurso de Prazo

26/01/2021, 22:01

Decurso de Prazo

26/01/2021, 22:01

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 10:36

Expedição de documento

20/11/2020, 10:10

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 12:46

Evolução da Classe Processual (competência exclusiva)

10/11/2020, 20:18

Ato ordinatório

09/11/2020, 13:34

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 13:27

Protocolo de Petição

09/11/2020, 13:27

Recebimento

09/11/2020, 13:20

Entrega em carga/vista

26/10/2020, 13:19

Mero expediente

26/10/2020, 09:19

Conclusão (para despacho)

21/10/2020, 16:40

Petição (Petição (outras))

21/10/2020, 16:40

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 12:46

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 16:14

Publicação

09/07/2020, 13:27

Mero expediente

29/06/2020, 11:18

Conclusão (para despacho)

04/06/2020, 08:25

Documento (Outros documentos)

20/05/2020, 15:13

Protocolo de Petição

20/05/2020, 14:33

Recebimento

20/05/2020, 14:06

Entrega em carga/vista

05/03/2020, 17:00

Recebimento

05/03/2020, 16:27

Entrega em carga/vista

31/01/2020, 12:16

Mero expediente

10/01/2020, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2019, 10:35

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 16:56

Protocolo de Petição

28/11/2019, 12:52

Recebimento

28/11/2019, 12:51

Entrega em carga/vista

26/09/2019, 12:28

Documento (Outros documentos)

24/09/2019, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/08/2019, 15:02

Protocolo de Petição

08/08/2019, 16:47

Recebimento

08/08/2019, 16:46

Entrega em carga/vista

30/07/2019, 10:52

Recebimento

02/05/2019, 16:35

Entrega em carga/vista

30/04/2019, 15:50

Mero expediente

25/04/2019, 09:01

Conclusão (para despacho)

11/04/2019, 17:08

Petição (Petição (outras))

11/04/2019, 17:08

Recebimento

11/04/2019, 16:56

Entrega em carga/vista

11/04/2019, 13:43

Ato ordinatório

12/03/2019, 16:41

Publicação

08/03/2019, 15:57

Petição (Petição (outras))

07/03/2019, 15:05

Documento (Outros documentos)

01/03/2019, 14:15

Petição (Petição (outras))

28/02/2019, 17:13

Recebimento

28/02/2019, 17:10

Entrega em carga/vista

25/02/2019, 16:02

Petição (Petição (outras))

25/01/2019, 16:57

Recebimento

13/12/2018, 16:55

Entrega em carga/vista

13/12/2018, 14:22

Publicação

05/12/2018, 07:57

Petição (Petição (outras))

04/12/2018, 16:07

Protocolo de Petição

03/12/2018, 16:36

Recebimento

03/12/2018, 16:35

Entrega em carga/vista

26/11/2018, 15:27

Petição (Petição (outras))

22/11/2018, 14:29

Protocolo de Petição

21/11/2018, 17:54

Recebimento

21/11/2018, 17:53

Entrega em carga/vista

31/10/2018, 13:08

Petição (Petição (outras))

09/10/2018, 17:47

Protocolo de Petição

09/10/2018, 12:25

Recebimento

09/10/2018, 12:25

Entrega em carga/vista

13/09/2018, 10:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 13:20

Recebimento

15/08/2018, 15:05

Entrega em carga/vista

13/08/2018, 17:26

Publicação

08/08/2018, 09:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/07/2018, 14:57

Petição (Petição (outras))

19/07/2018, 14:21

Protocolo de Petição

18/07/2018, 13:56

Recebimento

18/07/2018, 13:56

Entrega em carga/vista

18/07/2018, 12:58

Expedição de documento (Carta)

02/05/2018, 16:47

Recebimento

06/03/2018, 14:39

Entrega em carga/vista

30/01/2018, 16:33

Publicação

15/12/2017, 13:23

Mero expediente

30/11/2017, 11:42

Conclusão (para despacho)

11/09/2017, 09:01

Petição (Petição (outras))

08/09/2017, 14:07

Protocolo de Petição

06/09/2017, 16:07

Recebimento

06/09/2017, 16:07

Entrega em carga/vista

14/08/2017, 12:54

Mero expediente

31/07/2017, 09:59

Conclusão (para despacho)

09/05/2017, 15:29

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

21/03/2017, 13:42

Protocolo de Petição

08/03/2017, 16:13

Recebimento

08/03/2017, 16:12

Entrega em carga/vista

03/03/2017, 13:08

Mero expediente

21/02/2017, 10:05

Conclusão (para despacho)

19/09/2016, 09:09

Decurso de Prazo

16/09/2016, 17:40

Petição (Petição (outras))

11/07/2016, 17:18

Recebimento

18/05/2016, 16:51

Entrega em carga/vista

18/05/2016, 14:17

Publicação

13/05/2016, 08:38

Mero expediente

01/04/2016, 13:32

Conclusão (para despacho)

17/11/2015, 13:08

Petição (Petição (outras))

10/06/2015, 15:07

Publicação

23/03/2015, 12:51

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

10/03/2015, 17:14

Mero expediente

04/12/2014, 15:38

Conclusão (para despacho)

07/04/2014, 16:51

Petição (Petição (outras))

13/11/2013, 17:29

Recebimento

12/11/2013, 12:52

Entrega em carga/vista

11/11/2013, 12:33

Publicação

07/11/2013, 13:35

Mero expediente

07/11/2013, 13:35

Conclusão (para despacho)

07/11/2013, 13:34

Petição (Petição (outras))

25/09/2013, 13:38

Recebimento

20/11/2012, 16:22

Entrega em carga/vista

14/11/2012, 12:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/02/2012, 16:15

Expedição de documento (Carta)

03/02/2012, 17:36

Mero expediente

27/01/2012, 15:45

Conclusão (para despacho)

19/01/2012, 11:24

Mero expediente

17/01/2012, 10:55

Conclusão (para despacho)

14/12/2011, 09:30

Decurso de Prazo

07/12/2011, 14:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/06/2011, 13:35

Expedição de documento (Carta)

23/05/2011, 14:34

Mero expediente

16/05/2011, 13:01

Conclusão (para despacho)

16/05/2011, 13:00

Mero expediente

24/03/2011, 17:17

Conclusão (para despacho)

23/02/2011, 14:03

Decurso de Prazo

15/09/2010, 10:01

Publicação

11/08/2010, 17:01

Mero expediente

13/07/2010, 18:07

Conclusão (para despacho)

13/07/2010, 12:27

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

12/07/2010, 14:40

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

17/07/2009, 12:13

Entrega em carga/vista

23/09/2008, 00:00

Recebimento

15/09/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/09/2008, 00:00

Recebimento

28/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

24/07/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/05/2007, 00:00

Recebimento

07/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

08/03/2007, 00:00

Documento (Mandado)

06/03/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/02/2007, 00:00

Recebimento

21/02/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2007, 00:00

Distribuição (sorteio)

09/02/2007, 16:11